DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032900015
15
Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 2.797 Processo nº 53500.017403/2023-18. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.521.447/0001-02,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Araporã/MG.
Nº 2.798 Processo nº 53500.017405/2023-15. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.521.447/0001-02,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Canápolis/MG.
Nº 2.799 Processo nº 53500.018089/2023-91. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à AMAZONIA CABO LTDA, CNPJ 02.311.604/0001-84, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Barreirinha/AM.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 16 DE MARÇO DE 2023
Nº 2.842 Processo nº 53500.019631/2023-22. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
ANTENA
UM RADIODIFUSAO
LTDA,
CNPJ
48.060.727/0001-90,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
São Paulo/SP.
Nº 2.843 Processo nº 53500.019183/2023-67. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ 46.665.188/0001-98,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Ribeirão Preto/SP.
Nº 2.845 Processo nº 53500.017420/2023-55. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 03.521.447/0001-02,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na
localidade de Santa Vitória/MG.
Nº 2.846 Processo nº 53500.018057/2023-95. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SOCIEDADE DE CULTURA RADIO PARECIS LTDA, CNPJ 05.924.170/0001-
86, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
A r i q u e m e s / R O.
Nº 2.847 Processo nº 53500.018058/2023-30. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SOCIEDADE DE CULTURA RADIO PARECIS LTDA, CNPJ 05.924.170/0001-
86, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
C a c o a l / R O.
Nº 2.848 Processo nº 53500.018059/2023-84. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SOCIEDADE DE CULTURA RADIO PARECIS LTDA, CNPJ 05.924.170/0001-
86, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
V i l h e n a / R O.
Nº 2.849 Processo nº 53500.019432/2023-14. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SISTEMA INTEGRADO DE RADIO LTDA, CNPJ 01.748.332/0001-11,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Esperantina/PI.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2023
Nº 3.114 Processo nº 53500.020921/2023-19. Expede autorização à G A OLIVEIRA LTDA,
CNPJ/MF nº 49.266.973/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.115 Processo nº 53500.004663/2023-23. Expede autorização à TIMO TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 43.037.546/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2023
Nº 3.230 Processo nº 53500.011447/2023-34. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
expedida a W SAT CONNECTION TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 11.163.120/0001-26,
por meio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, publicado no DOU de 20/12/2020, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts.
133 e 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997.
Nº 3.249 Processo nº 53500.017127/2023-98. declara extinta, por renúncia, a partir de
06/03/2023, a autorização outorgada a MARINS PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº
31.873.618/0001-90, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.251 Processo nº 53500.049817/2020-63. declara extinta, por renúncia, a partir de
31/01/2023, a autorização outorgada a UFINET BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº
34.253.669/0001-07, por intermédio do Ato nº 6321, de 22/10/2020, publicado no DOU de
28/10/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2023
Nº 3.296 Processo nº 53500.021498/2023-74.
Expede autorização à INTERVEL
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 49.292.872/0001-60, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.299 Processo nº 53500.022144/2023-47. Expede autorização à ZARENET ENGENHARIA
DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 49.853.850/0001-21, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.304 Processo nº 53500.022321/2023-95. Expede autorização à SUPERA TEL ECO M
SERVICOS EM TELECOMUNICACAO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 39.668.227/0001-45,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.305 Processo nº 53500.022694/2023-66. Expede autorização a MICHELLE NUNES DE
OLIVEIRA, CPF nº ***.853.461-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.323 Processo nº 53500.022722/2023-45. Expede autorização à P R SOUSA, CNPJ/MF
nº 45.723.713/0001-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.326
Processo nº 53500.022390/2023-07.
Expede autorização
à DIGIREDES
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 15.231.329/0001-30, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.331 Processo nº 53500.021584/2023-87. declara extinta, por renúncia, a partir de
21/03/2023, a autorização outorgada a COMETA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ,
CNPJ/MF nº 03.268.852/0001-52, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.333 Processo nº 53500.021476/2023-12. declara extinta, por renúncia, a partir de
20/03/2023,
a autorização
outorgada
a LUQUINI
E
BAIOCO
LTDA, CNPJ/MF
nº
19.442.637/0001-66, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.354 Processo nº 53500.010746/2023-51. declara extinta, por renúncia, a partir de
09/02/2023, a
autorização outorgada a A.
