DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
9.1 conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes
provimento parcial, aproveitando os efeitos, com base no art. 281 do Regimento
Interno do TCU, a Santiago Cirilo Noguera Servin, Denise Assunção Castro, Hilnete
Costa Beliche e Nilton Arruda Nobre Júnior, de modo a tornar insubsistente o item 9.3
do Acórdão 10.262/2021-1ª Câmara;
9.2. condenar solidariamente, com fundamentos nos arts. 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/92, os responsáveis abaixo relacionados ao pagamento das quantias
especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
seja comprovada perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno),
o recolhimento
das
dívidas
aos cofres
do
Fundo
Nacional de
Saúde,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das
datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
9.2.1.
responsáveis
solidários:
Gutemberg
Fernandes
de
Araújo,
Rafael
Mendonça Oliveira, Áurea Bacelar, Denise Assunção Castro, Nilton Arruda Nobre Junior
e Hilnete Costa Béliche:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
7/3/2012
226.800,00
9.2.2.
responsáveis
solidários:
Gutemberg
Fernandes
de
Araújo,
Rafael
Mendonça Oliveira, Áurea Bacelar, Mirella Goulart Cavalcante Rego, Valdineide Alves
Nunes e Caroline Carvalho Noleto:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
7/3/2012
57.702,00
9.2.3. responsáveis solidários: Rafael Mendonça Oliveira, Áurea Bacelar, Denise
Assunção Castro, Nilton Arruda Nobre Junior e Hilnete Costa Béliche:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
4/4/2012
561.637,50
9.2.4. responsáveis solidários: Maria Ieda Gomes Vanderlei, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Denise Assunção Castro, Nilton Arruda Nobre Junior e Hilnete
Costa Béliche:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
13/4/2012
58.719,58
.
26/4/2012
396.675,00
9.2.5. responsáveis solidários: Maria Ieda Gomes Vanderlei, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Denise Assunção Castro, Nilton Arruda Nobre Junior, Hilnete
Costa Béliche e Manoel Marcelo Moreira Junior:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
26/4/2012
973.665,60
9.2.6. responsáveis solidários: Rafael Mendonça Oliveira, Áurea Bacelar, Mirella
Goulart Cavalcante Rego, Valdineide Alves Nunes e Raimundo Nonato Freitas Matos:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
13/4/2012
27.460,00
9.2.7. responsáveis solidários: Maria Ieda Gomes Vanderlei, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Mirella Goulart Cavalcante Rego, Hilnete Costa Béliche, Poliana
de Maria Sousa de Araújo:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
3/5/2012
205.575,95
9.2.8. responsáveis solidários: Maria Ieda Gomes Vanderlei, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Nilton Arruda Nobre Junior, Hilnete Costa Béliche e Rozenilde
Castro Lapa:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
9/5/2012
388.065,28
9.2.9. responsáveis solidários: Maria Ieda Gomes Vanderlei, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Luciana Amorim Tomich Netto Guterres Soares, Valdineide
Alves Nunes e Cláudio Lurine Guimarães:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
23/5/2012
114.433,70
9.2.10. responsáveis solidários: Maria Ieda Gomes Vanderlei, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Denise Assunção Castro, Nilton Arruda Nobre Junior e Hilnete
Costa Béliche:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
6/6/2012
28.852,50
.
22/6/2012
692.550,00
9.2.11. responsáveis solidários: Santiago Cirilo Noguera Servin, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Denise Assunção Castro, Nilton Arruda Nobre Junior e Hilnete
Costa Béliche:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
11/9/2012
598.642,92
.
11/10/2012
421.228,12
9.2.12. responsáveis solidários: Santiago Cirilo Noguera Servin, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Denise Assunção Castro, Nilton Arruda Nobre Junior, Hilnete
Costa Béliche e Manoel Marcelo Moreira Junior:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
24/8/2012
978.780,00
9.2.13. responsáveis solidários: Maria Ieda Gomes Vanderlei, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Denise Assunção Castro, Nilton Arruda Nobre Junior, Hilnete
Costa Béliche e Manoel Marcelo Moreira Junior:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
19/12/2012
140.915,74
9.2.14. responsáveis solidários: Santiago Cirilo Noguera Servin, Maria Ieda
Gomes Vanderlei, Rafael Mendonça Oliveira, Áurea Bacelar, Denise Assunção Castro,
Nilton Arruda Nobre Junior, Hilnete Costa Béliche e Rozenilde Castro Lapa:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
8/11/2012
191.257,00
9.2.15. responsáveis solidários: Santiago Cirilo Noguera Servin, Rafael Mendonça
Oliveira,
Áurea
Bacelar,
Denise
Assunção Castro,
Nilton
Arruda
Nobre
Junior e
Rozenilde Castro Lapa:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
10/9/2012
444.039,50
.
