DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. determinar à AudPessoal que:
9.1.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito do ato tratado neste processo;
9.1.2. adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, as
medidas pertinentes com vistas à imediata revisão de ofício da aposentadoria de interesse
da sra. Maria Lucia Almeida Santos (número 119864/2020), levando em conta, para tanto,
a irregularidade identificada nestes autos e o delineamento traçado no Acórdão
15.161/2021-1ª Câmara acerca da natureza e da extensão da decisão judicial proferida,
pelo TJDFT, no mandado de segurança 2003.00.2.008895-7.
10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1219-
03/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1220/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.252/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Carla Rosenfeldt Vargas (399.991.490-49).
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Carla Rosenfeldt
Vargas, recusando seu registro;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que dê ciência
desta deliberação à interessada;
9.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de registro da
aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação - protegida por decisão judicial
transitada em julgado - de "quintos" ou "décimos" de função comissionada após a edição
da Lei 9.624/1998, os efeitos do título de inatividade subsistem, em conformidade com a
modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
638.115, sendo desnecessária, assim, a emissão de novo ato.
10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1220-
03/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1221/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.902/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Rouze Ragendra Rodrigues Barbosa (220.448.921-20).
4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, em:
9.1. determinar à AudPessoal que:
9.1.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito do ato tratado neste processo;
9.1.2. adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, as
medidas pertinentes com vistas à imediata revisão de ofício da aposentadoria de
interesse da sra. Rouze Ragendra Rodrigues Barbosa (número 104012/2020), levando em
conta, para tanto, a irregularidade identificada nestes autos e o delineamento traçado no
Acórdão 15.161/2021-1ª Câmara acerca da natureza e da extensão da decisão judicial
proferida, pelo TJDFT, no mandado de segurança 2003.00.2.008895-7.
10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1221-
03/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1222/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.075/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Marcio Luiz de Souza (551.177.599-15).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse do sr. Marcio Luiz de
Souza, recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé,
pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, 
os 
pagamentos 
decorrentes 
do 
ato 
impugnado, 
sob 
pena 
de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. transforme a fração equivalente a 2/5 de FC-4, decorrente do exercício de
funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, em parcela compensatória a ser
absorvida por quaisquer reajustes futuros, conforme decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário 638.115;
9.3.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o sr. Marcio Luiz de Souza teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer à unidade de origem que a concessão considerada ilegal poderá
prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato
concessório, escoimado da irregularidade apontada nos autos, consoante previsto no art.
262, § 2º, do Regimento Interno;
9.5. dar
ciência à
Advocacia-Geral da União,
para adoção
das medidas
pertinentes, 
de 
que, 
no 
processo 
de 
cumprimento 
de 
sentença 
0032712-
19.2007.4.01.3400, em curso na Justiça Federal da 1ª Região, referente à decisão
transitada em julgado proferida no processo 2004.34.00.048565-0, figuram como
exequentes servidores que não preenchem os requisitos para tanto assentados pelo
Supremo Tribunal Federal nas teses de repercussão geral 82 e 499 (cf. Recursos
Extraordinários 573232 e 612043, respectivamente), a exemplo do inativo tratado no
presente feito.
10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1222-
03/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1223/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.138/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados: Marlene Campos Moraes (022.681.327-49); Antônio do
Nascimento Filho (078.719.027-68); Sebastiana Bandeira dos Santos (099.010.357-91);
Lucy Bella Santos Secundino (184.557.787-68); Jorgina da Cunha Garcia (092.298.767-04);
Zilmar Antônio de Araújo (143.589.287-90); Janaína da Silva (278.401.077-53); Neuza
Alves Vieira dos Santos (041.996.267-00); Cibeli Cardoso Reynaud (012.752.597-15); Edite
Nery Dantas (041.764.807-34); Nancy Alves Soares (026.644.707-44); Telma Pereira Bispo
dos Santos (107.574.147-53); Herme da Silva Almeida (029.632.217-20)
4. Órgão: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pelo
Comando da Marinha,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pensão
militar de João Ozéas de Souza, Jurandy Tarciso de Almeida, Osmar Augusto da Silva
Araújo, Luiz Athanásio dos Santos, Jones Firmino da Silva, Paulo Bispo dos Santos, José
Cavalcante de Almeida, Everardo de Mello Secundino, Antônio do Nascimento, Pedro
Reynaud, Paulo Soares e Reginaldo Vitorino dos Santos, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e
art. 260, § 5º, do RITCU;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de interesse da sra. Edite Nery Dantas,
recusando seu registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé,
pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.4. determinar ao Comando da Marinha que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação, 
os 
pagamentos 
decorrentes 
do 
ato 
impugnado, 
sob 
pena 
de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do RITCU;
9.4.2. dê ciência desta deliberação à sra. Edite Nery Dantas, alertando-a de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação; e
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RITCU,
que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o
encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades
apontadas nestes autos.
10. Ata n° 3/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/2/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1223-
03/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1224/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.206/2019-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Maria de Lourdes Parreiras Horta Barretto (911.631.887-00), Ana
Maria das Neves Roldão Godinho Ferreira (055.224.197-09) e Sociedade de Amigos do
Museu Imperial (36.441.236/0001-00)
4. Entidade: Instituto Brasileiro de Museus
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado