DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032900016
16
Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º O processo de contratação será acompanhado de estudo técnico
preliminar, 
termo 
de 
referência, 
anteprojeto
ou 
projeto 
básico, 
conforme
regulamentação específica. Considerando o tempo
necessário para realizar os
procedimentos ante a disponibilidade de força de trabalho para contratação das
demandas dentro da data desejada pela área requisitante, conforme informada no DFD,
o processo devidamente instruído deverá ser encaminhado à SPOA com o Termo de
Referência ou documento equivalente, bem como com a Lista de Verificação da
Advocacia-Geral da União - AGU específica para o tipo de contratação, disponível em
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos,
devidamente preenchida no que couber a sua área, considerando os prazos indicados
a seguir:
I - O prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias de antecedência para novas
contratações de bens e serviços nas modalidades licitatórias previstas na legislação vigente; e
II - O prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência para dispensas
e inexigibilidades de licitação, bem como para adesões à ata de registro de preços, nos
termos da legislação vigente que rege o tema.
Art. 5º Os processos de aditamento contratual serão instruídos com a
devida justificativa, conforme regulamento vigente, bem
como com a Lista de
Verificação da AGU correspondente, devidamente preenchida no que couber a sua
área.
Art. 6º Os processos de aditamento para fins de prorrogação dos contratos
vigentes deverão ser encaminhados em até 90 (noventa) dias antes do término da
vigência.
§ 1º. Após a análise preliminar dos processos de prorrogação, havendo
necessidade de adequações, a SPOA, por intermédio da Coordenação-Geral de
Licitações e Contratos - CGLC, devolverá o processo para a diligências, devendo os
autos serem retomados em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência.
§ 2º. Eventuais processos de prorrogação excepcional ou emergencial
deverão ser instruídos com as justificativas
técnicas que ensejam a situação
excepcionalíssima para ratificação da autoridade superior.
Art. 7º Os processos de contratação ou prorrogação encaminhados fora dos
prazos citados acima serão devolvidos para alteração da data desejada, salvo se houver
justificativa robusta para sua aceitação excepcional, mediante aprovação do titular da
SPOA .
Art. 8º. Os casos omissos serão analisados pela SPOA, segundo critérios de
risco, gravidade, urgência e impacto.
Art. 9º. Os contratos continuados que não puderem mais ser renovados por
já terem esgotado o limite legal ou que não tenham o interesse da Administração em
renovar deverão ter nova licitação demandada em até 180 (cento e oitenta) dias antes
do término da vigência.
BRUNO HENRIQUE LINS DUARTE
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 130, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is)
relacionado(s)
no(s) anexo(s)
desta
Portaria,
para
o(s) qual (is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na
forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º)
204623 - Festival TOCA
SARAU AGENCIA DE CULTURA BRASILEIRA EIRELI EPP
CNPJ/CPF: 00.185.247/0001-20
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Valor Complementado: R$ 133.387,50
Valor total atual: R$ 1.763.512,50
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º)
221756 - SP-Arte 2023
SP Arte Eventos Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 06.984.260/0001-25
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Complementado: R$ 702.700,00
Valor total atual: R$ 2.926.083,75
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 131, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a
Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,
na forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º)
220793 - Costurando nuvens
Instituto Ideia Coletiva
CNPJ/CPF: 08.768.126/0001-12
Cidade: Campinas - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
221616 - OFICINAS ARTISTICAS PARA CRIANÇAS E JOVENS VILA UNIÃO
