DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
149 - Processo nº: 10930.903217/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
150 - Processo nº: 10930.903216/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
151 - Processo nº: 13977.000018/2005-39 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
152 - Processo nº: 10183.904627/2016-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
153 - Processo nº: 10183.904628/2016-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
154 - Processo nº: 10183.904631/2016-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
155 - Processo nº: 10183.904629/2016-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
156 - Processo nº: 10183.904632/2016-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
157 - Processo nº: 13609.720691/2011-25 - Recorrente: COMPANHIA SETELAGOANA DE
SIDERURGIA COSSISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 13609.720692/2011-70 - Recorrente: COMPANHIA SETELAGOANA DE
SIDERURGIA COSSISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 13609.720700/2011-88 - Recorrente: COMPANHIA SETELAGOANA DE
SIDERURGIA COSSISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13609.720729/2011-60 - Recorrente: COMPANHIA SETELAGOANA DE
SIDERURGIA COSSISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 13609.720738/2011-51 - Recorrente: COMPANHIA SETELAGOANA DE
SIDERURGIA COSSISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 13609.720739/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA SETELAGOANA DE
SIDERURGIA COSSISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 13433.720226/2017-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
164 - Processo nº: 13433.720092/2017-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
165 - Processo nº: 13433.720095/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
166 - Processo nº: 13433.720096/2017-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
167 - Processo nº: 13433.720097/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
168 - Processo nº: 13433.720098/2017-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
169 - Processo nº: 13433.720099/2017-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
170 - Processo nº: 13433.720100/2017-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
171 - Processo nº: 13433.720101/2017-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
172 - Processo nº: 13433.720102/2017-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
173 - Processo nº: 13433.720103/2017-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
174 - Processo nº: 13433.720104/2017-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
175 - Processo nº: 13433.720105/2017-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
176 - Processo nº: 13433.720106/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
177 - Processo nº: 13433.720107/2017-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
178 - Processo nº: 13433.720108/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
179 - Processo nº: 13433.720109/2017-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
180 - Processo nº: 13433.720110/2017-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
181 - Processo nº: 13433.720113/2017-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
182 - Processo nº: 13433.720114/2017-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
183 - Processo nº: 13433.720115/2017-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
184 - Processo nº: 13433.720116/2017-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
185 - Processo nº: 13433.720117/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
186 - Processo nº: 13433.720118/2017-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
187 - Processo nº: 13433.720119/2017-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
188 - Processo nº: 13433.720120/2017-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
189 - Processo nº: 13433.720121/2017-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
190 - Processo nº: 13433.720122/2017-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
191 - Processo nº: 13433.720123/2017-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
192 - Processo nº: 13433.720124/2017-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
193 - Processo nº: 13433.720125/2017-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
194 - Processo nº: 13433.720126/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
195 - Processo nº: 13433.720206/2017-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
196 - Processo nº: 13433.720212/2017-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
197 - Processo nº: 13433.720213/2017-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
198 - Processo nº: 13433.720215/2017-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
199 - Processo nº: 13433.720216/2017-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
200 - Processo nº: 13433.720222/2017-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
201 - Processo nº: 13433.720223/2017-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
202 - Processo nº: 13433.720224/2017-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
203 - Processo nº: 13433.720225/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
204 - Processo nº: 13433.720229/2017-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
205 - Processo nº: 13433.720230/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
206 - Processo nº: 13433.720231/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
207 - Processo nº: 13433.720232/2017-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
208 - Processo nº: 13433.720233/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
209 - Processo nº: 13433.720234/2017-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
210 - Processo nº: 13433.900093/2014-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
211 - Processo nº: 13433.900094/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
212 - Processo nº: 13433.900095/2014-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
213 - Processo nº: 13433.900422/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
214 - Processo nº: 13433.900423/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
215 - Processo nº: 13433.900424/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
216 - Processo nº: 12571.000085/2010-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SCANCOM DO BRASIL LTDA
217 - Processo nº: 12571.000084/2010-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SCANCOM DO BRASIL LTDA
218 - Processo nº: 12571.000077/2010-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SCANCOM DO BRASIL LTDA
219 - Processo nº: 12571.000076/2010-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SCANCOM DO BRASIL LTDA
220 - Processo nº: 12571.000080/2010-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SCANCOM DO BRASIL LTDA
221 - Processo nº: 11516.000194/2009-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
INCOMARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA
222 - Processo nº: 11516.000196/2009-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
INCOMARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA
223 - Processo nº: 11516.000206/2009-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
INCOMARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
224 - Processo nº: 16366.000259/2010-21 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA
MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 16366.000284/2010-13 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA
MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 16366.000258/2010-87 - Recorrente: EXPORTADORA E IMPORTADORA
MARUBENI COLORADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 10410.720523/2011-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
228 - Processo nº: 10530.727128/2014-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE
Relator(a): VALCIR GASSEN
229 - Processo nº: 10480.021078/99-15 - Embargante: USINA TRAPICHE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 13502.900146/2015-32 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO
NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 13502.900145/2015-98 - Recorrente: ACRINOR ACRILONITRILA DO
NORDESTE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
232 - Processo nº: 10880.723228/2014-71 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 10880.723231/2014-94 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 13811.002256/2005-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
235 - Processo nº: 10410.003292/2001-53 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
USINA SERRA GRANDE SA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
236 - Processo nº: 13855.720548/2014-74 - Recorrente: USINA SAO FRANCISCO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 368ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.03.2023
e publicados no DOU no dia 10.03.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único
do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir
identificados, celebrados na 368ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de
março de 2023:
CONVÊNIO ICMS n° 7/23 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº
180/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de
cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que
especifica;
CONVÊNIO ICMS n° 8/23 - Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS
nº 171/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo
do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bezerros;
CONVÊNIO ICMS n° 9/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o
Convênio ICMS nº 57/16, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de
refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - SENAC.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
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