DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 64, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0002444-
80.2022.4.05.7300, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora
CLAUDIA SUZANA CARVALHO DANTAS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área
Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça - Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "C",
Padrão 13, matrícula SE309, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do
Estado de Sergipe, c om os proventos integrais e direito à paridade de seus proventos com
a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no artigo 20, caput, § 2º, inciso I, §
3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o artigo 7º, da Emenda
Constitucional nº 41/2003, com a remuneração do cargo efetivo (Vencimento + GAJ) e a
incorporação do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do artigo 67, da Lei
8.112/90, c/c o artigo 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, assim como do
Adicional de Qualificação - AQ, por Especialização, com fundamento na Lei 11.416/2006,
cumulativamente com a Gratificação de Atividade Externa - GAE, instituída pela Lei
11.416/2006 e conforme o artigo 4º, § 1º, 16 § 1º e 2º, artigo 28, 30, § 2º, 3º e Anexo II
da Portaria Conjunta 01/2007 da Presidência do STF, do Conselho Nacional de Justiça e dos
Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, bem como
o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e com a Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada - VPNI, com fundamento nos artigos 3º e 11 da Lei 8.911/94, c/c o artigo 62-
A, da Lei 8.112/90, mais a "Parcela Compensatória", referente aos quintos/décimos
incorporados/atualizados após 08/04/1998, em cumprimento à decisão do Supremo
Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, Tema 395, e às
determinações do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nºs. 5256/2020-1ª Câmara e
13301/2020-2ª Câmara".
EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
ATO Nº 131, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0012101-
73.2022.4.05.7000, resolve:
ALTERAR o Ato nº 283, de 10 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de julho de 2019, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de
contribuição ao servidor MARIA DE LOURDES VIANA FEITOSA, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13,
matrícula 185, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado do Ceará,
para excluir, em cumprimento ao Acórdão nº 7964/2022-TCU-1ª Câmara, a vantagem da
parcela referente à "opção pelo cargo efetivo" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/94,
incorporada em conformidade com os Acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da
União nºs. 2076/2005 e 964/2006, em razão da mudança de entendimento do Tribunal de
Contas da União contida no Acórdão do Plenário nº 1599/2019.
EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 85, DE 7 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
Considerando o constante dos Processos SEI nºs 0052302-88.2018.6.05.8000,
0008877-69.2022.6.05.8000 e 0003261-79.2023.6.05.8000,
Considerando a decisão contida no Acórdão TCU nº 1081/2023 - 1ª Câmara,
resolve:
Art. 1º Alterar, a partir de 01/02/2023, a concessão de aposentadoria à
servidora ACIDÁLIA MARIA OLIVA BARRETTO DE ARAÚJO, Analista Judiciário, Área
Administrativa, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, ficando os proventos integrais,
acrescidos da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço (anuênios), previsto no art. 67
da Lei n.º 8.112/90, do Adicional de Qualificação, com base no art. 15, inciso III, da Lei nº
11.416/06, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente da
transformação de quintos adquiridos na proporção de 4/5 da FC-05, com esteio nas Leis
nºs 8.112/1990, 8.911/1994, 9.527/1997 e 9.624/1998.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 386, de 31/05/2022, publicada no Diário Oficial da
União de 07/06/2022.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 92, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA n.º
1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI Nº 0012715-20.2022.6.05.8000,
resolve:
Art. 1º. Dispensar ANDRÉA DE ARAÚJO PASSOS GOMES, da função comissionada
de Chefe de Cartório da 98ª Zona Eleitoral, a partir da publicação desta portaria.
Art. 2º. Designar o servidor JOSÉ MAURÍCIO LOPES SOUZA, Técnico Judiciário -
Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 98ª Zona
Eleitoral, a partir da data de publicação desta portaria.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 97, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA n.º
1/2017 e tendo em vista o constante do Processo SEI n.º 0001658-05.2022.6.05.8000,
resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, Nélia Pimentel de Souza do Cargo em Comissão de
Assessora de Apoio Administrativo Aos(Às) Juízes(as) Eleitorais e Membros do Ministério
Público - ASSAJE - CJ-2.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
ATO Nº 2, 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do
acórdão exarado pelo Tribunal de Contas da União, n.º 7.333/2022 - 1ª Câmara (doc. n.º
0128701, página 183), resolve:
Excluir da fundamentação legal do Ato n.º 08/2022, publicado no DOU n.º 82,
de 03/05/2022, seção 2, página 64, e no DJE n.º 83, de 03/05/2022, páginas 2 a 4, que
modificou a composição dos proventos de aposentadoria da servidora Rejane Monteiro
Augusto Gonçalves, a vantagem correspondente a 4/5 (quatro quintos) de FC 4,
transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) nos termos do
artigo 15 da Lei n.º 9.527/1997.
