DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032900049
49
Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8
de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de
licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema
de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração
Pública federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº
11.345, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo
em vista o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento registrada pelo
fornecedor quando do seu cadastramento no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (Sicaf), vinculada:
I - à classe de materiais, utilizando o Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do
Sistema de Catalogação de Material do Governo federal; ou
II - à descrição dos serviços ou das obras, constante do Sistema de Catalogação
de Serviços ou de Obras do Governo federal." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2023.
ROBERTO POJO
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.224, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. BA
Cícero Dantas
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
901
15/03/2023
59051.020419/2023-20
. BA
Licínio de Almeida
Estiagem - 1.4.1.1.0
356
16/02/2023
59051.020358/2023-09
. MA
Arame
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
06
18/03/2023
59051.020473/2023-75
. MA
Barra do Corda
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
110
18/03/2023
59051.020451/2023-13
. MA
Itaipava do Grajaú
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
021
25/03/2023
59051.020474/2023-10
. MA
Jenipapo dos Vieiras
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
03
24/03/2023
59051.020472/2023-21
. MG
At a l é i a
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
10
08/02/2023
59051.020362/2023-69
. MG
Itajubá
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
9.881
03/03/2023
59051.020354/2023-12
. MG
Pedralva
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
2502
28/02/2023
59051.020416/2023-96
. PA
Placas
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
013
24/02/2023
59051.020227/2023-13
. PB
Monteiro
Estiagem - 1.4.1.1.0
1.317
01/03/2023
59051.020356/2023-10
. PE
Brejão
Estiagem - 1.4.1.1.0
008
06/03/2023
59051.020407/2023-03
. PE
Cabrobó
Estiagem - 1.4.1.1.0
18
24/02/2023
59051.020214/2023-44
. PE
Caruaru
Estiagem - 1.4.1.1.0
015
03/03/2023
59051.020412/2023-16
. PE
Jatobá
Estiagem - 1.4.1.1.0
009
23/02/2023
59051.020164/2023-03
. PE
Santa Terezinha
Estiagem - 1.4.1.1.0
004
17/02/2023
59051.020225/2023-24
. PE
São José do Belmonte
Estiagem - 1.4.1.1.0
010
14/03/2023
59051.020270/2023-89
.
RJ
Valença
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
29
23/02/2023
59051.020301/2023-00
. RS
Estrela
Estiagem - 1.4.1.1.0
031
22/02/2023
59051.020402/2023-72
. RS
Nova Alvorada
Estiagem - 1.4.1.1.0
2819
06/03/2023
59051.020450/2023-61
. RS
Nova Araçá
Estiagem - 1.4.1.1.0
3.614
06/03/2023
59051.020431/2023-34
. RS
Santo Antônio da Patrulha
Estiagem - 1.4.1.1.0
46
07/03/2023
59051.020357/2023-56
. RS
Sério
Estiagem - 1.4.1.1.0
1641
13/02/2023
59051.020413/2023-52
. RS
Três Forquilhas
Enxurradas - 1.2.2.0.0
005
07/03/2023
59051.020287/2023-36
. SE
Tobias Barreto
Estiagem - 1.4.1.1.0
1527
28/02/2023
59051.020288/2023-81
. SP
São João da Boa Vista
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
7.336
27/02/2023
59051.020428/2023-11
. SP
Tuiuti
Inundações - 1.2.1.0.0
026
08/03/2023
59051.020434/2023-78
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.240, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no
Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas
abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. MA
Buriticupu
Erosão Continental/Boçorocas
- 1.1.4.3.3
014
26/03/2023
59051.020500/2023-18
. MA
Buriticupu
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
009
21/03/2023
59051.020498/2023-79
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.241, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
.
AC
Brasiléia
Inundações - 1.2.1.0.0
017
25/03/2023
59051.020546/2023-29
.
AC
Epitaciolândia
Inundações - 1.2.1.0.0
042
25/03/2023
59051.020545/2023-84
.
AC
Xapuri
Inundações - 1.2.1.0.0
061
26/03/2023
59051.020502/2023-07
.
BA
Belo Campo
Estiagem - 1.4.1.1.0
14
08/03/2023
59051.020459/2023-71
.
CE
Altaneira
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
007
14/03/2023
59051.020453/2023-02
.
