DOU 10/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, sexta-feira, 10 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 1359/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Sandra
Aparecida Ikeda Seixas emitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e submetido a
este Tribunal para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal detectaram a inclusão irregular nos proventos de
parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas
exercidas após 8/4/1998, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;
considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada
desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;
considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou
entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU - MPTCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Sandra Aparecida
Ikeda Seixas;
b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo.
1. Processo TC-031.086/2022-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sandra Aparecida Ikeda Seixas (091.891.408-69)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:
1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de
seu inteiro teor à interessada;
1.7.2. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta
decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.
ACÓRDÃO Nº 1360/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo em que se aprecia o ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em favor de
Paulo Roberto Araujo de Souza, submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal - AudPessoal constatou a inclusão irregular nos proventos de parcela
decorrente da incorporação de quintos de funções comissionadas exercidas entre 9/4/1998
e 4/9/2001, quando tal vantagem havia sido extinta;
considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada
nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE 638.115/CE (Tema 395)
pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral;
considerando que o STF, no julgamento do referido processo, apesar de considerar
inconstitucionais as incorporações de quintos referentes ao exercício de funções após
8/4/1998, modulou a decisão de forma a permitir que, no caso de concessões
administrativas, tais parcelas não sejam imediatamente suprimidas dos vencimentos e
proventos dos interessados;
considerando que, nessa situação, a modulação de efeitos conferida pela Suprema
Corte permitiu a conversão dos quintos incorporados após 8/4/1998 em parcela
compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes e reestruturações futuras;
considerando não haver nos autos informações claras sobre a forma pela qual a
parcela incorporada pelo interessado foi implementada, se administrativamente, ou se por
decisão judicial transitada em julgado;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou
entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses
em que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão jurídica de solução
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo se materializado o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, em
atenção à tese com repercussão geral fixada pelo Tema 445 (RE 636.553); e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal (peça 5) e do
Ministério Público junto ao TCU (peça 7);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor
de Paulo Roberto Araujo de Souza;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, do presente acórdão, com base
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-031.094/2022-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Roberto Araujo de Souza (428.428.087-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
1.7.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelo
interessado após 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida
por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 638.115, caso a referida incorporação não tenha se fundamentado
em decisão judicial transitada em julgado;
1.7.2. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja
provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente
deliberação.
ACÓRDÃO Nº 1361/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Maria
Adelaide Spinace Ramos emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram a inclusão irregular nos proventos de
parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas
exercidas após 8/4/1998, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos;
considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada
desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), em repercussão geral, do Recurso Extraordinário (RE) 638.115/CE;
considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
considerando, no entanto, que é necessário avaliar, para a interessada, as balizas
subjetivas da decisão judicial transitada em julgado, adotando como referência, para tanto,
os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC, já
que, para que a ex-servidora seja beneficiária do mencionado feito, faz-se necessário que:
a) comprove ter concedido autorização expressa para que a aludida entidade associativa
pudesse representá-la na ação ordinária referida; e b) demonstre que, à época do
protocolo da ação, era filiada à mencionada associação;
considerando que, caso não sejam atendidas as condições estabelecidas pelo STF no
julgamento do RE 573.232/SC, os quintos ou décimos devem ser convertidos em parcela
compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou
entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU - MPTCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Maria Adelaide
Spinace Ramos;
b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo.
1. Processo TC-031.097/2022-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Adelaide Spinace Ramos (068.517.768-80)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que:
1.7.1. avalie, para a interessada nos presentes autos, as balizas subjetivas da
decisão
judicial transitada
em julgado
proferida
nos autos
da Ação
Ordinária
2004.34.00.048565-0, novo número 0039464-12.2004.4.01.3400, que tramitou na 7ª Vara
Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, apresentada pela Associação
Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra), adotando como referência, para
tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
573.232/SC, já que, para que a ex-servidora seja beneficiária do mencionado feito, faz-se
necessário que: a) comprove ter concedido autorização expressa para que a aludida
entidade associativa pudesse representá-la na ação ordinária referida; e b) demonstre que,
à época do protocolo da ação, era filiada à mencionada associação;
1.7.2. caso a interessada não satisfaça as duas condições estabelecidas no item
anterior, promova, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, o
destaque da parcela incorporada a partir do exercício de funções comissionadas entre
8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em parcela compensatória, devendo a referida parcela
ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE
638.115/CE,
1.7.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de
seu inteiro teor à interessada;
1.7.4. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta
decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pela ex-servidora.
ACÓRDÃO Nº 1362/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Silvana
Miatto emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal detectaram a inclusão irregular nos proventos de
parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas
exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998;
considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada
desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE;
considerando que a parcela impugnada foi concedida a partir de decisão judicial
transitada em julgado;
considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir, sem necessidade de ajustes ou de
impugnação da parcela;
considerando que o STF deixou assente que, mesmo em tais situações, a
incorporação de quintos, no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, é ilegal,
nos termos da tese firmada em sede de repercussão geral, Tema 395;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal fixou
entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Silvana Miatto;
b) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo:
1. Processo TC-031.098/2022-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Silvana Miatto (086.574.628-18)
1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, a partir da
ciência desta decisão:
1.7.1. em quinze dias, dê ciência, do inteiro teor desta deliberação, à
interessada;
1.72. em trinta dias, encaminhe ao TCU o comprovante da data de ciência referida
no item anterior.