KLAFFKE & CIA LTDA,
CNPJ/MF nº
03.865.702/0001-26, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 11, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Permuta entre Cargo Comissionado Executivo e
Função Comissionada Executiva de mesmo nível e
categoria
da
Estrutura
Regimental
e
Quadro
Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Cultura,
aprovada pelo Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de
fevereiro de 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no
art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.336,
de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas na estrutura de Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério:
I - de um Cargo comissionado, código CCE 1.10, de Coordenador da
Coordenação de Padronização de Instrumentos Jurídicos da Coordenação-Geral de
Instrumentos Técnicos e Jurídicos da Diretoria de Assistência Técnica a Estados, Distrito
Federal e Municípios da Secretaria dos Comitês de Cultura por uma Função Comissionada
Executiva, código FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação da Comissão Nacional de
Incentivo à Cultura da Coordenação-Geral de Articulação e Gestão do Pronac da Diretoria
de Desenvolvimento Econômico da Cultura da Secretaria de Economia Criativa e Fomento
Cultural do Ministério da Cultura;
II - de uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-
Geral da Coordenação-Geral de Instrumentos Técnicos e Jurídicos da Diretoria de
Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios da Secretaria dos Comitês de
Cultura, por um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Celebração da Diretoria de Fomento Indireto da Secretaria de
Economia Criativa e Fomento Cultural;
III - de uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.10, de Coordenador
da Coordenação de Acompanhamento Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de
Pessoas da Subsecretaria de Gestão Estratégica por um Cargo Comissionado Executivo,
código CCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Negociação e Acompanhamento
Internacional da Diretoria da Regulação de Direitos Autorais da Secretaria de Direitos
Autorais e Intelectuais; e
IV - de um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, de Coordenador -
Geral da Coordenação-Geral da Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais, por uma
Função Comissionada Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador - Geral da
Coordenação-Geral da Diretoria de Regulação de Direitos Autorais ambos da Secretaria de
Direitos Autorais e Intelectuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 31 de março de 2023.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 25, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 do
Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, bem como pela Portaria Casa Civil/PR nº 1847, de
28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 01 de março de 2023,
considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, resolve:
Art.
1º Fixar
as
regras
e prazos
para
tramitação
dos processos
de
contratação, bem como os prazos mínimos para remessa de processos de prorrogação
de contratos vigentes no exercício de 2023.
Art. 2º Em razão da recriação do Ministério da Cultura por meio do Decreto
nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, não houve tempo hábil para o planejamento e
a elaboração do calendário de contratações para o ano de 2023, nos termos do
disposto no § 1º do art. 11 do Decreto nº 10.947. Desta forma, no presente exercício,
quando do envio dos processos de contratação à Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração - SPOA, as áreas requisitantes deverão observar as regras
e os prazos previstos a seguir.
Art.
3º
Todas as
demandas
de
contratação
serão iniciadas
com
o
Documento de Formalização da Demanda - DFD, o qual deverá ser previamente criado
no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, disponível no
link https://www.gov.br/compras/pt-br, e enviado pelo sistema ao Setor de Contratação
para consolidação e envio à autoridade competente para aprovação, observando,
dentre outros pontos, a indicação da data desejada para assinatura do contrato, Ata
de Registro de preços, ou emissão do empenho.
§ 1º. A versão do DFD em "pdf" deve ser baixada do sistema, assinada
eletronicamente pelo serviço de assinatura de documento do sítio www.gov.br e
inserida como documento inicial no processo administrativo autuado para a
contratação, o qual deverá ser encaminhado à SPOA para apreciação e autorização da
autoridade competente para abertura da contratação.
§ 2º. Caso haja necessidade, a indicação de membros para composição de
equipe de planejamento da contratação poderá ser feita no ofício de solicitação de
autorização à SPOA, após ciência expressa dos membros indicados.