DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 184, Seção 2, p. 47, de 27 de setembro de 2022,
referente ao Processo nº 00190.108656/2022-01.
Art. 2º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 1.306, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.100982/2023-43, destinado à apuração de supostas irregularidades praticada pela
empresa L A P DE CARVALHO, CNPJ 06.211.813/0001-07, constantes do Processo
Administrativo nº 00190.109272/2022-06.
Art. 2º - Designar ANDRÉ QUEIROZ DA SILVA, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1539705, e WESLEY ALMEIDA FERREIRA, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1577213, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 1.307, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.102675/2023-05, destinado à apuração de supostas irregularidades praticada pela
empresa CULP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 23.300.383/0001-19, constantes do
Processo Administrativo nº 00190.107043/2022-49.
Art. 2º - Designar JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de Finanças e
Controle, matrícula SIAPE nº 1282903, e MARIANA CAMILLO SILVESTRE, Auditora Federal
de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659793, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA Nº 1.308, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº
00190.102676/2023-41, destinado à apuração de supostas irregularidades praticada pela
empresa V. F. RABELO FILHO CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 08.747.162/0001-08, constantes
do Processo Administrativo nº 00190.107043/2022-49.
Art. 2º - Designar MARIANA CAMILLO SILVESTRE, Auditora Federal de Finanças
e Controle, matrícula SIAPE nº 1659793 e JOÃO ALBERTO DE MENEZES, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1282903, para, sob a presidência da primeira,
constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 112, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo nº 19.00.7000.0002119/2022-82, resolve:
Art. 1º Art. 1º Designar, a contar de 29 de março de 2023, o Promotor de
Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL,
pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro colaborador da Ouvidoria Nacional
do Ministério Público, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 135, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de
27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
19.00.3003.0001577/2023-75, resolve:
Art. 1º Dispensar o servidor YANSON ÁVILA PAZ CASTELO BRANCO, ocupante
do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.348, do encargo de substituto eventual
do cargo em comissão de Assessor Nível III, código CC-3, da Coordenadoria Disciplinar
da Corregedoria Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de
maio de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 219, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista a manifestação favorável da Conselheira-Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000030/2023-55, ad
referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1° Designar o Procurador Regional da República JOSÉ AUGUSTO TORRES
POTIGUAR, lotado na Procuradoria da República no Pará, para exercer, em substituição, as
funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação
perante o Superior Tribunal de Justiça, em virtude da aposentadoria da Subprocuradora-
Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho, no período de 27 de março a 20 de
abril de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPU Nº 48, DE 23 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII da Portaria PGR/MPF nº 382,
de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683,
de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e no expediente MPU-SEPLAN-00009915/2023, resolve:
1. Dispensar MARCELA KATHELLYN SILVA ALVES TOZETTI, ocupante do cargo de
Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 29401, do encargo de substituta eventual da
Chefe da Divisão de Auditoria e Perícias, CC-2, da Secretaria do Programa de Saúde e
Assistência Social do Ministério Público da União.
2. Designar GLEICE CARVALHO RODRIGUES, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Serviço Social, matrícula nº 19992, para exercer o encargo de substituta eventual da
Chefe da Divisão de Auditoria e Perícias, CC-2, da Secretaria do Programa de Saúde e
Assistência Social do Ministério Público da União.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 275, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI n.º 19.04.3105.0012628/2023-34, resolve:
Art. 1º Nomear a servidora KATIA SOBRAL MARTINS E ROCHA, matrícula 5586-
7, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais,
eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe II da Assessoria Técnica
de Políticas Institucionais, código CC-03 (50030012), dispensando, em consequência, o
servidor MARLON AVILA FREITAS DE PAULA, matrícula 4345-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
PORTARIA Nº 279, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.º 19.04.4498.0013476/2023-90, resolve:
Art. 1º Designar a servidora FLÁVIA FRANCINNY BRITO DE OLIVEIRA, matrícula
4669-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de
Assessor Chefe II da Assessoria de Legislação de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão
de Pessoas, código CC-03 (62050113), dispensando, em consequência, o servidor LUIZ
HENRIQUE NOGUEIRA, matrícula 4820-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
PORTARIA Nº 286, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.º 19.3761.0013947/2023-77, resolve:
Art. 1º Designar GIOVANNA DA SILVA MARQUES, matrícula 5925-1, sem vínculo
com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, o cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Políticas Públicas da
Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão, código CC-03 (59000008), dispensando, em
consequência, a servidora MARIANA DANTAS ORTIZ SARMENTO, matrícula 4206-4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 353, DE 22 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3207.0012052/2023-91, resolve:
Declarar
vago,
a
contar
de
13/3/2023,
o
cargo
de
Técnico
do
MPU/Administração - Código TC20100, Classe A, Padrão 1, até então ocupado pelo servidor
CÁSSIO CASTRO ALMEIDA, matrícula 5887, por motivo de posse em cargo público
inacumulável, com fulcro no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 359, DE 23 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3717.0014892/2023-54, resolve:
Art. 1º Designar, a contar de 20/04/2023, o servidor JUNIO KENED FERREIRA
COSTA, matrícula 5390-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público
da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Seção de Cálculo
da Secretaria de Gestão de Pessoas, código FC-02 (62050106), dispensando-o, em
consequência, da função de confiança de Auxiliar Técnico da Subsecretaria de Material e
Patrimônio da Secretaria de Administração, código FC-01 (62040048).
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