DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 276/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 105/2023/SEI/DIRETOR-
P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: CIA Sulamericana de Tabacos S/A
CNPJ: 01.301.517/0001-83
Processo: 25351.704072/2020-22
Expediente: 2465309/22-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 277/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 106/2023/SEI/DIRETOR-
P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: CIA Sulamericana de Tabacos S/A
CNPJ: 01.301.517/0001-83
Processo: 25351.546872/2020-12
Expediente: 2465358/22-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 278/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 107/2023/SEI/DIRETOR-
P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: CIA Sulamericana de Tabacos S/A
CNPJ: 01.301.517/0001-83
Processo: 25351.378832/2021-12
Expediente: 4235396/22-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 279/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 108/2023/SEI/DIRETOR-
P R ES I D E N T E / A n v i s a .
Recorrente: Cazi Quimica Farmaceutica Industria e Comercio Ltda.
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Processo: 25992.008074/76
Expediente: 1721914/22-6
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 280/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora
- 
Voto
nº
81/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: PEL Importação e Comercialização EIRELI
CNPJ: 33.445.489/0001-64
Processos: 25351.444937/2019-52; 25351.444940/2019-76
Expedientes: 4740887/22-3; 4740527/22-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 281/2023, de 21 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao 
recurso,
nos 
termos
do 
voto
da 
relatora
- 
Voto
nº
25/2023/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.
CNPJ: 83.754.234/0001-51
Processo: 25351.511592/2011-19
Expediente: 2678432/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 282/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por
intempestividade,
nos 
termos
do
voto
do
relator 
-
Voto
nº
39/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.470503/2014-20
Expediente: 0034670/22-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 283/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 40/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Processo: 25351.698596/2020-77
Expediente: 4460750/22-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 284/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
41/2023/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Johnson & Johnson Industrial Ltda. (Cisão Parcial - Laboratórios
Pfizer)
CNPJ: 61.192.571/0001-60 (59.748.988/0001-14)
Processo: 25351.021303/2010-06
Expediente: 6249625/21-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 285/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
51/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Flora Produtos de Higiene e Limpeza Ltda.
CNPJ: 08.505.736/0003-95
Processo: 25351.517745/2012-13
Expediente: 4383792/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 286/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
52/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Dunorte Distribuidora de Prod. de Consumo Ltda.
CNPJ: 84.466.424/0001-46
Processo: 25351.527106/2010-75
Expediente: 2692623/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 287/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, pela EXTINÇÃO do recurso,
por prescrição intercorrente, sem análise de mérito, devendo o processo ser encaminhado
à Corregedoria para apuração de eventuais responsabilidades, nos termos do voto do
relator - Voto nº 60/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Belfar Ltda.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Processo: 25761.476541/2014-24
Expediente: 4426887/22-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 289/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
56/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Antonio Carlos Transportes Marítimos Ltda.
CNPJ: 31.837.149/0001-53
Processo: 25752.591022/2011-56
Expediente: 4532650/22-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 290/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
61/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Nascimbeni Saúde
CNPJ: 40.494.343/0001-74
Processo: 25351.195202/2021-12
Expediente: 4741276/22-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 291/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
53/2023/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Editora Escala Ltda.
CNPJ: 67.526.301/0001-24
Processo: 25351.778334/2010-11
Expedientes: 6624024/21-7; 7040931/21-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 292/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
42/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Pegadas Doces EPP
CNPJ: 08.961.988/0001-67
Processo: 25351.628334/2021-26
Expediente: 4445491/22-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 293/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
24/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Novartis Biociencias S.A.
CNPJ: 56.994.502/0027-79
Processo: 25351.198429/2021-10
Expediente: 2481765/22-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 294/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
36/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Santos Brasil S.A
CNPJ: 02.084.220/0002-57
Processo: 25767.379647/2010-09
Expediente: 4324561/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 295/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº
19/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Biancodent Equipamentos
CNPJ: 33.192.986/0001-06
Processo: 25351.068482/2022-60
Expediente: 4476868/22-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 296/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu,
por unanimidade, CONHECER E DAR
PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do processo a área técnica para análise, nos
termos do voto do relator - Voto nº 39/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Full Service Trading Ltda.
CNPJ: 41.244.775/0001-90
Processo: 25351.591680/2021-41
Expediente: 4208040/22-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 297/2023, de 20 de março de 2023.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO
ao
recurso,
nos
termos
do 
voto
do
relator
-
Voto
nº
18/2023/SEI/DIRE5/Anvisa.
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.041, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021
e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: LARRI ARAMBURU SILVEIRA 35998342020 - CNPJ: 29995696000115
Produto - (Lote): QUEBRA PEDRA LÍQUIDO DA MARCA VIDA NATURAL(TODOS);COMPOSTO
LÍQUIDO DA MARCA
COMPOSTO CIRCULATÓRIO/VIDA NATURAL(TODOS);COMPOSTO
LÍQUIDO DA MARCA VARIZES/VIDA NATURAL(TODOS);TRIBULLUS TERRESTRIS EM CÁPSULAS
DA MARCA VIDA NATURAL(TODOS);CANELA DE VELHO COMPOSTA EM CÁPSULAS DA
MARCA VIDA NATURAL(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0303762/23-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação, distribuição e propaganda de produtos identificados
como alimentos da marca VIDA NATURAL sem identificação fidedigna quanto à origem, já
que a empresa identificada na rotulagem como responsável (VIDA NATURAL - CNPJ
29.995.696/0001-15) não foi localizada, além dos produtos conterem constituintes não
autorizados em alimentos. Tais condutas infringem: art. 46, incisos II e IV do art. 48 e art.
56 do Decreto-Lei 986/1969; e art. 4 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de
26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999.