DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 84, DE 22 DE MARÇO DE 2023
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º,
inciso IV, da Portaria PRE nº 166, de 20 de junho de 2022, resolve:
Art. 1° Designar DIRCE MARY DE SÁ RODRIGUES BASTOS, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-06, na 2ª Zona Eleitoral de Abre
Campo,
nos
termos dos
Documento
nº
3933172,
do
Processo SEI
nº
0000122-
91.2023.6.13.8002.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANA GUALBERTO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 195, DE 17 DE MARÇO DE 2023.*
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no SEI nº
0001683-48.2023.6.17.8000, resolve:
a) conceder à servidora TELMA ROBERTA VASCONCELOS MOTTA, portadora do
CPF 504.349.184-15, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei nº 8.868, de 14.04.1994,
atualmente denominado de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13,
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 40, § § 14, 15 e 16 da
Constituição da República, no art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e art. 26, § 3º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103, de 13.11.2019, c/c o art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de
30.04.2012;
b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das
remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios
concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude da servidora, no dia
30.11.2022, ter migrado para o Regime de Previdência Complementar, conforme o
Processo SEI nº 0027996-80.2022.6.17.8000, proventos esses que, nos termos do art. 26, §
7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, serão reajustados na mesma data e
índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
c) nos termos do art. 3º, inciso II, § 1º, da Lei nº 12.618, de 30.04.2012, os
referidos proventos serão acrescidos do Beneficio Especial, que, em consonância com o §
6º do referido art. 3º, será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de
aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, a contar da
data de migração;
d) em cumprimento do disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no
art. 3º, § 6º, inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022,
bem
como
considerando
o
entendimento
firmado
pela
AGU
no
Parecer
0093/20I8/DECOR/CGU/AGU, exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela
Coordenação-Geral de Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42-
COSIT, de 14.02.2019, os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição
previdenciária.
ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES
(*) Republicada, por haver saído com incorreção no Diário Oficial da União, edição nº 56,
de 22.03.2023, Seção 2, página 70.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 124 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando o teor do §1º do art. 9º da Resolução nº 399, de 17 de agosto de
2020, que instituiu o Estatuto da Auditoria Interna do TRE/PI;
Considerando o Memorando 10 da
Secretaria de Gestão de Pessoas
(documento 0001793300), o Despacho 897 da Diretoria-Geral (documento 0001794025) e
a Decisão 451 da Presidência deste Regional (documento 0001795067), inclusos no
Processo SEI nº 0004010-36.2023.6.18.8000, resolve:
Art. 1º Reconduzir IRACEMA LOBO LIMA, Analista Judiciária, Área Administrativa
- Contabilidade, do Quadro de Pessoal deste Regional, por mais 2 (dois) anos, com efeitos
a partir de 6 de abril de 2023, ao cargo em comissão de Coordenador (CJ-2), da
Coordenadoria de Auditoria Interna deste Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ERIVAN LOPES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
ATO PR Nº 104, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do
Processo SEI nº 2023.0.000007044-8, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora PAULIANNE DE OLIVEIRA SILVA, Técnico Judiciário
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório, Nível
FC-6, da 010ª Zona Eleitoral/Piedade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Art. 2º Designar o servidor FABIO OLIVEIRA DA ROCHA, Técnico Judiciário do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de
Cartório, Nível FC-6, da 010ª Zona Eleitoral/Piedade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio
de Janeiro.
Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ZIRALDO MAIA
ATO PR Nº 105, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do
Processo SEI nº 2023.0.000009186-0, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a servidora SIMONE GARCIA LOPES, Técnico
Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Assistente I,
Nível FC-1, da 038ª Zona Eleitoral/Teresópolis do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Designar o servidor MARCELO VICENTE DOS SANTOS, Analista Judiciário
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Assistente I,
Nível FC-1, da 038ª Zona Eleitoral/Teresópolis do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro.
Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ZIRALDO MAIA
ATO PR Nº 111, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO em
exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do
processo SEI nº 2022.0.000051091-3, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei
nº 8.112/90, o provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, NI, Classe
"A", Padrão "1", para o qual foi nomeado o candidato Ricardo Camara Cavalcante,
classificado em 97º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado
pela Consulplan, conforme Ato PR nº 57, de 9 de fevereiro de 2023, publicado em 15 de
fevereiro de 2023 no Diário Oficial da União - Seção 2.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ZIRALDO MAIA
ATO PR Nº 112, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO em
exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do
processo SEI nº 2022.0.000051091-3, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei
nº 8.112/90, o provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, NI, Classe
"A", Padrão "1", para o qual foi nomeado o candidato Leonardo Nunes Jannuzzi,
classificado em 99º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado
pela Consulplan, conforme Ato PR nº 59, de 9 de fevereiro de 2023, publicado em 15 de
fevereiro de 2023 no Diário Oficial da União - Seção 2.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ZIRALDO MAIA
ATO PR Nº 113, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO em
exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art.
1º, § 1º, inciso I da Portaria TSE nº 502/2022; considerando o ato que tornou sem efeito
o provimento do cargo de Técnico Judiciário — área Administrativa pelo candidato Ricardo
Camara Cavalcante; e considerando o que consta do processo SEI nº 2022.0.000051091-3,
resolve:
Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, a candidata Alessandra Montserrat Rigoni de Lourenço, classificada
em 102º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado pela
Consulplan, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - área Administrativa, NI, Classe "A",
Padrão "1", do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, vago em
decorrência da posse de Pedro Henrique de Moura de Oliveira em outro cargo público
inacumulável, conforme Ato GP nº 8, de 9 de janeiro de 2023, publicado em 11 de janeiro
de 2023 no Diário Oficial da União - Seção 2.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ZIRALDO MAIA
ATO PR Nº 114, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO em
exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art.
1º, § 1º, inciso I da Portaria TSE nº 502/2022; considerando o ato que tornou sem efeito
o provimento do cargo de Técnico Judiciário — área Administrativa pelo candidato
Leonardo
Nunes
Jannuzzi;
e
considerando
o que
consta
do
processo
SEI
nº
2022.0.000051091-3, resolve:
Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, a candidata Elis Vargas Hoffmann Perissé, classificada em 103º lugar
da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado pela Consulplan, para
ocupar o cargo de Técnico Judiciário - área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado por leis anteriores, vago em decorrência da posse
de Marcia Nascimento da Silva em outro cargo público inacumulável, conforme Ato GP nº
5, de 9 de janeiro de 2023, publicado em 13 de janeiro de 2023 no Diário Oficial da União
- Seção 2.
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ZIRALDO MAIA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 49, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0050919-
51.2022.6.26.8000;, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
Natalina Mitie Kutsunugi, nos termos do artigo 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional
n. 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional
n. 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11
de dezembro de 1990, o cargo de Técnico(a) Judiciário(a), Área Administrativa, Classe C,
Padrão 13, criado pela Lei n. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do quadro de pessoal
deste Tribunal.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
PORTARIA Nº 87, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, resolve,
Tendo em vista o disposto no artigo 33, inciso I, da Lei n. 8.112/90, DECLARAR
VAGO o cargo de TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) - ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe A, Padrão 1,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 14.234, de 03/11/2021, na vaga de
n. 128, ocupado pelo servidor BRUNO BUENO SPANGHERO, CPF n. 316.991.178-37, a partir
de 13/03/2023, em razão de exoneração a pedido.
PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
ATO Nº 89, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso XLVII, do Regimento Interno do Tribunal,
resolve:
Art. 1º Dispensar DAYANE ELLEN VITAL PIMENTA WEBER COSTA, Técnica
Judiciária - Área Administrativa, da função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do
Gabinete do Desembargador do Tribunal Regional Federal, a partir de 16 de dezembro de
2022.
Art. 2º Designar GLAUCIA BERTOCCHI FARIA BERG, Técnica Judiciária - Área
Administrativa, para a função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Gabinete do
Desembargador do Tribunal Regional Federal, a partir de 20 de março de 2023.
Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
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