DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
estabelecimentos penais numerus clausus, o Conselheiro Diego Mantovaneli apresentou
dados do DEPEN sobre a questão do déficit carcerário. Apresentou premissas, variáveis e
parâmetros a serem considerados na edição desta resolução. Foi deliberado que os
Conselheiros Diego
Mantovaneli, Pery
Shikida e
Conselheira Jocemara
Rodrigues
apresentem proposta ao Presidente. Passando para a análise da Resolução n. 2/2014,
referente aos hospitais de custódia e tratamento psiquiátricos, o relator da proposta,
Conselheiro Rodrigo Morel, aduz que não haveria necessidade de adequação, propondo
sua manutenção. Concluindo os trabalhos, foi deliberado pelo encaminhamento de ofício,
solicitando sugestões quanto à Resolução nº 9, de 9 de novembro de 2011, às
instituições: Associação dos Policiais Penais
Estaduais e Federais, Departamento
Penitenciário Nacional, Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania,
Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), Laboratório de Gestão de
Políticas Penais (LabGEPEN), Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade
Federal de Alagoas e da Universidade de São Paulo - FAUUSP, Conselho de Arquitetura e
Urbanismo do Brasil, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Nacional do
Ministério Público - CNMP, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF), Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público - CONAMP, Associação Nacional dos Procuradores da República,
Defensor Público-Geral Federal, Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-
Gerais (CONDEGE), Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), Escritório das Nações Unidas de Serviços
para Projetos (UNOPS), Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção
do Delito e o Tratamento do Delinquente - ILANUD, Ministro da Educação (MEC), Ministro
de Estado da Saúde, Ministro do Trabalho e Previdência, Presidente do Conselho Nacional
dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - LIGABOM, Diretora do Escritório de Ligação
e Parceria do UNODC no Brasil, Conselho Penitenciário Estadual e Tribunais de Justiça
Estaduais. As propostas recebidas serão condensadas e encaminhadas para o relator da
comissão, bem como aos demais membros. Por fim, deliberou-se pelo estabelecimento de
um calendário prévio para os trabalhos, fixando-se os dias 02/09/2022 para realização da
consolidação das manifestações recebidas e a próxima reunião para o dia 15/09/2022,
quinta-feira, às 11:00 horas. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por
Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário-Executivo do
CNPCP.
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Secretário-Executivo
WALTER NUNES DA SILVA JR.
Presidente do Conselho
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2022
No dia quinze de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, os membros da
Comissão de Estrutura Prisional e Recursos Humanos reuniram-se ordinariamente por meio
de videoconferência. Participaram: o Presidente, Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr e os
seguintes membros da comissão: Alessio Aldenucci Jr., André Alisson Leal Teixeira, Diego
Mantovaneli do Monte, Rodrigo Almeida Morel, Sandro Abel Sousa Barradas, Vanessa Luz,
além do Secretário Executivo do CNPCP, Rafael de Sousa Costa. Ausência justificada:
Antônio Henrique Graciano Suxberger, Jocemara Rodrigues da Silva, Paulo Eduardo de
Almeida Sorci e Pery Francisco Assis Shikida. O Presidente da Comissão, Conselheiro Walter
Nunes iniciou a reunião dando abertura aos trabalhos. Em sequência, passou a palavra para
a Conselheira Vanessa Luz. A Conselheira apresentou de modo geral o posicionamento dos
Secretários de Administração Penitenciária dos estados. Sugeriu considerar que a Resolução
seja aplicada a todos os tipos arquitetônicos, independente da origem dos recursos.
Ressaltou a possibilidade de se considerar a capacidade mínima para estabelecimento
penal. Em relação as APACs, salientou a falta de normativo ou orientação para esse tipo de
unidade prisional. Quanto aos estabelecimentos penais de segurança máxima relembrou
que o DEPEN em parceria com a Universidade de Brasília, estabeleceu projetos
arquitetônicos referenciais dos tipos de unidades prisionais que estão estabelecidos na Lei
de Execução Penal. Os projetos referenciais estão em fase de doação para os estados.
