DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 48, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Retifica a portaria nº 034, de 23 de fevereiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 41, de
01 de março de 2023, Seção 01, para alocar e
transformar cargos em comissão
e funções de
confiança, criados pela Lei nº 13.032, de 24 de
setembro de 2014, e
estabelecer a estrutura
organizacional da Escola
Superior do Ministério
Público da União.
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, incisos II e XXX, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, e
considerando o disposto no artigo 113, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
CONAD nº 05, de 22 de junho de 2020, resolve:
Art. 1º No artigo 2º, da Portaria nº 034, de 23 de fevereiro de 2023,
Onde se lê:
"Art. 2º Transformar 2 (duas) funções de confiança FC-2 e 9 (nove) funções de
confiança FC-1, criadas pela Lei nº 13.032, de 24 de setembro de 2014, em 11 (onze)
funções de confiança FC-3."
Leia-se:
"Art. 2º Transformar 2 (duas) funções de confiança FC-2 e 9 (nove) funções de
confiança FC-1, criadas pela Lei nº 13.032, de 24 de setembro de 2014, em 11 (onze)
funções de confiança FC-3, utilizando para esse fim, o saldo remanescente das
transformações anteriores."
Art. 2º Alocar, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, 02
(dois) Cargos em Comissão nível III, código CC-03, e 05 (cinco) Funções de Confiança,
código FC-3, da Lei 13.032, de 24 de setembro de 2014.
Art. 3º Estabelecer que a estrutura organizacional da Escola Superior do
Ministério Público da União passará a vigorar com o emprego dos Cargos em Comissão
decorrente das alocações e das transformações mencionadas nos artigos anteriores,
conforme anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALCIDES MARTINS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2023
Aos dezesseis dias de março de dois mil e vinte e três às quatorze horas e
sete minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a
quinquagésima oitava (58a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Daniela de
Morais do Monte Varandas e Marcelo Brandão de Morais Cunha e os Membros
Suplentes, Procuradores do Trabalho, Ricardo Nino Ballarini e Augusto Grieco Santanna
Meirinho. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme
abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo IC-000671.2020.01.004/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE:
(SOB SIGILO),
INQUIRIDO(A): ITANHANGA
SERVIÇOS E
RECURSOS HUMANOS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o
arquivamento do feito nos termos do voto da Redatora designada Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas. Vencida a Relatora
Processo NF-000282.2022.24.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE
ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT
E MS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria,
não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) redator(a) designado
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Vencida a Relatora.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo
IC-000463.2018.01.006/0
-
Assunto:
3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo,
INQUIRIDO(A): Razão social: Serviço de Ultra Sonografia Alcantara Ltda Nome fantasia:
Susga - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001397.2021.19.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001974.2022.01.000/0 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Maria Aparecida M. Magriñá - Nome social: ,
INVESTIGADO(A): Razão social: Rio de Janeiro Sec Municipal de Saude - Nome fantasia:
Posto de Saude Fernando Antonio Braga Lopes - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-004254.2022.01.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Sapoti Projetos Culturais Eireli - Me , NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-006383.2022.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A):
Razão social:
Hospital Veterinário
da
Pompeia Ltda
(wevets),
NOTICIANTE: Razão social: Mpt / Prt 2ª Região (denunciante Anônimo) - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001511.2022.10.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: 16ª Vara do Trabalho de Brasília Df, INQUIRIDO(A): Razão
social: Gp Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Nome fantasia: Gp Distribuidora e
Logistica - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000268.2022.16.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS
- Interessados: INVESTIGADO(A): Razão social: Unidade de Ensino Superior do Sul do
Maranhão Nome fantasia: Unisulma - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO
DOS TRABALHADORES
NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO
MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada pela Dra. Sandra Lia Simón, conforme
consignado na NF 000282.2022.24.000/9.
Processo
NF-001463.2022.19.000/5 -
Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Secretaria de Estado da Saude Nome fantasia:
Hospital da Mulher Drª Nise da Silveira, NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000449.2022.23.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS
- Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Banco Bradesco S.a. Nome fantasia: Bradesco
Ag Mirassol d'oeste , NOTICIANTE: Razão social: Trt 23ª/vara do Trabalho de Mirassol
d'oeste-mt - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000065.2023.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Opice Blum, Bruno, e Vainzof
Advogados Associados - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000113.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Mercadão Atacadista Comercial
de Alimentos Ltda - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à jornada dos
trabalhadores e descanso semanal, e homologar quanto ao tema 09.01.01. Desvio e/ou
acúmulo de função, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000046.2023.15.005/6 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Denunciante Sob Sigilo, NOTICIADO(A): Razão
social: Gold Carnes Comercio Atacadista de Carnes e Derivados Ltda Nome fantasia: Gold
Carne - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 9.4.2. Jornada de trabalho;
9.4.3. Períodos de descanso; 9.4.3.1. Intervalos, e homologar quanto aos temas 08.07.01.
Descumprimento de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho; 9.4.1.
Anotação e controle da jornada; 9.12.8. Adicionais; 9.12.8.1. Horas extras, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000103.2023.20.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Siscred Ltda Nome fantasia:
Siscred - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000400.2012.15.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Luciana Vasconcelos de Jesus
Souza e Outras, INQUIRIDO(A): Razão social: Municipio de Alvares Machado, N OT I C I A N T E :
Nome civil: Rita de Cássia Horta de Lima - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000468.2020.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SUPERQUINTA MINIMERCADO E AÇOUGUE LTDA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou,
por unanimidade,
não conhecer
do recurso
e homologar
o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003649.2021.02.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): Razão social: Empresa de Tecnologia da Informacao e Comunicacao do
Municipio de Sao Paulo - Prodam-sp S/a , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo IC-000422.2021.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: Bs Tecnologia e Servicos Ltda, INQUIRIDO(A): Razão
social: Bs Tecnologia e Servicos Ltda Nome fantasia: Bs Services, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIANTE: Nome civil: Juliana Romeiro Beserra Nome social: Juliana,
NOTICIANTE: Nome civil: Loyanne Caetano Silva de Paula, NOTICIANTE: Razão social:
União - Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000160.2021.24.002/7 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB NOS FRIGORIFICOS E NAS
IND DE ALIM DE PARANAIBA CASSILANDIA CHAPADAO DO SUL COSTA RICA APARECIDA
DO TABOADO SELVIRIA E INOCENCIA MS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso
e, no
mérito,
por unanimidade,
negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003759.2022.01.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Município do Rio de Janeiro - Nome fantasia: , NOT I C I A N T E :
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000472.2022.01.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Município de Valença - Nome fantasia: Posto de Saúde do
Bairro São Francisco, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PA-MED-006035.2022.02.000/6 -
Assunto:
9.TEMAS GERAIS
-
Interessados: REQUERIDO(A): Razão social: Casa de Saúde Santa Marcelina (oss Santa
Marcelina Rasts São Miguel e Itaim Paulista), REQUERENTE: Razão social: Sindicato dos
Enfermeiros do Estado de São Paulo - Seesp - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do pedido de mediação proposto, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000337.2022.02.003/1 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mpe Ministério Público do Estado de São Paulo
- Promotoria de Justiça de Guarujá,
INQUIRIDO(A): Razão social: Santos Brasil
Participacoes S.a. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003160.2022.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): IZIEL GOMES DO AMARAL - OAB/MG 151.661, NOTICIADO(A): MARIA
NAZARÉ DA SILVA - OAB/MG 148.461, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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