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DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.042, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. 
Empresa: 
ILG
PRODUTOS 
NATURAIS 
E 
COSMÉTICOS 
LTDA
ME 
- 
CNPJ:
03.816.134/0001-73
Produto - (Lote): ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 70° GL(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0285722/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto
sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em
vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: QUIMICA JVC LTDA - CNPJ: 96.792.809/0001-72
Produto - (Lote): JVC DECAP MAX(TODOS); JVC DECAP SUPER(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0275568/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto
sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em
vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: DESCONHECIDA (QUÍMICA INDUSTRIAL SINDHOR) - CNPJ:
Produto - (Lote): EXTERMINADOR DE INSETOS(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0304511/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto
sem registro infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em
vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.049, DE 28 DE MARÇO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 3 do Anexo da Resolução - RE nº 212,
de 25 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 18, de 26 de janeiro de
2022, Seção 1, pág. 95, para os produtos listados no Anexo da presente Resolução - RE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 51.780.468/0001-87
Produto - Apresentação (Lote): COMPAP L (PARACETAMOL 90%) (LOTES A PARTIR DE
10/12/2021); COMPAP COARSE L (PARACETAMOL 90%) (LOTES A PARTIR DE 10/12/2021);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0298583/23-7
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Importação
Motivação: Avaliação de impacto no desabastecimento de produto frente a consideração
das adequações realizadas pela empresa fabricante, submetidas à Anvisa.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.043, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n° 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
BIONE & COELHO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 27.152.961/0002-59
25351.114522/2023-33 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0185226230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
à declaração do anexo I apresentada não contém os dados da empresa, contrariando o art.
11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.044, DE 28 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MAGISTRAL PHARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME / 03.929.228/0003-10
25351.435134/2014-01 / 7242927
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4789715225
--------------------------------------
FOXPHARMA COMERCIO HOSPITALAR LTDA ME / 27.487.906/0001-39
25351.160440/2018-01 / 1175636
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
ENDEREÇO MATRIZ / 0084191236
--------------------------------------
VINICIUS RODOLFO MULLER LTDA / 81.680.845/0001-77
25351.027914/2003-10 / 0356834
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0291643230
--------------------------------------
SETH COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA / 05.705.810/0001-67
25351.532652/2020-10 / 3099305
716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 4788875225
--------------------------------------
FARMACIA SOBERANA CIDADE NORTE LTDA / 23.016.493/0001-53
25351.651628/2015-11 / 7421421
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0291207235
--------------------------------------
MALTACARE DISTRIBUIDORA LTDA / 29.412.918/0001-20
25351.534684/2022-11 / 3113769
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0110253230
--------------------------------------
queiroz e munis comercio de medicamentos ltda / 29.078.424/0001-50
25351.603713/2018-16 / 7606940
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
4789839229
--------------------------------------
A.V. BATISTA LTDA / 16.737.537/0001-79
25351.632384/2012-17 / 0880152
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0305127233
--------------------------------------
RIMACRI COMERCIAL LTDA - ME / 04.299.175/0001-00
25351.732634/2021-17 / 3105690
714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ /
4788596229
--------------------------------------
CRUZ FARMA LTDA / 16.852.424/0001-14
25351.034682/2014-17 / 7096700
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0291161235
--------------------------------------
HORIZON MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 26.189.890/0001-
15
25351.814183/2018-21 / 3083921
716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0084946237
--------------------------------------
MF DISTRIBUIDORA LTDA / 33.435.426/0001-27
25351.143153/2021-24 / 3102034
716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0113278233
--------------------------------------
J M L SALDANHA / 42.407.829/0001-53
25351.511231/2021-28 / 7856778
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0291105238
--------------------------------------
MALTACARE DISTRIBUIDORA LTDA / 29.412.918/0001-20
25351.271955/2020-42 / 1238219
829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 0110251237
--------------------------------------
GADE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E BIOSSEGURANCA
LTDA / 07.389.929/0001-01
25351.820786/2008-43 / 2049185
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO
MATRIZ / 0085155233
--------------------------------------
LIFESOLUTIONS COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 40.297.862/0001-42
25351.302769/2021-43 / 8233298
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0108535231
--------------------------------------
CRISTALFARMA COMÉRCIO
REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO
LTDA /
05.003.408/0001-30
25351.025716/2007-45 / 2044737
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO
MATRIZ / 0084495235
--------------------------------------
MB COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 18.778.650/0001-28
25351.672199/2013-46 / 7045461
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0292125232
--------------------------------------
DIAMANTECH DISTRIBUIDORA LTDA - ME / 11.140.711/0001-88
25351.280011/2010-48 / 1083222
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
ENDEREÇO MATRIZ / 4788903229
--------------------------------------
MUNDIAL HOSPITALAR PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 08.002.459/0004-89
25351.365818/2018-53 / 7594446
70800 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - RAZÃO
SOCIAL / 0291720234
--------------------------------------
ASSUNPCAO TEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA / 04.473.960/0001-20
25351.723374/2019-66 / 8193911
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0085268232
--------------------------------------
DROGARIA NEPOPHARMA LTDA / 36.958.190/0001-00
25351.520391/2021-68 / 7809937
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 4789813225
25351.520391/2021-68 / 7809937
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
4789876223
--------------------------------------
FARMACIA SAO CAMILO LTDA / 18.784.849/0001-69
25351.272240/2014-69 / 7179975
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0291801234
--------------------------------------
MF MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA
/ 37.362.476/0001-82
25351.708705/2020-71 / 8214805
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0109724232
--------------------------------------
EUGIA PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA / 44.639.493/0001-80
25351.519164/2022-71 / 1274209

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