Presidente Walter Nunes fez adendo no sentido de estabelecer regras específicas sobre a
estrutura dos estabelecimentos penais de segurança máxima, criados pelos Estados nos
termos do art. 11-B da Lei nº 11.671, de 2008. Sublinhou a necessidade de estabelecer
regras especificas para as unidades femininas. Por fim, pontuou em relação a observância
das Regras de Mandela e das Regras de Bangkok. Conselheiro Diego Mantovaneli salientou
que analisando as sugestões recebidas, se deparou com a preocupação de muitos estados
em relação a utilização de treliches em unidades de superlotação. A Conselheira Vanessa
Luz informou que a conclusão da área técnica de engenharia do DEPEN afirma não ser
vantajoso a utilização de treliches. O Presidente Walter Nunes, acerca da arquitetura
prisional, ressaltou que será necessário fazer balanço e especificar as regras como
obrigatórias, facultativas e com permissão de flexibilização com avaliação do DEPEN, de
acordo com as peculiaridades de cada local. No tocante a Resolução CNPCP n. 5/2016, que
dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais
numerus clausus, Conselheiro Diego Mantovaneli manifestou que as contribuições
recebidas não foram suficientes ao ponto de trazer grande direcionamento para sua
alteração. Sugeriu que nas hipóteses de estabelecimentos prisionais com lotação
incompatível ou superior a sua capacidade, seja incluído regra para que o gestor da
unidade prisional informe quando superar a capacidade de lotação, relatório trimestral,
com a proposta de plano de ação para solução do problema. Conselheiro André Alisson
propôs encaminhar Ofício ao CNJ sugerindo a inclusão no calendário anual de um mês
específico para a execução penal, com foco na diminuição da superlotação carcerária,
diante da declaração de coisas inconstitucional do sistema penitenciário estadual.
Conselheiro Sandro Abel compartilhou apresentação sobre déficit carcerário do ano de
2021. Os dados constantes na apresentação encontram-se no SISDEPEN. Conselheiro
Aléssio Aldenucci expôs necessidade de dilação de prazo para análise das manifestações. As
questões serão debatidas periodicamente no grupo. Foi estabelecido para o dia 3 de
novembro, às 11h, a realização da próxima reunião, em que será apresentada a minuta de
resolução. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne
Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e
revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário-Executivo do CNPCP.
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Secretário-Executivo
WALTER NUNES DA SILVA JR.
Presidente do Conselho
ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE NOVEMBRO DE 2022
No dia três de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, os membros da
Comissão de Estrutura Prisional e Recursos Humanos reuniram-se ordinariamente por meio
de videoconferência. Participaram: o Presidente, Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr e os
seguintes membros da comissão: André Alisson Leal Teixeira, Pery Francisco Assis Shikida
e Rodrigo Almeida Morel. Ausências justificadas: Alessio Aldenucci Jr., Antônio Henrique
Graciano Suxberger, Diego Mantovaneli do Monte, Jocemara Rodrigues da Silva, Marcus
Rito, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Sandro Abel Sousa Barradas e Vanessa Luz. O
Presidente da Comissão, Conselheiro Walter Nunes iniciou a reunião dando abertura aos
trabalhos. Primeiramente, em atenção ao processo referente a Recomendação CNDH nº
32/2022 (20112359), que recomenda a adoção
de medidas para a adequada
regulamentação e provisão aos servidores que atuam nos respectivos sistemas prisionais,
informou que irá verificar com a Conselheira Vanessa Luz a possibilidade de designa-la
como relatora. Registrou que foi encaminhado Ofício ao DEPEN solicitando informações
quantos aos estudos realizados referentes ao perfil profissiográfico dos profissionais que
atuam no sistema prisional. Em relação a resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 2014, cuja
relatoria está a cargo do Conselheiro Rodrigo Almeida Morel, será apresentada e finalizada
na próxima sessão. Dando continuidade, o Conselheiro André Alisson comunicou que nos
próximos dias fará, juntamente com o Conselheiro Alessio Aldenucci, reunião com a equipe
de engenharia do DEPEN para tratar da modernização da resolução nº 9/2011. As
considerações e pontos debatidos na reunião serão levadas para debate. O Conselheiro
ressaltou a complexidade da resolução. Noticiou a respeito de parecer recente da
