DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
do Processo Administrativo Disciplinar n° 23.02.0004.0000113/2021-60, instaurado pela
Portaria CSMPT nº 40, de 06 de outubro de 2021, publicada no BS nº 103, de 07/10/2021.
CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
11 - PGEA nº 20.02.0900.0000290/2023-25.
Requerente: Luercy Lino Lopes - Procurador Regional do Trabalho e Presidente
da Comissão de Assessoramento do PGT.
Assunto: Proposta de alteração do inciso II, do art. 12 e do art. 24 da
Resolução CSMPT nº 201, de 16/08/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Colégio de Procuradores e Procuradoras do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 207, de
28/03/2023, que altera o inciso II, do art. 12 e o art. 24 da Resolução CSMPT nº 201, de
16/08/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do Colégio de Procuradores e
Procuradoras do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
12 - PGEA nº 20.02.0003.0000018/2023-66
Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a
eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as), para a renovação parcial do Conselho Superior do
MPT - Biênio 2023/2025.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, constituir Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição de 4
(quatro) Conselheiros(as) para a renovação parcial do Conselho Superior do MPT - Biênio
2023/2025, composta pelos(as) seguintes membros(as): Subprocuradora-Geral do Trabalho
Adriana Silveira Machado, presidenta; Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida
Gugel, membra titular; Procuradora Regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior,
membra titular; e o Procurador do Trabalho Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, membro
suplente. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
13 - PGEA nº 20.02.0003.0000019/2023-39.
Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a
eleição para formação de listra tríplice para escolha de membro(a) que integrará o
Conselho Nacional do Ministério Público, biênio 2023/2025.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, constituir Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição para
formação de listra tríplice para escolha de membro(a) que integrará o Conselho Nacional
do Ministério Público, biênio 2023/2025, composta pelos(as) seguintes membros(as):
Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima, presidente;
Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira Machado, membra titular; Procuradora
Regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior, membra titular; e o Procurador do
Trabalho Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, membro suplente. CSMPT, 271ª Sessão
Ordinária, 28/03/2023.
14 - PGEA nº 20.02.0307.0000012/2023-33.
Requerente: Isabella Filgueiras Gomes - Procuradora do Trabalho
Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de dissertação no
curso de mestrado da UFMG.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pela autorização do afastamento da Procuradora do Trabalho
Isabella Filgueiras Gomes, com o objetivo de elaborar dissertação no curso de Mestrado
perante a Universidade Federal de Minas Gerais, pelo período de 12 de junho a 8 de
setembro de 2023, totalizando 90 (noventa) dias, com o tema referente à discriminação
no meio ambiente de trabalho, destacadamente discriminação contra pessoas gordas ou
gordofobia ("Peso, Trabalho e Dignidade: os impactos do estigma e a proteção jurídica
ante a discriminação das pessoas gordas no mercado de trabalho"), cabendo à Requerente
observar, ao seu tempo, modo e forma, todas as disposições do art. 23 da Resolução nº
165/2019, que lhes sejam aplicáveis, nos termos do voto da Conselheira Relatora. CSMPT,
271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
15 - PGEA nº 20.02.0003.0000001/2023-40.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Aprovação da lista de antiguidade dos(as) membros(as) do Ministério
Público do Trabalho, apurada até 31/12/2022, para fins do comprimento ao que dispõe o
§ 1° do art. 202 da Lei Complementar n° 75/93
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação da lista de antiguidade dos Membros do Ministério Público
do Trabalho, doc. nº 9318.2023, apurada em 31.12.2022, e pelo encaminhamento para
publicação oficial no Diário Oficial, conforme dispõem os artigos 98, inciso VII e 202, § 1º,
da Lei Complementar nº 75/1993, nos termos do voto do Conselheiro Relator, mediante
edição da Resolução CSMPT n° 208, de 28/03/2023. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária,
28/03/2023.
16 - PGEA nº 20.02.0100.0001154/2018-61.
