DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032800102
102
Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ão apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
CIA CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 05.586.663/0001-53
25351.647027/2022-25 /
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 5070151223
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0100984/23-2,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Além disso, o documento
apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
FARMACIA DO PREÇO BAIXO / 44.443.519/0001-10
25351.100020/2023-25 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0161699235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas
dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
MAURI & COSTA LOGÍSTICA LTDA / 16.594.227/0001-42
25351.472341/2022-48 /
737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE
MATRIZ) / 4866164221
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 5002048/22-0,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. O Relatório de Inspeção
apresentado não atende a RDC nº 16/2014, visto que não descreve os requisitos,
conforme estabelecido no art. 14 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
LUK INDUSTRIA
E COMERCIO
DE USINAS GERADORAS
DE OXIGENIO
LTDA /
22.677.012/0001-98
25351.096977/2023-60 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0156314231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
ASHER COMERCIAL LTDA / 46.587.984/0001-50
25351.099128/2023-68 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0160694230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
ORTHOSOLUTION LTDA / 46.207.535/0001-39
25351.624511/2022-86 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 5030560220
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0079540/23-2,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não apresentação de relatório de
inspeção que descreva os requisitos listados no art. 28 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
ONTARGET COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA / 36.943.578/0001-29
25351.099556/2023-91 /
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
IMPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0161167233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
A RODRIGUES FARMACIAS LTDA / 37.440.909/0001-70
25351.099771/2023-91 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0161420231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 7.75100-6, contrariando o disposto na RDC nº
222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.031, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento
das Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
sandra andrea aquino zavacki MEI / 24.677.708/0001-40
25351.387964/2018-30 / 3081029
714 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ENDEREÇO MATRIZ /
2463841222
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 2693270/22-9,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não apresentação de documento
conclusivo satisfatório.
--------------------------------------
WORLD 
FIX 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
ORTOPEDICOS 
LTDA 
/
06.256.377/0001-92
25351.135427/2006-72 / 8030508
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0097184233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo
18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
dentalmed mogi - produtos odontologicos e medicos ltda / 14.211.806/0001-33
25351.093969/2022-81 / 8249482
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0096324236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
ão apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade
sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as
atividades e classes pleiteadas (transportar produtos para saúde), conforme disposto no
artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
MEDICAL CENTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 07.032.320/0001-
72
25351.450093/2005-83 / 8030525
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 4789002225
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.032, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas
de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA CRISOSTOMO LTDA / 04.522.644/0001-09
25351.382379/2014-10 / 7232399
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0129442232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.033, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas
constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
joyka comercio e importaçao ltda / 43.679.986/0001-80
25351.624109/2021-11 / 8235942
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0245463232
--------------------------------------
joyka comercio e importaçao ltda / 43.679.986/0001-80
25351.624109/2021-11 / 8235942
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0245463232
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.034, DE 27 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e
de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
bioterapica farmacia e manipulação ltda me / 07.505.238/0001-18
25351.099922/2023-10 / 1288576
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0161588239
--------------------------------------
Patricia de Souza Viola Costa / 29.480.635/0002-04
25351.099721/2023-12 / 1288531
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0161345239
--------------------------------------
SINERGIA MEDICAMENTOS LTDA / 16.586.871/0002-50
25351.096831/2023-14 / 1288423
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0156154234
--------------------------------------
MEDICAL CHIZZOLINI LTDA / 25.067.657/0002-88
25351.099376/2023-17 / 1288485
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0160975239
--------------------------------------
GUELTE SERVIÇOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 46.853.302/0001-03
25351.596128/2022-21 / 1284591
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4980172229
--------------------------------------
UNIVERSO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.312.805/0001-34
25351.096705/2023-60 / 1288410
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0155989235
--------------------------------------
LEMED 
COMERCIO
DE 
MATERIAL
E 
MEDICAMENTOS
HOSPITALARES 
LTDA
/
37.931.064/0001-16
25351.098879/2023-67 / 1288454
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0159895235
--------------------------------------
MEDICAL CENTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 07.032.320/0002-
53
25351.561629/2022-96 / 1288761
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4925658221
--------------------------------------
MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 03.580.620/0001-35
25351.156832/2013-12 / 1137858
7056 - AFE/AE - Recurso Administrativo / 0243517238