DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 186, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0032851-53.2016.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00068/2020/CORESMNGIN/PRU1R/PGU/AGU, além
da Nota Técnica nº 15/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDH, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15071, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.417, de 7 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2022.
Art. 2º Restabelecer os termos da Portaria nº 1.935, do Ministro de Estado da Justiça, de 4 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2012,
que anulou a Portaria Ministerial nº 1.173, de 5 de maio de 2004, que declarou ROQUE GONÇALVES GOMES anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PORTARIA Nº 14, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar a transferência de
recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novas matrículas
em novas turmas de educação infantil, conforme a Resolução CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de
2013.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, resolve:
Art. 1º Divulgar os municípios e o Distrito Federal que estão aptos a receber o pagamento do recurso de apoio à manutenção de novas matrículas em novas turmas de educação
infantil oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público que tenham
cadastradas novas matrículas em novas turmas e que ainda não foram contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e conforme informações declaradas pelos municípios e pelo Distrito Federal no SIMEC - Módulo
E.I. Manutenção - Novas Turmas de Educação Infantil.
Art. 2º Autorizar o FNDE/MEC a realizar transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para manutenção de novas matrículas em novas turmas de
educação infantil, conforme destinatários e valores constantes da listagem anexa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
. ANEXO
. UF
Municípios
CNPJ
Código
IBGE
Quantidade de novas matrículas em novas turmas de educação infantil, declaradas pelos Municípios e pelo
Distrito Federal, em estabelecimentos públicos e /ou conveniados com o Poder Público.
Valor 
do
Repasse
.
Creche 
Púb/Conv
Parcial
Creche 
Púb/Conv
Integral
Pré-Escola 
Púb/Conv
Parcial
Pré-Escola 
Púb/Conv
Integral
. AC
Assis Brasil
04.045.993/0001-
79
1200054
15
0
54
0
408.666,64
.
AM
Ipixuna
04.191.078/0001-
91
1301803
166
0
257
0
3.523.013,64
.
AM
Manacapuru
04.274.064/0001-
31
1302504
225
0
103
0
857.623,36
. BA
Banzaê
16.298.614/0001-
31
2902658
0
30
0
0
253.436,80
. BA
Campo Alegre de
Lourdes
14.117.329/0001-
41
2905909
0
64
154
50
2.321.870,28
. BA
Itarantim
13.751.276/0001-
53
2916807
0
0
42
0
18.764,06
. CE
Alcântaras
07.598.626/0001-
90
2300507
30
0
0
0
204.698,90
. CE
Aquiraz
07.911.696/0001-
57
2301000
14
0
0
0
95.526,15
. CE
Crateús
07.982.036/0001-
67
2304103
23
0
0
0
56.048,51
. CE
Fo r t a l e z a
07.954.605/0001-
60
2304400
0
476
0
0
251.324,86
. CE
Itaitinga
41.563.628/0001-
82
2306256
0
0
40
0
250.187,46
. CE
Missão Velha
07.977.044/0001-
15
2308401
37
14
0
0
101.699,62
.
GO
São 
Luís
de
Montes Belos
02.320.406/0001-
87
5220108
0
28
4
0
82.854,34
.
MA
Anajatuba
06.002.372/0001-
33
2100709
53
0
0
0
361.634,72
.
MA
Paulo Ramos
06.029.524/0001-
91
2108108
6
0
0
0
5.848,54
.
MG
Rosário da Limeira
01.616.837/0001-
22
3156452
0
24
0
0
50.687,36
.
MS
Amambaí
03.568.433/0001-
36
5000609
0
8
0
0
59.135,25
.
MT
Campinápolis
00.965.152/0001-
29
5102603
89
0
0
0
607.273,40
.
MT
Comodoro
01.367.853/0001-
29
5103304
53
5
67
0
924.637,79
.
MT
Guarantã do Norte 03.239.019/0001-
83
5104104
0
0
8
0
21.444,64
.
MT
Juara
15.072.663/0001-
99
5105101
0
25
0
0
26.399,67
.
MT
Sorriso
03.239.076/0001-
62
5107925
210
45
269
18
1.267.792,78
. PA
São 
Geraldo
do
Araguaia
10.249.241/0001-
22
1507458
0
0
32
0
185.853,54
. PB
Cajazeiras
08.923.971/0001-
15
2503704
0
267
19
0
2.540.866,31
. PB
Cubati
08.732.182/0001-
05
2505006
0
54
0
0
28.511,65
. PE
Arcoverde
10.105.955/0001-
67
2601201
0
0
33
0
191.661,47
. PI
Floresta do Piauí
01.612.578/0001-
61
2203859
7
0
0
0
13.646,59
. PI
Itaueira
06.554.091/0001-
93
2205102
121
0
102
70
2.544.114,82
. PI
Padre Marcos
06.553.788/0001-
40
2207207
0
0
30
0
40.208,70
. PI
Pajeú do Piauí
01.612.602/0001-
62
2207355
35
30
3
0
513.574,98
. PI
Palmeirais
06.554.851/0001-
62
2207504
47
0
21
0
452.043,37
. PR
Castro
77.001.311/0001-
08
4104907
0
56
90
0
477.265,20
. PR
Marechal Cândido
Rondon
76.205.814/0001-
24
4114609
0
0
16
0
28.592,85