Interessado: Maurício Coentro Pais de Melo - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento - Afastamento para defesa presencial da
dissertação de Mestrado em Ciências Jurídicas na Universidade Autônoma de Lisboa - Luis
de Camões - Portugal. Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento do Dr. Maurício Coentro
Pais de Melo, Procurador do Trabalho, matrícula nº 681-5, lotado na Procuradoria
Regional do Trabalho da 1ª Região, para a etapa da defesa presencial da dissertação de
Mestrado em Ciências Jurídicas na Universidade Autonoma de Lisboa - Luis de Camões -
Portugal, pelo período de 13/04/2023 a 20/04/2023, já incluído os dois dias de
deslocamento na ida e no retorno, suficiente para o cumprimento da última etapa do
curso de Mestrado em Ciências Jurídicas, com a defesa em prova pública da dissertação
já apresentada e a adoção de trâmites documentais locais necessários, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
17 - PGEA nº 20.02.2300.0000219/2023-51.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT.
Assunto: Solicitação de prorrogação de redistribuições temporárias de Ofícios
no âmbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT (1º Ofício Geral da
PTM de Cáceres, 1º Ofício Geral da PTM de Água Boa/Barra do Garças - 2º Ofício Geral
da PTM de Água Boa/Barra do Garças).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, no sentido de ser juridicamente possível a prorrogação da redistribuição
temporária do 1° Ofício da PTM de Cáceres e do 1° e 2° Ofício de Água Boa/Barra do
Garças para Cuiabá/MT, limitada até o dia 12.4.2024, a ser considerada pelo Procurador-
Geral do Trabalho em sua avaliação final, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
CSMPT, 271ª Sessão Ordinária, 28/03/2023.
Término: 11h25.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro-Secretário
Tribunal de Contas da União
1ª CÂMARA
ATA Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2023
(Sessão Ordinária)
Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues
Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin
Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes
À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira
Câmara, com a presença dos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-
Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Jorge
Oliveira, Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler,
e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral
Paulo Soares Bugarin.
Ausentes os Ministros Benjamin Zymler, em razão de licença para tratamento
de saúde, e Jorge Oliveira, em missão oficial.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
A Primeira Câmara homologou a Ata nº 5, referente à sessão realizada em 14
de março de 2023.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados
na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
TC-003.057/2022-4, TC-003.424/2014-6 e TC-021.055/2006-0, cujo Relator é o
Ministro Antonio Anastasia;
TC-034.433/2018-0 e TC-035.949/2020-1, cujo Relator é o Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer Costa; e
TC-001.280/2022-8, TC-003.352/2018-8, TC-021.824/2022-3 e TC-040.872/2019-
0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2000 a 2129.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os
Acórdãos de nºs 1951 a 1999, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os
relatórios e os votos em que se fundamentaram.
SUSTENTAÇÃO ORAL
Na apreciação do processo TC-012.717/2021-5, cujo relator é o Ministro Vital
do Rêgo, o Dr. Raoni Cezar Diniz Gomes produziu sustentação oral em nome de Rubem
& Medeiros Produtos para Saúde Ltda. Acórdão 1951.
Na apreciação do processo TC-047.658/2020-7, cujo relator é o Ministro
Jhonatan de Jesus, o Dr. Huilder Magno de Souza produziu sustentação oral em nome de
Weliton Fernandes Rodrigues. Acórdão 1968.
Na apreciação do processo TC-017.058/2020-1, cujo relator é o Ministro-
Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Rodrigo Ghisi Dutra não compareceu para produzir a
sustentação oral que havia requerido em nome de Jorge Nicolau Meira. Acórdão 1969.
ACÓRDÃOS APROVADOS
ACÓRDÃO Nº 1951/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.717/2021-5.
1.1. Apenso: 029.594/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Filipe Araújo Reul (051.405.774-29); Rubem & Medeiros
Produtos Para Saúde Ltda. (14.487.679/0001-08).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (OAB/PB 17.238), Raoni Cezar
Diniz Gomes (OAB/BA 55.634, OAB/PE 37.680).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Sr. Filipe Araújo Reul, secretário municipal de saúde, e pela empresa
Rubem & Medeiros Produtos para Saúde Ltda., contra o Acordão 18.854/2021-TCU-1ª
Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito:
9.1.1. dar provimento ao recurso do Sr. Filipe Araújo Reul para afastar a
condenação que lhe foi imposta pelos itens 9.2 e 9.3 do Acordão 18.854/2021-TCU-1ª
Câmara, e julgar regulares com ressalva as suas contas;
9.1.2. negar provimento ao recurso interposto pela empresa Rubem &
Medeiros Produtos para Saúde Ltda.
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 6/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/3/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1951-06/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Vital do
Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

                            

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