DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 729, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005162/2021-60, decide conhecer do recurso administrativo
interposto pela Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ
08.826.596/0001-95 em face ao Despacho nº 1.155/2022, emitido pela Superintendência
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada no sentido de: "(i) dar
provimento parcial à reclamação interposta pela Sra. Sheila Oliveira; (ii) determinar à
Energisa Borborema que realize a devolução dos valores já pagos pela Sra. Sheila Oliveira
referentes ao TOI nº 61398835, em dobro, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa
nº 414, de 2010; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado".
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 734, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005324/2021-62, decide por declarar extinto o processo de
Declaração de Utilidade Pública em favor da Hidroelétrica Santa Luzia Ltda. (CNPJ
22.134.412/0001-57), sem a resolução de seu mérito, tendo em vista que o objeto da
decisão se tornou prejudicado, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da
Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO N° 765, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.001330/2019-26, decide autorizar a rescisão amigável do Termo
de Cessão nº 1/2020, firmado entre a ANEEL e a CPC Comércio de Alimentos EIRELI - ME
- CNPJ nº 02.558.201/0001-34 para a prestação de serviços de restaurante e lanchonete, a
qual representará a quitação total, recíproca e definitiva das obrigações contratadas,
ressalvados os serviços a haver e as responsabilidades advindas de fatos ainda
desconhecido.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Autorizativa nº 13.989, de 14 de março de 2023, publicado no
D.O. de 21.03.2023, seção 1, p. 98, v. 161, n. 55, onde se lê: "Fótons da Sertão Brasil
Energia Solar EIRELI", leia-se: "Sertão Brasil Energia Solar EIRELI"
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Autorizativa nº 13.991, de 14 de março de 2023, publicado no
D.O. de 21.03.2023, seção 1, p. 98, v. 161, n. 55, onde se lê: "Fótons da Sertão Brasil
Energia Solar EIRELI", leia-se: "Sertão Brasil Energia Solar EIRELI"
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHO Nº 689, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48500.005095/2021-86. Interessado: Ágape Holding de Participações e
Investimentos Ltda Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os
Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da
emissão de DRS-PCH do Projeto Básico da PCH Jurumirim, com 15.000 kW de Potência
Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MG.027822-0.01, localizada no Rio Casca,
integrante da sub-bacia 56, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, cuja casa de força
localiza-se no município de Rio Casca, no estado de Minas Gerais. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 787, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Processos
nº 
48500.005307/2018,
48500.003415/2018,
48500.002494/2018,
48500.004002/2018, 48500.000843/2017, 48500.000798/2015
e 48500.001853/2017.
Interessadas: Listados no Anexo I da íntegra deste Despacho, Decisão: prorrogar, por 3
(três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade dos Despachos de Registro
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH
e listadas no Anexo I da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho e seu anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 796, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Processos nos: listados no Anexo I. Interessado: BDE Energia Holding Importadora Limitada.
Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais
Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste Despacho, localizadas no
município de Coronel José Dias, no estado de Piauí. A íntegra deste Despacho e seu Anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 816, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Processos nos: 48500.008894/2022-95, 48500.008895/2022-30, 48500.008896/2022-84,
48500.008897/2022-29, 
48500.008898/2022-73, 
48500.008899/2022-18,
48500.008900/2022-12, 
48500.008901/2022-59, 
48500.008905/2022-37,
48500.008902/2022-01, 
48500.008903/2022-48, 
48500.008904/2022-92. 
Interessado:
Voltalia Energia do Brasil Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de
Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste
Despacho, localizadas no município de Buritizeiro, no estado de Minas Gerais. A íntegra
deste Despacho
e seu Anexo constam
dos autos e estarão
disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 817, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48500.002261/2021-92. Interessado: LBR Engenharia e Consultoria Ltda.
Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário
Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da PCH
da Barra, com 5.701 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.032679-
8.01, localizada no rio Mourão, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do rio
Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Engenheiro Beltrão, estado de
Paraná.
