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DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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110
Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
(PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho. A
3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001850.2022.04.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ALOISIO AIRES FLORES, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS 
INTERMUNICIPAIS,
INTERESTADUAIS, 
TURISMO 
E
FRETAMENTO DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso
e, no
mérito,
por unanimidade,
negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002327.2022.05.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Object Comercio e Representacao de Produtos
e Equipamentos de Higiene Eireli Nome fantasia: Higklar, NOTICIANTE: Nome civil: Patric
Silva Saires - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento
e homologar
o
arquivamento do
feito, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-002488.2022.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Estado de Pernambuco - Secretaria de Defesa
Social (sds), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o
declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000107.2022.09.009/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região/pr Nome
fantasia: Cref9/pr, INQUIRIDO(A): Razão social: G. Macedo Semiguen Academia Nome
fantasia: Pro Fit - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001171.2022.10.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: Razão social: Ebs Advocacia - Dr. Herbert Alencar Cunha, INVESTIGADO(A):
Razão social: Embaixada da Costa do Marfim (cote d'ivore) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004354.2022.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Marcus Vinicius, NOTICIADO(A): Razão social:
Municipio de Casa Branca Nome fantasia: Casa Branca Gabinete Prefeito - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001381.2022.17.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Luis Fernando Nogueira Moreira, NOTICIADO(A): Razão social:
Sindicato do Estivadores, Trabalhadores Avulsos e Com Vinculo Empregaticio e Estiva Nos
Portos do Estado do Espirito Santo - Setemees, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos
Conferentes de Carga e Descarga Nos Portos do Estado do Espírito Santo Nome fantasia:
Confes , NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do
Espírito Santo Nome fantasia: Sindiopes, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos
Portuários Avulsos de Capatazia, Arrumadores e dos Trabalhadores Na Movimentação de
Mercadorias e Geral No Estado do Espírito Santo Nome fantasia: Sindpaes, NOTICIADO(A):
Razão social: Sindicato dos Vigias Portuários do Estado do Espírito Santo, N OT I C I A D O ( A ) :
Razão social: Suport - Sindicato Trabalhadores Portuários, Portuários Avulsos e Com
Vínculo Empregatício Nos Portos No Estado do Espírito Santo - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001763.2022.17.000/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Almir Dias de Andrade, NOTICIADO(A): Razão social: Sulnorte
Serviços Marítimos Ltda - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001678.2022.19.000/3 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Tratoristas, Guindasteiros e
Operadores de Máquinas Pesadas e Geral No Estado de Alagoas Nome fantasia: Sintral,
NOTICIADO(A): Razão social: Limpind Asseio, Conservacao e Manutencao Ltda - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000019.2023.04.005/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Fundacao Venancio Ramos da
Silva, NOTICIADO(A): Razão social: Município de Itaqui - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento quanto ao tema 09.04.02. - Jornada de trabalho e não homologar o
arquivamento quanto aos temas 04.09. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS
TEMÁTICAS Temas Complementares: 01.02.05.01. - EPI e EPC - Equipamentos de Proteção
Individual ou Coletiva 01.03.04. - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho
01.04.08 - Proteção contra incêndio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000076.2023.05.000/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Joana Angélica de Fátima Carvalho, NOTICIADO(A): Razão social:
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Regiao Nome fantasia: Justica do Trabalho - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000124.2023.08.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Ufra - Universidade Federal Rural
da Amazônia - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000047.2023.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Identidade Resguardada, NOTICIADO(A): Razão
social: Município de Araraquara - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000197.2015.06.002/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CARUARU,
INQUIRIDO(A):
SINDICATO 
DOS
EMPREGADOS
NO
COMÉRCIO 
DE
CARUARU
,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE CARUARU - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, e,
adicionalmente, pela autuação de nova Notícia de Fato específica tendo como objeto
"distinção, em norma coletiva, entre associados e não associados, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000756.2022.03.001/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Prata
/ Mg - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, devendo a origem encaminhar cópia da denúncia ao Ministério Público
Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002745.2022.04.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: General Motors do Brasil Ltda. Nome fantasia: Gm South
America , NOTICIANTE: Razão social: Ministerio Publico da Uniao - Ministério Público do
Trabalho Nome fantasia: Procuradoria Regional do Trabalho 4ª Regiao, NOTICIANTE: Razão
social: Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regiao Nome fantasia: Trt 4 Regiao - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001164.2022.07.000/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário -
Conatpa - Nome social: , NOTICIADO(A): Razão social: Navio Lucky Trader - Imo 9427574
- Nome fantasia: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000180.2022.09.000/7 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Cláudio Marcos Veloso, INVESTIGADO(A): Razão social: Ogmo -
órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de
Paranaguá - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002489.2022.09.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Incs - Instituto Nacional de Ciencias da Saude, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000087.2022.23.003/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo, INQUIRIDO(A): Razão social: Estado de Mato Grosso
(secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp) Nome fantasia: Penitenciária Dr.
Osvaldo Florentino Leite Ferreira - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo NF-005776.2022.02.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Fundacao Faculdade de Medicina, NOTICIANTE: (SOB SIGILO)
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000407.2022.02.003/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Guarujá - Advocacia
Geral do Município - Procuradoria Fiscal - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002191.2022.05.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA , NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO) - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002228.2022.05.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002924.2022.06.000/0 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE:
(SOB
SIGILO),
NOTICIANTE: (SOB
SIGILO),
NOTICIANTE:
(SOB
SIGI LO ) ,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Sind dos Serv Municipais do
Jaboatao dos Guararapes Nome fantasia: Sinsmjg, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio
e homologar o arquivamento, nos termos
do voto do(a)
relator(a).
Processo
NF-000153.2022.09.009/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT (BRASÍLIA),
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PITANGA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e em sede
revisional homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001724.2022.10.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: 22ª VARA
DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF,
NOTICIADO(A): ESPECIALY
TERCEIRIZAÇÃO EIRELI - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000188.2022.12.004/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Arroio
Trinta - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a) acompanhado
pelo voto convergente apresentado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001479.2022.19.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: COLONIA DE PESCADORES Z 1 ALMIRANTE JACEGUAI, NOTICIADO(A):
FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DE ALAGOAS - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
A 3ª
Subcâmara de Coordenação
e Revisão
deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001819.2022.19.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Razão social: Municipio de Uniao dos Palmares Nome fantasia: União dos
Palmares Gab Prefeito, NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000968.2022.21.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ - UNIDADE MISTA DE SAÚDE DR. JUCA,
NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000479.2022.22.000/0 - Assunto:
3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15A. REGI ÃO,
INQUIRIDO(A): FRANCISCA DIELE MAGALHÃES SAMPAIO, INQUIRIDO(A): FRANCISCO EUDES
DE SOUSA BRITO, INQUIRIDO(A): MARLÚCIA DE SOUSA FREIRE, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO
DE BRASILEIRA/PI. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no
mérito, por
unanimidade,
referendar o
declínio, nos
termos
do voto
do(a)
relator(a).
Processo
NF-000047.2023.01.005/9
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anonimo., NOTICIADO(A): Razão social: Município
de Cabo Frio - Secretaria de Educação - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000025.2023.01.006/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Município de Maricá, NOTICIADO(A): Razão
social: Município de Maricá - Guarda Municipal, NOTICIANTE: Nome civil: Washington Luiz
da Silva Cruz - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,

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