DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
que a Secretaria-Executiva consultará os Conselheiros dos órgãos que compõem o CFDD
que necessitem de deslocamento até Brasília, acerca do interesse em participar
presencialmente, para que se possa fazer o desenho orçamentário para diárias e
passagens. Subitem 6.5 - Grupo de Trabalho para reestruturação administrativa do DPPDD:
O Presidente informou que a atual gestão está fazendo um estudo acerca da estrutura
administrativa, tendo em vista que a Secretaria-Executiva do CFDD é exercida pelo DPPDD,
está se levantando quais são os problemas enfrentados para que se possa melhor suprir
este Conselho. O estudo será realizado e apresentado ao Conselho para validação.
Complementou dizendo que isso faz parte da reorganização administrativa a que todos
estão sendo submetidos. O Presidente passou a palavra ao Diretor do DPPDD, que
informou aos Conselheiros que apresentará, na próxima reunião, o fluxo de trabalho do
Departamento, desde a divulgação do Edital de chamamento público até a prestação de
contas de cada instrumento firmado, para que os Conselheiros tomem conhecimento e
eventualmente tragam suas contribuições. Subitem 6.6 - Acompanhamento judicial para
Ações Civis Públicas - ACPs: O Presidente trouxe o assunto, mas também sem deliberar,
sobre a preocupação de não haver um acompanhamento, contínuo e constante, por parte
do CFDD, das ações civis públicas em tramitação que possa verter recursos para o FDD.
Ponderou o Presidente que este acompanhamento dever ser realizado, inclusive com
conversa mais
próxima com Ministério Público
Federal, para que se
tenha um
dimensionamento de recursos que poderão vir oriundos de ações civis públicas. Este
acompanhamento permitirá, por exemplo, saber o montante referente a condenações
judiciais, quanto foi efetivamente recolhido a conta do FDD e quanto tem eventualmente
em dívida ativa decorrente destas condenações. Destacou ainda que, certamente, esses
dados existem mas não chegam ao conhecimento do CFDD. O Presidente conclui que o
objetivo maior é justamente fazer o planejamento do quadriênio 2024-2027, proposto no
subitem 6.7 da pauta, com previsibilidade de arrecadação e, a partir daí, ter condições de
lutar pelo não contingenciamento e principalmente fazer a previsibilidade orçamentária do
FDD. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião. Item 7º - Data da
próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 30 de março de 2023, às 9h. A
reunião foi encerrada às 17h40; sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa,
Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos
Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
RICARDO LOVATTO BLATTES
Presidente do Conselho
ANEXO
.
Reunião
Data
Horário
.
258ª
06 de março
15h às 18h
.
259ª
30 de março
9h às 12h
.
260ª
27 de abril
9h às 12h
.
261ª
25 de maio
9h às 12h
.
262ª
29 de junho
9h às 12h
.
263ª
27 de julho
9h às 12h
.
264ª
31 de agosto
9h às 12h
.
265ª
28 de setembro
9h às 12h
.
266ª
26 de outubro
9h às 12h
.
267ª
28 de novembro
9h às 12h
.
268ª
07 de dezembro
9h às 12h
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 259, DE 24 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante DAVID
JEAN PAUL TESSIER, RNM F2788027, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 16/02/1994,
filho(a) de ANNIE PAULE MARIE LOUISE DESHAYES, com fundamento no inciso I, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento 
que 
embasou 
a 
autorização 
de 
residência. 
Processo 
SEI 
nº
08018.015414/2023-51.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 260, DE 24 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante JUNICHI
INOUE, RNM F127712D, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 17/03/1978, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº
08018.015393/2023-73.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 261, DE 24 DE MARÇO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante XINYA ZHANG, RNM G313715B, nacional da CHINA, nascido(a) em
17/10/1993, filho(a) de JINLIANG ZHANG, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.018313/2023-31.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2023
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu
os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº
132/2023 de 21/03/2023, 133/2023 de 21/03/2023, 136/2023 de 22/03/2023, 137/2023 de
22/03/2023, 138/2023 de 23/03/2023 e 139/2023 de 23/03/2023, respectivamente:
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.022186/2022-19 Requerente: ALL4LABELS GRAFICA DO BRASIL
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ISIDRO QUIROGA Data Nascimento: 12/04/1958 Passaporte:
P505991913 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: MARIA DEL CARMEN PEREZ Pai: ISIDRO
QUIROGA FEIJOO.