Advocacia-Geral da União que prevê a exigência da anotação de reponsabilidade técnica
(RT). Conselheiro Walter Nunes salienta que a parte excessivamente técnica vai demandar
aporte em sintonia com os trabalhos feitos pela Universidade de Brasília. Acerca da
resolução de arquitetura prisional, foi debatida a vedação de utilização dos treliches. Em
termos de automação das unidades prisionais, o Conselheiro Walter Nunes sugeriu a
implementação da medida, dentro do limite do possível, como forma de diminuição de
custos e maior segurança. Conselheiro Rodrigo Almeida noticiou que a automatização feita
pelo estado de São Paulo é um sucesso. Vários estados estão adotando a prática da
automatização nas novas construções, que tem como objetivo a maior restrição possível do
contato do policial com a rotina de retirada do preso de cela. Conselheiro Pery Shikida, fez
menção ao estudo feito sobre as percepções do suicídio da polícia penal. Conselheiro
Walter Nunes, sugeriu que o Conselheiro Pery Shikida fizesse uma contribuição utilizando
a pesquisa realizada na fundamentação da exposição de motivos, esclarecendo o porquê
da automação na unidade prisional. Na questão estrutural, dada a preocupação com a
segurança e o distanciamento do contato direto dos policiais penais com os internos,
Conselheiro Walter Nunes sugeriu a inclusão do bodycam. Seguindo, indagou sobre a
questão do policial penal fazer o monitoramento de vigilância dos internos por cima da
estrutura das celas. Nessa toada, sugeriu a recomendação da construção de presídios
apenas em nível térreo, não impedindo, todavia, a construção de corredores em nível
superior às celas para facilitar a vigilância da população carcerária. Conselheiro Rodrigo
Almeida propôs a construção de telas na parte superior dos pátios de banho de sol,
visando evitar o arremesso de celular, drogas e drone. Conselheiro Walter Nunes sugeriu
constar expressamente a vedação da utilização de estrutura provisória emergenciais, salvo
para situações excepcionais transitórias, cuja avaliação precederá manifestação do Depen.
Por fim, o Conselheiro Walter Nunes informou que entrará em contato com o Conselheiro
Diego Mantovaneli e Conselheira Jocemara Rodrigues para conversar sobre as Resoluções
5/2016 e 2/2018. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle
Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário-Executivo do CNPCP.
WALTER NUNES DA SILVA JR.
Presidente do Conselho
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE JANEIRO DE 2023
No dia dezessete de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, os membros da
Comissão de Estrutura Prisional e Recursos Humanos reuniram-se ordinariamente por meio
de videoconferência. Participaram: o Presidente, Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr e os
seguintes membros da comissão: Alessio Aldenucci Jr., André Alisson Leal Teixeira, Antônio
Suxberger, Jocemara Rodrigues da Silva e Pery Francisco Assis Shikida. Ausências
justificadas: Diego Mantovaneli do Monte, Marcus Rito, Paulo Eduardo de Almeida Sorci,
Rodrigo Almeida Morel, Sandro Abel Sousa Barradas e Vanessa Luz. O Presidente da
Comissão, Conselheiro Walter Nunes iniciou a reunião dando abertura aos trabalhos.
Inicialmente, o Presidente sugeriu algumas retificações pontuais a serem feitas na ata da 3ª
Reunião Ordinária da Comissão, realizada no dia 3 de novembro de 2022. Nessa toada, o
Conselheiro Aléssio Aldenucci teceu breves considerações a respeito da fixação de
estabelecimentos térreos. Acolhidas as retificações, a ata foi aprovada. No decorrer dos
debates, o Presidente ressaltou ponto delicado da resolução, no que tange as normas que
serão terminantemente obrigatórias, aquilo que será recomendação, e o que será norma
de transição para adequação das já existentes. Foi retomado o assunto sobre a
implementação da automação nos estabelecimentos prisionais. Presidente Walter Nunes
ponderou sobre a questão de os estados estarem autorizados a adaptar suas unidades
prisionais para o regime penitenciário federal, conforme dispositivo constante na Lei
11671. Seguindo, o Presidente indagou sobre o andamento e a previsão da conclusão dos
trabalhos da revisão da resolução que trata de arquitetura prisional. Os relatores,
Conselheiros André Alisson e Aléssio Aldenucci noticiaram que foi feito um compilado das
considerações do escritório LABGEPEN UNB e considerações do próprio DEPEN. O texto
possui 144 páginas e será enviado no grupo para conhecimento. Conselheiro Alessio
Aldenucci solicitou dilação de prazo para análise de alguns pontos e sugestões relevantes.