A íntegra
deste
Despacho
consta dos
autos
e
estará disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 822, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Processos: 48500.004003/2018-45 e 48500.009166/2022-09. Interessado: Energética
Quebra Dentes S.A. Decisão: (i) revogar o Despacho nº 3.008, de 2022, no que se refere à
PCH Vacaria; (ii) restabelecer os efeitos do Despacho nº 2.007, de 2018, que concedeu o
DRI da PCH Vacaria, (iii) restaurar os efeitos do Despacho nº 1.682, de 2019, referente ao
DRS da PCH Vacaria; (iv) prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir de 14 de junho de
2022, a vigência contida no Despacho nº 1.682, de 2019; e (v) tornar sem efeito o
Comunicado nº 20, de 2022. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível
em http://biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 823, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Processos: 48500.001391/2018-11 e 48500.009167/2022-45. Interessado: Liberum Energia
Participações Ltda. Decisão: (i) revogar o Despacho nº 3.008, de 2022, no que se refere à
PCH Bonfim de Baixo; (ii) restabelecer os efeitos do Despacho nº 2.336, de 2018, que
concedeu o DRI da PCH Bonfim de Baixo; (iii) restaurar os efeitos do Despacho nº 2.632,
de 2019, concernente ao DRS da PCH Bonfim de Baixo; (iv) prorrogar, por 3 (três) anos,
contados a partir de 28 de setembro de 2022, a vigência contida no Despacho nº 2.632, de
2019; e (v) tornar sem efeito o Comunicado nº 01, de 2023. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 830, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Processo nº Listados no Anexo I Interessado: Listados no Anexo I Decisão: alterar a
localização das UFV Graviola 1, UFV Graviola 2, UFV Graviola 3 e UFV Graviola 4. A íntegra
deste Despacho e seus Anexos constam
dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra e no extrato do despacho nº 688, de 15 de março de 2023,
constante
dos
Processos 
nº
48500.004535/2022-69,
48500.004536/2022-11,
48500.004537/2022-58 e
48500.004538/2022-01, disponível
no endereço
eletrônico
http://www.aneel.gov.br/biblioteca, publicado no DOU de 15.03.2023, seção 1, p. 44, v.
161, n. 51, onde se lê: "e o que consta dos Processos nº 48500.004535/2022-69,
48500.004536/2022-11, 48500.004537/2022-58 e 48500.004537/2022-58" leia-se: "e o que
consta 
dos
Processos 
nº
48500.004535/2022-69, 
48500.004536/2022-11,
48500.004537/2022-58 e 48500.004538/2022-01".
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 25 de março de 2023.
Nº 824 - Processo nº: 48500.004367/2020-40. Interessados: Ventos de São Longino
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Leia
05. Unidades Geradoras: UG9 e UG10, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de
Caiçara do Rio do Vento, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 825 - Processo nº: 48500.002350/2020-58. Interessados: Ventos de São João XXIII
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São
Januário 19. Unidades Geradoras: UG15 e UG16, de 4.500,00 kW cada. Localização:
Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia.
Nº 826 - Processo nº: 48500.005633/2021-32. Interessados: Usina Xavantes S.A .
Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE UTX Uiramutã. Unidades Geradoras: UG1 a
UG3, de 315,00 kW cada. Localização: Município de Uiramutã, no estado de Roraima.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA,
OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
DESPACHO N° 814, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e o que consta no Processo nº 48500.009410/2022-25,
decide por: extinguir e arquivar o Processo em referência, após exaurido o prazo para
interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto
no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007.
ANDRÉ RUELLI
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 644, DE 9 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48500.000977/2023-17. Interessado: CEMIG Distribuição S.A. Decisão: (i)
reconhecer os
investimentos referentes à realização
do Projeto de
Pesquisa
e
Desenvolvimento,
código
PD-4950-0424/2010,
para a
empresa
proponente
CEMIG
Distribuição S.A., CNPJ: 06.981.180/0001-16, no valor de 7.069.049,58 (sete milhões,
sessenta e nove mil, quarenta e nove reais, e cinquenta e oito centavos); e (ii) declarar o
encerramento desse projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 669, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48500.001046/2023-36. Interessado: CEMIG Distribuição S.A. Decisão: (i)
reconhecer os
investimentos referentes à realização
do Projeto de
Pesquisa
e
Desenvolvimento, código PD-4950-0373/2012, para a empresa proponente CEMIG Distribuição
S.A., CNPJ: 06.981.180/0001-16, no valor de R$ 3.002.177,05 (três milhões, dois mil, cento e
setenta e sete reais, e cinco centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Superintendente

                            

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