Processo: 08228.001080/2023-62 Requerente: ENSINO PRE ESCOLAR CASA DE
BRINQUEDO LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Mario Pavera Data Nascimento: 26/03/1972
Passaporte: YB8828389 País: ITÁLIA Mãe: Alfia Intressalvi Pai: Giuseppe Pavera.
Processo:
08228.001228/2023-69 Requerente:
SYNGENTA PROTECAO
DE
CULTIVOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Rudolf Marthinus Dyman Data Nascimento:
15/12/1990 Passaporte: A06981743 País: REPÚBL. DA ÁFRICA DO SUL Mãe: Jenetta Dyman
Pai: Pieter Jacobus Dyman.
Processo: 08228.002209/2023-51 Requerente: ESCOLA PAN AMERICANA DA
BAHIA Prazo: 02 Anos Imigrante: Jenna Lynn Humphrey Data Nascimento: 04/11/1992
Passaporte: AG631745 País: CANADÁ Mãe: Lorraine April Donnelly Pai: Gordon Robert
Kilarski.
Processo: 08228.003731/2023-59 Requerente: NORTE TOOLS COMERCIO DE
FERRAMENTAS E MAQUINAS UNIPESSOAL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: PENG YU Data
Nascimento: 01/09/1997 Passaporte: EJ5837751 País: CHINA Mãe: ZEMEI PI Pai: DINGJIANG
YU.
Processo: 08228.003910/2023-96 Requerente: MOHAMMAD AL MALLA Prazo:
02 Anos Imigrante: MAAN ALMALLA Data Nascimento: 10/03/1985 Passaporte: N
014126563 País: SÍRIA Mãe: HYAM ALBOKAY Pai: MHD BASHEER AL MALLA.
Processo:
08228.003931/2023-11 
Requerente:
NOKIA 
SOLUTIONS
AND
NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: David Nelson
Villarreal Rojas Data Nascimento: 06/09/1964 Passaporte: SE18098 País: BOLÍVIA Mãe:
Eulogia Rojas Mogro Pai: Joel Villarreal Choque.
Processo: 08228.003996/2023-57 Requerente: FLORESTA RICA MADEIREIRA
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZHENPING CHEN Data Nascimento: 05/03/1965 Passaporte:
EJ5957009 País: CHINA Mãe: QIN GENG Pai: SHIDE CHEN.
Processo: 08228.004004/2023-17
Requerente: SOCIEDADE
MICHELIN DE
PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Christophe Jean Louis
Gelloz Data Nascimento: 26/09/1965 Passaporte: 21AI21419 País: FRANÇA Mãe: Suzanne
Celine Moget Pai: Jean-Claude Camille Gelloz.
Processo: 08228.004008/2023-97 Requerente: ST.NICHOLAS ANGLO BRASILEIRA
DE EDUCACAO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Andrew Gordon VanderMeulen Data
Nascimento: 17/12/1976
Passaporte: GA664377 País:
CANADÁ Mãe:
Patricia Ann
VanderMeulen Pai: Andy VanderMeulen.
Processo:
08228.004011/2023-19 Requerente:
NORDEX
ENERGY BRASIL
-
COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: DANIEL
RODRIGUEZ GARCIA Data Nascimento: 23/07/1988 Passaporte: PAL128864 País: ESPANHA
Mãe: MARIA DOLORES GARCIA RODRIGUEZ Pai: DANIEL RODRIGUEZ JUNCAL.
Processo: 
08228.004025/2023-24
Requerente: 
KOMATSU
BRASIL
INTERNATIONAL LTDA Prazo: 24 Meses Imigrante: YOSHIHIRO OTSU Data Nascimento:
06/05/1976 Passaporte: TT1630457 País: JAPÃO Mãe: TOKUKO OTSU Pai: MASAKI OT S U .
Processo: 08228.004046/2023-41 Requerente: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: TSUYOSHI SAKAMOTO Data Nascimento: 27/04/1973
Passaporte: TR8621527 País: JAPÃO Mãe: Yoshiko Sakamoto Pai: Yukio Sakamoto.
Processo:
08228.004053/2023-41
Requerente: HITACHI
ASTEMO
MANAUS
BRAKE SYSTEMS LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: YOSHITOMO KOMAZAWA Data
Nascimento: 18/08/1972 Passaporte: TR 8.624.064 País: JAPÃO Mãe: NORIKO KO M A Z AW A
Pai: TERUKAZU KOMAZAWA.
Processo: 08228.004059/2023-19 Requerente: CNODC BRASIL PETROLEO E GAS
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: KENING ZHENG Data Nascimento: 13/08/1985 Passaporte:
PE2232136 País: CHINA Mãe: BAOLIAN YAN Pai: JIANJUN ZHENG.