Sugeriu que a apresentação final fosse designada para o mês de março. Na mesma linha,
a Conselheira Jocemara Rodrigues, relatora das resoluções nº 5/2016 e 2/2018, solicitou
dilação de prazo, em razão das dificuldades a respeito de uma série de variáveis, em
especial, a respeito da fixação do indicador de 137,5%, modelo da Califórnia. Informou que
o Conselheiro Diego Mantovaneli ficou de consultar algumas instituições. O prazo para
apresentação ficou agendado para março, juntamente com a resolução nº 9/2011. Os
trabalhos serão feitos conjuntamente, tendo em vista que essas resoluções serão
indexadas junto
a resolução
nº 9/2011.
Em relação
a estrutura
da resolução,
primeiramente constará a questão estrutural e posteriormente a populacional, de modo
que a capacidade de lotação será analisada a partir da base estrutural. O Presidente
sugeriu a revogação do Art. 88 da Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84, que estabelece que
o condenado será alojado em cela individual. Destacou da necessidade de se fazer constar
nos considerandos da nova resolução de arquitetura prisional que a cela individual seja
para unidades prisionais de regime fechado de segurança máxima, e não para todo regime
fechado. Por fim, a 5ª Reunião Ordinária da Comissão ficou agendada para o dia 9 de
fevereiro, às 10h. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle
Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário-Executivo do CNPCP.
WALTER NUNES DA SILVA JR.
Presidente do Conselho
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2023
No dia nove de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, os membros da
Comissão de Estrutura Prisional e Recursos Humanos reuniram-se ordinariamente por meio
de videoconferência. Participaram: o Presidente, Conselheiro Walter Nunes da Silva Jr e os
seguintes membros da comissão: Alessio Aldenucci Jr., Jocemara Rodrigues da Silva e Pery
Francisco Assis Shikida. Ausências justificadas: André Alisson Leal Teixeira, Diego
Mantovaneli do Monte, Marcus Rito, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Rodrigo Almeida
Morel, Sandro Abel Sousa Barradas e Vanessa Luz. O Presidente da Comissão, Conselheiro
Walter Nunes iniciou a reunião dando abertura aos trabalhos. Primeiramente, solicitou
incluir em pauta da próxima reunião plenária a deliberação referente a Resolução CNPCP
nº 2, de fevereiro de 2014, cuja relatoria está a cargo do Conselheiro Rodrigo Morel. Para
tanto, a última minuta atualizada será enviada ao grupo virtual do Conselho para
manifestações preliminares dos demais conselheiros. Ato contínuo, comunicou a saída do
Conselheiro Antônio Suxberger da Comissão, em virtude do encerramento de seu mandato.
Como substituto, será designado o Conselheiro Murilo Andrade para dar continuidade e
auxiliar na conclusão dos trabalhos. Seguindo, o Presidente indagou ao Conselheiro Aléssio
Aldenucci sobre o andamento dos trabalhos de revisão da Resolução que trata da
Arquitetura Prisional. O Relator, ratificou as informações explanadas na reunião anterior,
no sentido de que é necessário a dilação de prazo. Rememorou reunião realizada com a
equipe da engenharia do DEPEN para tratar sobre alguns pontos específicos. Noticiou que
a Resolução está adiantada, necessitando apenas de finalizar a análise da consulta pública,
com os dados compilados pelo Conselheiro Pery Shikida. Ressaltou que a Resolução nº
9/2011 abrangerá a Resolução nº 6/2018, que dispõe sobre Diretrizes Básicas para
Arquitetura Penal no caso de reformas e ampliações de estabelecimentos. Por fim,
informou que também aguardará a conclusão dos trabalhos da Conselheira Jocemara

                            

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