DOU 09/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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42
Nº 47, quinta-feira, 9 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Indica norma de referência para atendimento dos
arts. 5º, 13 e Anexo da Resolução CONAMA Nº 492,
de 20 de dezembro de 2018, que estabelece
exigências das fases L7 e L8 do PROCONVE relativas
a novos limites máximos de emissões de poluentes
de veículos rodoviários leves; inclui o § 5º ao art. 7º
da Instrução Normativa Nº 26, de 17 de dezembro
de 2020, de 20 de dezembro de 2018, para fins de
estender regra de emissões
evaporativas e de
reabastecimento da fase L7 para L8 do PROCONVE; e
altera, para fins de adequação de texto e indicação
das normas técnicas brasileiras referenciadas pelo
IBAMA, as Instruções Normativas Nº 11, de 24 de
julho de 2014, que dispõe sobre o ensaio de
autonomia para veículos leves; Nº 29, de 29 de
dezembro de 2020 e Nº 3, de 24 de fevereiro de
2021, que regulamentam dispositivos da Resolução
CONAMA Nº 492, de 20 de dezembro de 2018."
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 1.779/Casa Civil, de
23 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2023, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 15, incisos I e V, do Anexo I do Decreto Nº 11.095, de
13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no DOU de
14 de junho de 2022, e o art. 195 do Anexo I da Portaria Ibama Nº 92, de 14 de setembro
de 2022, publicada no D.O.U de 16 de setembro de 2022, com fundamento no art. 7º, inc.
XII e XIII, da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no art. 8º, inciso VI,
da Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 3º da Lei Nº 8.723, de 28 de outubro
de 1993, e na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Nº 492, de
20 de dezembro de 2018, e considerando o constante no Processo nº 02001.027028/2021-
42, resolve:
Art. 1º A presente Instrução Normativa dispõe sobre:
I - indicação de norma de referência para atendimento dos arts. 5º, 13 e Anexo
da Resolução CONAMA Nº 492, de 20 de dezembro de 2018, que estabelece exigências das
fases L7 e L8 do PROCONVE relativas a novos limites máximos de emissões de poluentes
de veículos rodoviários leves;
II - inclusão, para fins de estender regra de emissões evaporativas e de
reabastecimento da fase L7 para L8 do PROCONVE, de um § 5º ao art. 7º da Instrução
Normativa nº 26, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os arts. 14 e 23 da
Resolução CONAMA Nº 492 de 2018, para referenciar a norma técnica de medição da
emissão de amônia e para estabelecer os requisitos e critérios para a determinação do
fator Ki, ou fator de regeneração;
III
-
alteração, para
fins
de
indicação
das normas
técnicas
brasileiras
referenciadas pelo Ibama, da:
a) Instrução Normativa Nº 11, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre o
ensaio de autonomia para veículos leves;
b) Instrução Normativa Nº 29, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre
os arts. 14 e 23 da Resolução CONAMA Nº 492 de 2018, para referenciar a norma técnica
de medição da emissão de amônia e para estabelecer os requisitos e critérios para a
determinação do fator Ki, ou fator de regeneração; e,
c) Instrução Normativa nº 3, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o
Capítulo VIII da Resolução CONAMA Nº 492, de 2018, para estabelecer os requisitos e
critérios para a avaliação de veículos leves de passageiros e veículos leves comerciais por
meio de ensaio de emissões em tráfego real para as Fases PROCONVE L7 e L8.
Art. 2º Para atendimento do Art. 5º da Resolução CONAMA Nº 492, de 20 de
dezembro de 2018, a comprovação da emissão de veículos híbridos, recarregáveis por
fonte externa de energia ou não, será feita por meio de homologação conforme
procedimento estabelecido pela norma ABNT NBR 16.567 em sua versão mais recente.
Art. 3º Para atendimento do Art. 13 da Resolução CONAMA Nº 492, de 2018,
devem ser utilizadas as normas ABNT NBR 12.026, ABNT NBR 15.598, ABNT NBR 6.601 e
ABNT NBR 16.567 em suas versões mais recentes.
Art. 4º Para aplicação da Tabela 5 do Anexo da Resolução CONAMA Nº 492, de
2018, deve ser utilizada a norma ABNT NBR 13.776 em sua versão mais recente.
Art. 5º A Instrução Normativa Nº 11, de 25 de julho de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"O PRESIDENTE DO IBAMA......................................................................................
Art. 1º Fica acrescido o ensaio de autonomia, conforme o ciclo de condução de
estrada previsto na Norma Brasileira ABNT NBR 7024:2010 e ABNT NBR 16567:2020, ou
suas sucedâneas, ao processo de obtenção da Licença para Uso da Configuração de Veículo
ou Motor (LCVM) para veículos leves de passageiro e comercial, nacionais ou importados,
junto ao PROCONVE. (NR)
..................................................................................................................................
§ 3º Deverão ser informados no Sistema INFOSERV, conforme Anexo C4 desta
Instrução Normativa, as autonomias de combustível urbana, estrada e combinada,
conforme Norma Brasileira ABNT NBR 7024:2010 e ABNT NBR 16567:2020, ou suas
sucedâneas, e o consumo de energia combinado, em MJ/km, conforme Portaria Inmetro nº
377, de 29 de setembro de 2011. (NR)
...................................................................................................................................
Art. 2º Para veículos híbridos ou equipados com sistema Start-Stop, não se
aplica o disposto no item 5.6.6 da Norma Brasileira ABNT NBR 7024:2010, ou sua
sucedânea, onde o ensaio deva ser desconsiderado, e a medição reiniciada no instante
zero do ciclo, quando ocorrer a interrupção no funcionamento do motor durante o ciclo de
condução de estrada. (NR)"
Art. 6º A Instrução Normativa Nº 26, de 17 de dezembro de 2020, passa a
vigorar acrescida de novo § 5º no art. 7º, com a seguinte redação:
".................................................................................................................................
..................................................................................................................................
Art. 7º.......................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 5º Para veículos cujos agrupamentos de família de sistemas de controle
evaporativo tenham previsão de vendas anuais de até 15.000 (quinze mil) unidades, o
fabricante e/ou importador poderá optar por usar os valores pré-definidos conforme Art.
6º desta Instrução Normativa ou aplicar um dos procedimentos descritos nos parágrafos
acima."
Art. 7º A Instrução Normativa Nº 29, de 29 de dezembro de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"O PRESIDENTE DO IBAMA......................................................................................
Art. 1º.......................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º Fica estabelecida a ABNT NBR 16898:2020 - Veículos rodoviários
automotores leves - Determinação de amônia nas emissões de gases de escapamento, ou
sua sucedânea, como norma técnica brasileira para atendimento do disposto no art. 14 da
Resolução CONAMA Nº 492, de 2018. (NR)"
Art. 8º A Instrução Normativa Nº 3, de 24 de fevereiro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
".................................................................................................................................
..................................................................................................................................
..................................................................................................................................
ANEXO
.................................................................................................................................
PARTE 2 -................................................................................................................
.................................................................................................................................
2.10.3. Conforme a NBR ABNT 17.011, ou sua sucedânea, será aplicado fator
[1.6] para emissões de hidrocarbonetos quando abastecidos com EHR, sem prejuízo da
definição final do fator para emissões de hidrocarbonetos quando abastecidos com EHR.
(NR)
..................................................................................................................................
2.15. O laboratório ou empresa prestadora de serviços encarregados da
execução do ensaio ETR deverá ser aprovado previamente pelo Ibama quanto à sua
capacidade técnica para o atendimento dos requisitos da ABNT NBR 17.011, ou sua
sucedânea. (NR)
...................................................................................................................................
PARTE 3 -..................................................................................................................
...................................................................................................................................
3.1. Devem ser utilizados os valores de emissão para cada ensaio, a quente e a
frio, dos percursos urbano e rural e do percurso completo (urbano+rural), de NOx, CO,
THC, NMHC, CH4 e CO2, além do valor calculado de NMOGETR conforme ABNT NBR
17.011, ou sua sucedânea, e autonomia pelo método de balanço de carbono conforme
norma ABNT NBR 7024, ou sua sucedânea. (NR)
...................................................................................................................................
3.1.4. Para atendimento ao requerido nos arts. 21 e 22 da Resolução CONAMA
Nº 492, de 2018, deverá ser aplicada a ABNT NBR 17.011, ou sua sucedânea, para o cálculo
do NMOGETR. (NR)
..................................................................................................................................
PARTE 4 -..................................................................................................................
...................................................................................................................................
4.1. Para a Fase PROCONVE L8, o veículo será considerado aprovado quando os
resultados de emissões no percurso completo ETR, realizados conforme ABNT NBR 17.011,
ou sua sucedânea, não excederem os valores de limites de ETR (LETR) conforme Eq u a ç ã o
2 abaixo: (NR)
...................................................................................................................................
PARTE 6 -..................................................................................................................
..................................................................................................................................
6.2. A validação do PEMS se dará em conformidade com a ABNT NBR 17.011,
ou sua sucedânea. (NR)
..................................................................................................................................
PARTE 7 -..................................................................................................................
...................................................................................................................................
7.3. A rota proposta deve atender as condições ambientes de temperatura e
altitude, bem como as condições dinâmicas de condução do veículo conforme ABNT NBR
17.011, ou sua sucedânea. (NR)"
Art. 9º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 23 de janeiro
de 2018, que estabelece os procedimentos para a
aplicação da medida cautelar de destruição ou
inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos
utilizados na prática da infração ambiental, no âmbito
das ações de fiscalização ambiental.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe conferem a
Portaria GM/MMA nº 334, de 30 de dezembro de 2022, o art. 15 do Anexo I do Decreto
nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o art.
195 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de
2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº 02001.126577/2017-12,
resolve:
Art. 1º Revoga-se a Instrução Normativa nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que
estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou
inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração
ambiental, no âmbito das ações de fiscalização ambiental.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em na data de publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA Nº 29, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Delega competência ao Superintendente do Ibama
no Estado do Espírito Santo para celebração de
Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade
Federal do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e o art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria
nº 92, de 14 de setembro de 2022, e considerando ainda os arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, o art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1993, a
Instrução Normativa SGP/SEGG/ME nº 15, de 16 de março de 2022, e o contido no
Processo Administrativo nº 02009.000887/2022-03, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do Ibama no Estado do
Espírito Santo e, na sua ausência, ao seu substituto legal, para firmar, em nome do IBAMA,
Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Federal do Espírito Santo, que tem por
finalidade a execução de ações e atividades de prevenção aos agravos, de promoção e
acompanhamento da saúde dos servidores e de perícia oficial, com o objetivo de garantir
a continuidade da política de atenção à saúde e à segurança do trabalho do servidor
público federal, estabelecida pelo Decreto nº 6.833, de 2009, através do Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), Unidade SIASS -UFES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO

                            

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