Processo: 08228.004086/2023-91 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA
DE SAO PAULO Prazo: 02 Anos Imigrante: JASON LAWRENCE GIANNITTI Data Nascimento:
16/07/1980 Passaporte: 581896895 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Kathleen Irene Duncan
Pai: Lawrence Michael Giannitti.
Processo: 08228.004114/2023-71 Requerente: LEFS COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE AUTOPECAS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YIRUI LIN Data Nascimento:
19/05/2002 Passaporte: EE3361271 País: CHINA Mãe: XIAO LIN Pai: YOUJING LIN.
Processo: 08228.004145/2023-21 Requerente: ESCOLA PAN AMERICANA DA
BAHIA Prazo: 02 Anos Imigrante: Marc-André Alexandre Bédard Data Nascimento:
07/03/1983 Passaporte: HH520643 País: CANADÁ Mãe: Marcelle Roussel Pai: Michel
Bédard.
Processo: 08228.004147/2023-11 Requerente: SAFRAN HELICOPTER ENGINES
INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: CECILIA ROXANA
ESPADA VILLEGAS Data Nascimento: 20/09/1983 Passaporte: 4326724 País: BOLÍVIA Mãe:
ROXANA VILLEGAS FERRUFINO Pai: RENE JAIME ESPADA VILLEGAS.
Processo: 08228.004176/2023-82 Requerente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Prazo: 02 Anos Imigrante: GIUSEPPE LUIGI DE DONNO Data Nascimento: 12/10/1970
Passaporte: 19CF45914 País: FRANÇA Mãe: LILLY LOUISE SALOME DE DONNO Pai: COSIMO
DE DONNO.
Processo:
08228.004200/2023-83 Requerente:
EXXONMOBIL
EXPLORACAO
BRASIL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Carly Koval Reilly Data Nascimento: 07/09/1983
Passaporte: 677122192 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Karen Ann Girardot Pai: Charles
Terrance Koval.
Processo: 
08228.004370/2023-68 
Requerente: 
SAMOSA 
& 
COMPANY,
INTERESTING FOOD LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ANKIT KUMAR Data Nascimento:
20/05/1992 Passaporte: P1980642 País: ÍNDIA Mãe: BEENA DEVI Pai: SATISH CHANDRA .
Processo:
08228.004377/2023-81 
Requerente:
PANASONIC 
DO
BRASIL
LIMITADA Prazo: 02 Anos Imigrante: TAKASHI YAMAMOTO Data Nascimento: 10/05/1981
Passaporte: TT 1760980 País: JAPÃO Mãe: MAYUMI YAMAMOTO Pai: KAZUO
Y A M A M OT O.
Processo: 08228.004392/2023-28 Requerente:
TAWHIDA PARVIN NAHIDA
80113248962 Prazo: 02 Anos Imigrante: MD FOKRUL ISLAM Data Nascimento: 01/01/1995
Passaporte: A05734621 País: BANGLADESH Mãe: ZAHEDA BEGUM Pai: MD ABDUL
M OT A L E B .
Processo: 08228.004395/2023-61 Requerente: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA,
COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: XUXIN TIAN Data
Nascimento: 28/02/1992 Passaporte: EB0737958 País: CHINA Mãe: SHUHUA DONG Pai:
WEN TIAN.
Processo: 08228.004413/2023-13 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA
DE SAO PAULO Prazo: 02 Anos Imigrante: Margherite Dadiego Data Nascimento:
21/12/1961 Passaporte: 530861474 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Florence Cilia Pai:
Michael Dadiego.
Processo: 08228.004418/2023-38 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA
DE SAO PAULO Prazo: 02 Anos Imigrante: Anita Dionne Abrams Data Nascimento:
11/01/1993 Passaporte: 124756213 País: REINO UNIDO Mãe: Doreen Marjorie Johns Pai:
Samuel Leonard Abrams.
Processo: 08228.004419/2023-82 Requerente: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA
DE SAO PAULO Prazo: 02 Anos Imigrante: Laurie Lavins Data Nascimento: 12/04/1960
Passaporte: 548601461 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Dolores Jean Lavins Pai: Paul N Lavins
JR..
Processo: 08228.004463/2023-92 Requerente: IGUASPORT LTDA Prazo: 02 Anos
Imigrante: Mathieu Jean Baptiste Chenard Data Nascimento: 07/06/1982 Passaporte:
17CF08839 País: FRANÇA Mãe: Annie Therese Danguiral Pai: Marc Claude Chenard.