DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.026, DE 24 DE MARÇO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o
disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020,
resolve:
Art. 1º Habilitar na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde
(REBLAS) o(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º A presente habilitação terá validade de 4 (quatro) anos, a contar da data
de sua publicação.
Art. 3º O(s) escopo(s) habilitado(s) são(erão) publicado(s) no portal eletrônico
da ANVISA: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/laboratorios.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
RAZÃO SOCIAL CNPJ
CÓD. REBLAS
ENDEREÇO CIDADE UF
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 5035748/22-7
Centro Integrado de Análises Amb. Ltda. 10.220.264/0001-04
270
Rua Ceará Mirim, 272 - Tirol. Natal/RN
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 963, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
DEZI SERVIÇOS LTDA. / 22.336.007/0001-11
25756.000326/2022-49 / 910119-4
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 4676249/22-5
______________________________________________________________
DON CONTROLE DE PRAGAS LTDA / 29.304.282/0001-00
25351.237288/2022-31 / 9.09996-3
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES DE PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES DE PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4482524/22-1
_________________________________________________________________
MATA PRAGAS CONTROLE DE PRAGAS LTDA. / 07.119.310/0001-79
25756.000327/2022-93 / 9.10133-1
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES DE PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES DE PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4857085/22-4
_________________________________________________________________
RODINEI FERREIRA DOS REIS LTDA / 10.830.041/0001-69
25742.001532/2022-25 / 9.10122-3
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4688330/22-7
_______________________________________________________
IMPERIO SAÚDE AMBIENTAL LTDA / 40.971.018/0001-55
25351.601932/2022-39 / 9.10136-2
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO
DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS
DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4991063/22-1.
RESOLUÇÃO-RE Nº 964, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
SMART INTELIGENCIA EM RESIDUOS LTDA/ 38.049.355/0001-48
25761.000009/2022-53
9083 -
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO,
ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS RESULTANTES VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA ,
AERONAVES,
EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS
AQUAVIÁRIOS,
PORTOS
ORGANIZADOS,
AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS/ 4870739/22-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA MATRIZ QUE DESCUMPRIU AS PRERROGATIVAS
LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º (INCISO VII E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 5º, 14, 16 E
ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC
374/2020; 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO §2º) DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005,
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 66, DE 1º E SETEMBRO DE 2020; RESOLUÇÃO RDC 661, DE
30 DE MARÇO DE 2022; ARTIGO 5º, 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 E ARTIGO 2º
(INCISO II, ALÍNEA A) E 5º(INCISO I) DO DECRETO Nº 10.278/2020.
_________________________________________________________
AMBIENTAL SERVICOS E CONSERVACAO PREDIAL LTDA/ 21.660.982/0001-18
25752.024460/2022-75
9013 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, AERONAVES,
TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS
E RECINTOS ALFANDEGADOS/ 4936075/22-1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA MATRIZ QUE DESCUMPRIU AS PRERROGATIVAS
LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO), 14 E ANEXO III DO
ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º
(INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO §2º) DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; RESOLUÇÃO RDC
622, DE 09 DE MARÇO DE 2022; ARTIGO 5º, 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020
(CONVERSÃO DA MP Nº 983/20) E ARTIGO 2º (INCISO II, LÍNEA A) E ARTIGO 5º(INCISO I)
DO DECRETO Nº 10.278/2020.
__________________________________________________________
AMBIENTAL SERVICOS E CONSERVACAO PREDIAL LTDA/ 21.660.982/0001-18
25752.024461/2022-10
9041 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO OU DESCONTAMINAÇÃO DE
SUPERFÍCIES DE VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA,
AERONAVES,
EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS
AQUAVIÁRIOS,
PORTOS
ORGANIZADOS,
AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS/ 4936813/22-2
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA MATRIZ QUE DESCUMPRIU AS PRERROGATIVAS
LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º (INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO), 14 E ANEXO III DO
ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/2020; 2º
(INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO §2º) DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005; RESOLUÇÃO RDC
661, DE 30 DE MARÇO DE 2022; RESOLUÇÃO RDC 664, DE 30 DE MARÇO DE 2022; ARTIGO
5º, 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20) E ARTIGO 2º
(INCISO II, LÍNEA A) E ARTIGO 5º(INCISO I) DO DECRETO Nº 10.278/2020
_______________________________________________________
EVOLUÇÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA / 17.747.274/0001-41
25745.000639/2022-26
9083
-
PRESTAR
DE
SERVIÇO
SEGREGAÇÃO,
COLETA,
ACONDICIONAMENTO,
ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRE EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕ ES
E
PASSAGENS
DE
FRONTEIRA,
EMBARCAÇÕES,
TERMINAIS
PORTUÁRIOS
E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO
E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4426216222.
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR DESCUMPRIR AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS NA
ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012 C/C O ART. 5º, § 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº
14.063/2020 (CONVERSÃO DA MP Nº 983/20) E O ART. 2º, II, 'A', C/C O ART. 5º, I, DO
DECRETO Nº 10.278/20, E ANEXO III, ARTIGO 09 E 12, DA RDC Nº 345/2002.
_________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 965, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de
Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA / 24.312.884/0001-88
25757.401156/2016-14/ 9.07740-5
9005- ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA
(AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4817072/22-1
_____________________________________________________
AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA / 24.312.884/0001-88
25757.401175/2016-74/ 9.07736-2
9005 - ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 4817082/22-8
_________________________________________________
DEDETIZADORA E IMUNIZADORA JOINVILLE LTDA / CNPJ 83.163.949/0001-30
25741.178129/2011-17/ 9.03791-6
9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 0159869/23-4
__________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 966, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização
de Funcionamento de Empresas ou
Autorização Especial de Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
SEAGOD - AGENCIA MARITIMA LTDA / 46.532.283/0001-13
25752.024270/2022-58 / 9.10026-2
9008 - PAF CANCELAMENTO DE AFE / 0062043/23-2
MOTIVO
DO
CANCELAMENTO:
DESCUMPRIMENTO
DAS
PRERROGATIVAS
LEGAIS
PREVISTAS NA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC Nº
374/2020; NO ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO RDC 204/2002; §2º DO ARTIGO 10 DO
DECRETO Nº 10.178/2019; NORMAS SANITÁRIAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA.
_______________________________________________________________
RESOLUÇÃO-RE Nº 967, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 346 de 2002, resolve:
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas ou Autorização
Especial de Empresas prestadoras de serviços de armazenagem de mercadorias sob
vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos
de Fronteira e Recintos Alfandegados em conformidade com o disposto no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
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