CE
Antonina do Norte
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
004
16/03/2023
59051.020476/2023-17
.
CE
Aratuba
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
08
22/03/2023
59051.020508/2023-76
.
CE
Guaramiranga
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
09
19/03/2023
59051.020509/2023-11
. MA
Boa Vista do Gurupi
Inundações - 1.2.1.0.0
003
22/03/2023
59051.020505/2023-32
. MG
Jequeri
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
30
27/01/2023
59051.020403/2023-17
. MG
Monte Alegre de Minas
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
5.705
20/03/2023
59051.020507/2023-21
. MG
Natércia
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
1273
13/03/2023
59051.020455/2023-93
. MT
Alto Paraguai
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
14
20/03/2023
59051.020461/2023-41
. MT
Barão de Melgaço
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
25
16/03/2023
59051.020449/2023-36
. MT
Itanhangá
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
044
14/03/2023
59051.020468/2023-62
.
PA
Pacajá
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
412
20/03/2023
59051.020448/2023-91
.
PB
Sumé
Estiagem - 1.4.1.1.0
1.537
13/03/2023
59051.020460/2023-04
.
PE
Caruaru
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
020
19/03/2023
59051.020465/2023-29
.
PE
Toritama
Estiagem - 1.4.1.1.0
202
27/02/2023
59051.020359/2023-45
.
RN
Frutuoso Gomes
Estiagem - 1.4.1.1.0
104
28/02/2023
59051.020365/2023-01
.
RN
Lagoa Nova
Estiagem - 1.4.1.1.0
1.357
08/03/2023
59051.020398/2023-42
.
RN
Lajes Pintadas
Estiagem - 1.4.1.1.0
006
08/03/2023
59051.020443/2023-69
.
RO
Nova Brasilândia D`Oeste
Inundações - 1.2.1.0.0
1.533
22/03/2023
59051.020517/2023-67
.
RS
Charqueadas
Estiagem - 1.4.1.1.0
3920
27/01/2023
59051.020463/2023-30
.
RS
Harmonia
Enxurradas - 1.2.2.0.0
1741
09/03/2023
59051.020430/2023-90
.
RS
Muliterno
Estiagem - 1.4.1.1.0
1019
10/03/2023
59051.020435/2023-12
.
RS
Riozinho
Estiagem - 1.4.1.1.0
009
27/02/2023
59051.020477/2023-53
.
RS
Três Arroios
Estiagem - 1.4.1.1.0
3191
16/02/2023
59051.020439/2023-09
.
SC
Arabutã
Estiagem - 1.4.1.1.0
3370
24/02/2023
59051.020432/2023-89
.
SC
Balneário Arroio do Silva
Vendaval - 1.3.2.1.5
044
05/03/2023
59051.020446/2023-01
.
SC
Concórdia
Estiagem - 1.4.1.1.0
7.084
16/02/2023
59051.020408/2023-40
.
SC
São João do Itaperiú
Vendaval - 1.3.2.1.5
1.556
16/03/2023
59051.020436/2023-67
.
SE
Poço Verde
Estiagem - 1.4.1.1.0
044
10/03/2023
59051.020363/2023-11
.
SP
Caçapava
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
4897
23/02/2023
59051.020496/2023-80
.
SP
Rio Claro
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
12.876
13/03/2023
59051.020452/2023-50
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 1.165, de 21 de março .de 2023, do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, publicada no
Diário Oficial da União em 24 de março de 2023, edição 58, Seção 1, página 54, no Art. 1º,
Onde se lê: processo administrativo nº 59050.001126/2014-62,
Leia-se: processo administrativo nº 59050.000265/2013-98.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 27983094, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada,
de acordo com a decisão prolatada nos Processos nº 2023/693- DPF/MBA/PA - GESP e
08211.001148/2023-92 - SEI, resolve:
Conceder autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança
privada, na atividade de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da data da
publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa BURITIRAMA MINERAÇÃO S.A, CNPJ
nº27.121.672/0003-73, para atuar no Pará.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.756, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/30083 -
DPF/VAG/MG, resolve:
Conceder 
autorização, 
à 
empresa
PVH-SEG 
SERVICO 
DE 
VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº 37.168.007/0002-08, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta
Armada em Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI