DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032900082
82
Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 366, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Divulga o calendário para os pontos de controle do
processo de publicação em produção da versão 1.0.0
(ou posterior) das APIs de dados do cliente de
Câmbio, Investimentos e Credenciamento, e das APIs
Consentimentos e Resources do Open Finance.
Os Chefes do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições
Não Bancárias (Desuc) e do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), no uso da
atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art.
3º, inciso II, da Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, R E S O L V E M:
Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga os pontos de controle do processo de
publicação em produção da versão 1.0.0 (ou posterior) das application programming
interfaces (APIs) de dados do cliente de Câmbio, Investimentos e Credenciamento e das
APIs Consentimentos e Resources do Open Finance, cujas especificações em release
candidate e/ou versão estável serão lançadas no portal do Open Finance de forma
escalonada a partir de 23/3/2023, que deverá seguir o seguinte cronograma:
. Data
Descrição
. 7/7/2023
Data limite para execução obrigatória dos módulos de testes das APIs de
Investimentos (que se enquadrem no art 2º, inciso I), Consentimentos e
Resources (incluindo alterações citadas no art 2º, inciso II)
. 7/8/2023
Data limite para execução dos testes no motor de conformidade e
obtenção de sucesso em no mínimo 25% dos módulos de teste
. 21/8/2023
Data limite para execução dos testes no motor de conformidade e
obtenção de sucesso em no mínimo 50% dos módulos de teste
. 11/9/2023
Data limite para execução dos testes no motor de conformidade e
obtenção de sucesso em no mínimo 75% dos módulos de teste
. 26/9/2023
Data limite para execução dos testes no motor de conformidade e
obtenção de sucesso em no mínimo 100% dos módulos de teste
. 09/10/2023
Data limite para pedido de certificação funcional
. 30/10/2023
Data limite para certificação e publicação das APIs no diretório do Open
Finance
Art. 2º O cálculo de obtenção de sucesso:
I - considerará apenas os endpoints das APIs que a Instituição deverá
disponibilizar, assim considerados os endpoints que tratam de produtos para os quais é
participante do Open Finance;
II - estão previstas alterações nas APIs Consentimento e Resources que
excedem as alterações necessária para atender as APIs de dados do cliente de Câmbio,
Investimentos e Credenciamento. Os módulos de teste para validar tais alterações também
são escopo dessa IN;
III - a critério da Estrutura de Governança do Open Finance (Estrutura) módulos
de testes específicos poderão ser desconsiderados no cômputo do sucesso de uma
determinada data limite (por exemplo, devido a mudanças relevantes recentes e/ou
planejadas), diminuindo o numerador e o denominador da fórmula;
IV - a Instituição obterá as metas de sucesso com a versão do motor mais
recente disponível na data da execução, que pode estar baseado em versão release
candidate ou versão estável das especificações.
Art. 3º Baseada no acompanhamento das execuções dos testes, com objetivo
de obter tempestiva maturidade dos motores de conformidade, a Estrutura poderá
divulgar informativo solicitando priorização de testes específicos, relacionando módulos de
testes:
I - que a instituição deverá executar até a próxima data limite estabelecida para
a execução de testes;
II - em que a instituição deverá obter sucesso até a próxima data-limite
estabelecida para a execução de testes. Casos de impossibilidade de obtenção de sucesso
na data demandada devem ser registrados no service desk segundo orientações a serem
emitidas pela Estrutura;
III - que devem ser reexecutados em até 2 dias úteis, independentemente do
estágio de desenvolvimento e sucesso anteriores de cada Instituição;
IV - em que a Instituição deverá obter sucesso em até 5 dias úteis,
independentemente das datas-limite estabelecidas para execução de testes. Casos de
impossibilidade de obtenção de sucesso na data demandada devem ser registrados no
service desk segundo orientações a serem emitidas pela Estrutura.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
HAROLD PAQUETE ESPINOLA FILHO
BELLINE SANTANA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
ATA Nº 271ª DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2023
Início: 9h30.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta),Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto, Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro
Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima e Adriana S. Machado. Presentes o
Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, a Ouvidora do MPT Heloísa Maria
Moraes Rego Pires e a representante da ANPT Carolina Pereira Mercante.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 270ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 270ª Sessão Ordinária. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária,
28/03/2023.