19/12/2012
793.952,28
9.2.16. responsáveis solidários: Santiago Cirilo Noguera Servin, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Mirella Goulart Cavalcante Rego, Valdineide Alves Nunes e
Poliana de Maria Sousa de Araújo:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
1º/6/2012
588.270,00
.
26/7/2012
44.201,00
.
8/8/2012
255.000,00
.
10/8/2012
167.095,00
.
23/8/2012
192.000,00
.
24/8/2012
924.000,00
.
3/9/2012
62.686,00
.
26/9/2012
24.528,50
.
27/9/2012
85.550,00
.
11/10/2012
845.900,00
.
19/12/2012
816.170,00
9.2.17. responsáveis solidários: Santiago Cirilo Noguera Servin, Maria Ieda
Gomes Vanderlei, Rafael Mendonça Oliveira, Áurea Bacelar, Mirella Goulart Cavalcante
Rego, Valdineide Alves Nunes e Poliana de Maria Sousa de Araújo:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
24/10/2012
98.459,50
9.2.18. responsáveis solidários: Maria Ieda Gomes Vanderlei, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Mirella Goulart Cavalcante Rego, Valdineide Alves Nunes e
Poliana de Maria Sousa de Araújo:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
22/6/2012
482.449,00
.
28/8/2012
151.375,90
.
9/10/2012
123.677,00
.
19/12/2012
55.132,00
9.2.19. responsáveis solidários: Santiago Cirilo Noguera Servin, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Mirella Goulart Cavalcante Rego, Valdineide Alves Nunes e
Inácio José Souza:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
19/12/2012
339.514,50
9.2.20. responsáveis solidários: Santiago Cirilo Noguera Servin, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Mirella Goulart Cavalcante Rego e Raimundo Nonato Freitas
Matos:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
6/7/2012
18.574,70
9.2.21. responsáveis solidários: Maria Ieda Gomes Vanderlei, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Mirella Goulart Cavalcante Rego e Poliana de Maria Sousa de
Araújo:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
19/12/2012
195.995,00
9.2.22. responsáveis solidários: Santiago Cirilo Noguera Servin, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar, Mirella Goulart Cavalcante Rego e Poliana de Maria Sousa de
Araújo:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
19/12/2012
112.258,00
9.2.23. responsáveis solidários: Maria Ieda Gomes Vanderlei, Rafael Mendonça
Oliveira, Áurea Bacelar e Mirella Goulart Cavalcante Rego:
.
Data de ocorrência
Valor (R$)
.
19/12/2012
24.304,00
9.3. reduzir, em relação aos responsáveis abaixo indicados, as multas aplicadas
por meio do item 9.4 do Acórdão 10.262/2021-TCU-1ª Câmara, que passam a ter os
seguintes valores:
. Responsável
Multa (R$)
. Maria Ieda Gomes Vanderlei
330.000,00
. Santiago Cirilo Nogueira Servin
617.000,00
. Áurea Bacelar
993.000,00
. Rafael Mendonça Oliveira
993.000,00
. Denise Assunção Castro
501.000,00
. Hilnete Costa Beliche
437.000,00
. Nilton Arruda Nobre Júnior
445.000,00
. Gutemberg Fernandes de Araújo
21.950,00
9.4. manter inalterados os demais itens do Acórdão 10.262/2021-1ª Câmara;
9.5. encaminhar cópia deste acórdão aos recorrentes, ao Fundo Nacional de
Saúde (FNS/MS), à Controladoria-Geral da União, à Procuradoria da República no
Estado do Maranhão, e aos demais interessados, com a informação de que a íntegra
do
relatório
e
voto
que
o
fundamentam
está
disponível
no
endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1160-03/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.