Comunhão Martim Lutero
CNPJ/CPF: 81.144.065/0001-02
Cidade: Blumenau - SC;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
220819 - Os Ciclomáticos em Cena - Mostra itinerante de Teatro Musical
R. R. MORENO EIRELI - ME
CNPJ/CPF: 18.950.300/0001-05
Cidade: Itanhaém - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 01/10/2023
212503 - POLARIS - circulação
Clenk Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 08.788.253/0001-83
Cidade: Curitiba - PR;
Prazo de Captação: 01/02/2023 à 31/12/2023
220937 - PRIMEIRA CENA - 2 edição
ERICK GALLANI
CNPJ/CPF: 272.483.758-45
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/08/2023
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º)
221544 - "REGENDO SONHOS PARA TRANSFORMAR VIDAS - ARTES INTEGRADAS"
ASSOCIAÇÃO LAR DA BENÇÃO DIVINA
CNPJ/CPF: 62.702.550/0001-00
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
220649 - Plano Anual de Atividades do Instituto Hatus 2023
INSTITUTO HATUS
CNPJ/CPF: 11.118.266/0001-50
Cidade: Osasco - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
190152 - SÉRIE SINFÔNICA COM CONVIDADOS, TEMPORADA 19/20
ARTE VIVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP
CNPJ/CPF: 72.680.044/0001-10
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18, § 1º)
204312 - CIRCUITO DE EXPOSIÇÕES - ESPAÇO CULTURAL UNIFOR - 2021 - 2022
FUNDAÇAO EDSON QUEIROZ
CNPJ/CPF: 07.373.434/0001-86
Cidade: Fortaleza - CE;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
201456 - Escola Show
CENTRO CULTURAL BEBE FOLIA LTDA
CNPJ/CPF: 97.324.602/0001-36
Cidade: Porto Velho - RO;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
ÁREA: 9 MUSEUS E MEMÓRIA (Artigo 18, § 1º)
204485 - Plano Bianual 2021 / 2022 - Museu Paranaense
Sociedade de Amigos do Museu Paranaense
CNPJ/CPF: 05.919.100/0001-30
Cidade: Curitiba - PR;
Prazo de Captação: 28/02/2023 à 31/03/2023
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 132, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria
MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is)
relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual (is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no
§ 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada
pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º)
211809 - Dança em Cena
CENARIUM ESCOLA DE DANÇA - LTDA - ME
CNPJ/CPF: 07.137.228/0001-77
Cidade: Florianópolis - SC;
Valor Reduzido: R$ 45.000,00
Valor total atual: R$ 296.338,14
222097 - Dom Quixote de Lugar Nenhum
Graviola Promoções e Eventos
CNPJ/CPF: 11.327.823/0001-42
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Valor Reduzido: R$ 63.900,00
Valor total atual: R$ 2.212.203,13
220688 - PASCOA A MODA ANTIGA
MARCOS GUILHERME DE OLIVEIRA
CNPJ/CPF: 30.837.050/0001-99
Cidade: Porto Alegre - RS;
Valor Reduzido: R$ 25.440,00
Valor total atual: R$ 362.117,75
220526 - Quem planta seus males espanta - Um musical desafinado sobre a
natureza
DANILO SALOMAO SIMOES
CNPJ/CPF: 315.351.128-40
Cidade: Paraguaçu Paulista - SP;
Valor Reduzido: R$ 94.489,56
Valor total atual: R$ 82.154,60
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18, § 1º)
222382 - Plano anual da Fundação Clóvis Salgado - 2023
ASSOCIACAO PRO-CULTURA E PROMOCAO DAS ARTES
CNPJ/CPF: 70.945.209/0001-03
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Valor Reduzido: R$ 705.181,39
Valor total atual: R$ 9.370.398,56
221826 - PLANO ANUAL SUSTENIDOS 2023
Sustenidos Organização Social de Cultura
CNPJ/CPF: 01.891.025/0001-95
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Reduzido: R$ 2.549.985,00
Valor total atual: R$ 21.342.068,61
222008 - TUCCA Música pela Cura - Temporada 2023
ASSOCIACAO PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES COM CANCER - TUCCA
CNPJ/CPF: 03.092.662/0001-27
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Reduzido: R$ 1.238.880,00
Valor total atual: R$ 2.760.395,05
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL (Artigo 18, § 1º)
190237 - Projeto de Conservação e Restauração da Basílica de Nazaré e Requalificação
da Cripta

                            

Fechar