II - Feitos deliberados.
Inversão de pauta.
01 - PGEA nº 20.02.0100.0002166/2020-85.
Requerentes: Procuradoras Regionais do Trabalho Deborah da Silva Félix e
Teresa Cristina D'Almeida Basteiro.
Assunto: Consulta para saber se há possibilidade da atuação de Procurador
Regional do Trabalho, que não conta com autorização especial e específica do Conselho
Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT) para oficiar em 1º grau, em
mediações e audiências de conciliação em Inquéritos Civis Públicos, no âmbito do Núcleo
Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA).
Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.
Decisão: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT,
271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0015457/2022-55.
Requerente: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Graus.
Assunto: Solicita "autorização para que membros de 2º grau substituam
voluntariamente membros de 1º grau, o que evitaria, principalmente em regionais
pequenas, que membros de fora da regional fossem escalados para substituições".
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: Vista regimental concedida ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT,
271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
03- Extrapauta - PGEA nº 20.02.0602.0000057/2023-19.
Requerente: Vanessa Patriota da Fonseca - Procuradora do Trabalho
Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração/conclusão de tese de
doutorado.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido para autorizar o afastamento da
Procuradora interessada, pelo período 01 de maio a 28 de agosto de 2023, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
04 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1601.0000098/2022-32.
Requerente: Fernanda Maria Mauri Furlaneto - Procuradora do Trabalho
Assunto: Requerimento de licença para elaboração de dissertação de mestrado
acadêmico em Direito Político e Econômico.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento da Procuradora
do Trabalho Fernanda Maria Mauri Furlaneto, lotada na Procuradoria Regional do
Trabalho da 16ª Região, para a elaboração de dissertação de mestrado no Programa de
Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie,
pelo período de 90 dias, compreendido entre os dias 2 de maio e 31 de julho de 2023,
nos
termos do
voto
do Conselheiro
Relator.
CSMPT,
271ª Sessão
Ordinária,
28/03/2023.
05 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0309.0000015/2023-19.
Requerente: Carlos Alberto Costa Peixoto - Procurador do Trabalho.
Assunto: Solicitação de prorrogação da licença concedida por meio a Portaria
PGT nº 1106/2022, nos autos do PGEA 20.02.0309.000054.2022-36, para para frequentar
o Curso de Master of Law na Universidade de Syracuse/NY - EUA.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pela autorização da prorrogação da licença concedida ao
Procurador do Trabalho Carlos Alberto Costa Peixoto, por meio da Portaria PGT nº
1106/2022, para frequentar o Curso de Master of Law na Universidade de Syracuse, até
o dia 21.06.2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 271ª Sessão
Ordinária, 28/03/2023.
06 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0002566/2023-73.
Requerente: Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre - Subprocuradora-
Geral do Trabalho.
Assunto: Solicita desligamento da Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à
eleição para elaboração de lista tríplice para escolha do Procurador-Geral do Trabalho
(PGEA nº 20.02.0003.0000006/2023- 02).
Processo sem relato(a).
Decisão: Retirado de pauta a pedido da Requerente. CSMPT, 271ª Sessão
Ordinária, 28/03/2023.
07 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0000022/2023-55.
Interessada: Procuradoria Geral do Trabalho.
Assunto: Indicação de Membros para compor a Comissão da 4ª Etapa - Prova
Oral do 22º Concurso Público para provimento de cargo(s) de Procurador do Trabalho e
Procuradora do Trabalho.