Conceder à servidora: a) 3/5 (três quintos) de FC-4 com fulcro na redação
original do art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, transformados em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI) nos moldes do art. 62-A do mesmo diploma; b) 1/10
(um décimo) de FC-4 com esteio no art 5º da Lei n.º 9.624/1998, transformado em
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) nos moldes do art. 62-A da Lei n.º
8.112/1990.
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 21, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de
competência constante inciso IV do art. 36 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo
com a Portaria Presidência Nº 84/2021 e o teor do Processo Administrativo nº 0001870-
02.2023.6.07.8011, resolve:
Art. 1º Designar para substituir o titular da função comissionada de Chefe do
Cartório da 11ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-
Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código FC-6, nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares:
I - MARTHA ELIZABETEH DE SANTANNA, Técnica Judiciária, Área Administrativa,
do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Superior do Trabalho, ora à disposição
deste Tribunal, como 1ª substituta; e
II - VALERIA DUARTE RODRIGUES, Analista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e
Cidadania do Distrito Federal, ora à disposição deste Tribunal, como 2ª substituta.
Art. 2º Revogar o art. 25 da Portaria da Secretaria de Gestão de Pessoas Nº 46,
de 19/07/2021, publicada no DOU de 21/07/2021.
ADRIANA APARECIDA COELHO PEREIRA
PORTARIA Nº 22, DE 9 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de
competência constante do inciso IV do art. 36 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de
acordo com a Portaria Presidência Nº 84/2021 e o teor do Processo Administrativo nº
0001293-18.2023.6.07.8013, resolve:
Designar a servidora MARIA DO SOCORRO BARROS TEIXEIRA, Técnica Judiciária,
Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para substituir, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, o titular da função comissionada de
Chefe de Cartório da 13ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da
Vice-Presidência 
e 
Corregedoria 
Regional 
Eleitoral, 
código 
FC-6, 
ficando,
consequentemente, dispensada a servidora Patrícia Luíza Ribeiro Serra.
ADRIANA APARECIDA COELHO PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
PORTARIA PRE Nº 65, DE 8 DE MARÇO DE 2023
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º,
inciso IV, da Portaria PRE nº 166/2022, e tendo em vista o disposto nos autos do processo
SEI nº 0003224-30.2023.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Dispensar CERES MARIA COMINI CÉSAR, Analista Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada
FC-01, no Gabinete de Juiz Membro da Corte I.
Art. 2º Designar CERES MARIA COMINI CÉSAR, Analista Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-03, no Gabinete de Juiz Membro da Corte I.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 1º/3/2023.
CRISTIANA GUALBERTO
PORTARIA PRE Nº 66, DE 8 DE MARÇO DE 2023
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º,
inciso IV, da Portaria PRE nº 166/2022, e tendo em vista o disposto nos autos do processo
SEI nº 0003129-97.2023.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Dispensar KENIA MARIA
DE CASTRO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada
FC-03, no Gabinete da Diretoria-Geral.
Art. 2º Designar KENIA MARIA
DE CASTRO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-01, no Gabinete da Presidência.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a
partir de 1º de março de 2023.
CRISTIANA GUALBERTO
PORTARIA PRE Nº 67, DE 8 DE MARÇO DE 2023
A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º,
inciso IV, da Portaria PRE nº 166/2022, e tendo em vista o disposto nos autos do processo
SEI nº 0003281-48.2023.6.13.8000, resolve:
Art. 1º Dispensar ANA LÚCIA
ALVES BAHIA, Analista Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do exercício da Função Comissionada
FC-01, no Gabinete de Juiz Membro da Corte V.
Art. 2º Designar ANA LÚCIA
ALVES BAHIA, Analista Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função
Comissionada FC-03, no Gabinete de Juiz Membro da Corte V.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
contam a partir de 1º/3/2023.
CRISTIANA GUALBERTO

                            

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