Processo sem relator.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, designar a Comissão da Quarta Etapa - Prova Oral do 22º Concurso Público
para provimento de cargos de Procurador do Trabalho e Procuradora do Trabalho,
composta pelos seguintes membros: Titulares: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-
Geral do Trabalho; Maria Apararecida Gugel - Subprocuradora-Geral do Trabalho; Ricardo
José Macedo de Britto Pereira - Jurista; Deborah da Silva Félix - Procuradora Regional do
Trabalho; Rafael Lara Martins - Advogado indicado pela OAB. Suplentes: Helder Santos
Amorim - Procurador Regional do Trabalho; Cássio Luis Casagrande - Procurador do
Trabalho; Vírgínia de Araújo Gonçalves Ferreira - Procuradora do Trabalho; Elisiane dos
Santos - Procuradora do Trabalho; Grijalbo Fernandes Coutinho - Desembargador do
Trabalho; Karina Amorim Sampaio Costa - Advogada indicada pela OAB. CSMPT, 271ª
Sessão Ordinária, 28/03/2023.
08 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0000023/2023-28.
Interessada: Procuradoria Geral do Trabalho.
Assunto: Indicação de Membros para compor a Comissão da 5ª Etapa - Prova
de Títulos do 22º Concurso Público para provimento de cargo(s) de Procurador do
Trabalho e Procuradora do Trabalho.
Processo sem relator.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, designar a Comissão da Quinta Etapa - Prova de Títulos do 22º Concurso
Público para provimento de cargos de Procurador do Trabalho e Procuradora do Trabalho,
composta pelos seguintes membros: Titulares: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-
Geral do Trabalho; Ivana Auxiliadora Mendonça Santos - Subprocuradora-Geral do
Trabalho; Adriana Silveira Machado - Subprocuradora-Geral do Trabalho; Cláudia Maria
Rego Pinto Rodrigues da Costa - Subprocuradora-Geral do Trabalho; Fábio André de Farias
- Desembargador do Trabalho e Nildete Santana de Oliveira - Advogada indicada pela
OAB. Suplentes: Maria Aparecida Gugel - Subprocuradora-Geral do Trabalho; Márcia
Medeiros de Farias - Procuradora do Trabalho; Alessandra Rangel Paravidino Andery -
Procuradora do Trabalho; Carlos Eduardo de Azevedo Lima - Procurador do Trabalho;
Eliney Bezerra Veloso - Desembargadora do Trabalho; Luciano Andrade Pinheiro -
Advogado indicado pela OAB. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
09 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0001804/2023-83.
Requerentes: Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e 2º Grau e Ronaldo
José de Lira
Assunto: Requerimento para que seja concedida autorização excepcional para
que
este membro
preste
o apoio
que se
fizer
necessário, em
procedimentos
administrativos e em processos judiciais, aos coordenadores e membros que oficiam em
primeiro grau de jurisdição, no período em que tenha atribuição de Coordenador Nacional
da Coordenadoria Nacional de Integração de 1º e de 2º Graus.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, defirir o requerimento formulado pelo Procurador Regional do Trabalho
Ronaldo José de Lira, de forma a permitir que atue em 1º grau de jurisdição nos
procedimentos administrativos e processos judiciais vinculados à Coordenadoria Nacional
de Integração de 1º e 2º Grau, no período em que tenha atribuição de coordenador
nacional, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária,
28/03/2023.
10 - PGEA nº 20.02.0003.000009/2023-18.
Requerente: Luercy Lino Lopes - Procurador Regional do Trabalho e Presidente
da Comissão de PAD.
Assunto: Solicita prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão
do PAD nº 23.02.0004.0000113/2021-60. (OBS: Portaria nº 52, de 24/02/2023, ad
referendum do CSMPT).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a Portaria nº 52, de 24/02/2023, da Presidente do CSMPT em
exercío, que prorrogou, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido na Portaria
CSMPT nº 41, de 26/10/2021, publicada no BS nº 116/2021, de 27/10/2021, retificada
pela Portaria CSMPT nº 43, de 08/11/2021, publicada no BS 122/2021, de 09/11/2021,
prorrogado pela Portaria CSMPT n° 44, de 17/12/2021, publicada no BS 149/2021, de
17/12/2021, contados a partir do término da prorrogação autorizada pela Portaria CSMPT
n° 48, de 20/04/2022, publicada no BS 074, de 22/04/2022, para conclusão dos trabalhos

                            

Fechar