DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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63
Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
154 - Processo nº: 12689.000108/2009-36 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 12689.000162/2010-15 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 12689.000275/2011-00 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 12689.001291/2010-21 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
158 - Processo nº: 12689.721517/2012-75 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 12689.721696/2012-41 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10508.001215/2008-56 - Recorrente: MARINAV AGENCIA MARITIMA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
161 - Processo nº: 10314.720179/2018-72 - Embargante: CHIMICA BARUEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
162 - Processo nº: 10480.729887/2017-76 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
163 - Processo nº: 10980.724728/2012-30 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA
COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10980.720751/2013-36 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS PARA
COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11516.720528/2012-57 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
166 - Processo nº: 11516.721199/2012-61 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 3ª Seção do CARF
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 21 a 23/03/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5
(cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em
que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet,
em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado,
observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
10909.720866/2013-93
2 a 10
.
11
11128.729173/2013-16
12 a 21
.
22
11128.732528/2013-54
23 a 26
.
28
10730.012287/2010-18
29 a 46
.
47
11128.720050/2013-10
48 a 52
.
53
10909.721003/2013-33
54 a 58
.
59
11128.732176/2013-37
60 a 81
.
84
11128.009687/2009-75
85 a 87
.
89
11128.729511/2013-10
90 a 99
.
100
11128.734684/2013-50
101 a 103
.
104
10921.720280/2013-61
105 a 112
.
133
13629.900189/2014-19
134 a 142
.
169
13603.900809/2013-19
170 a 173
.
174
13603.901369/2017-41
175 a 185
.
186
13603.904974/2016-92
187 a 194
.
198
10783.904415/2013-71
199 a 205
.
217
10630.902493/2011-12
218 a 232
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de novembro de 2022, relativa aos processos nº 13656.901610/2018-
05,
13656.901609/2018-72,
11080.722765/2017-24,
11516.725393/2017-21,
10480.724729/2018-19 e 10384.723819/2017-91.
DIA 21 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
1 - Processo nº: 10909.720866/2013-93 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
2 - Processo nº: 10283.002108/2010-41 - Recorrente: PANTOS DO BRASIL LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.002970/2011-35 - Recorrente: PANTOS DO BRASIL LOGISTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10711.726610/2013-05 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10907.722523/2013-83 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12266.720839/2013-59 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12266.720945/2013-32 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12266.721114/2013-88 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12266.723433/2013-28 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12266.724280/2013-36 - Recorrente: LX PANTOS LOGISTICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
11
-
Processo
nº:
11128.729173/2013-16
-
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
12
-
Processo
nº:
11128.721985/2016-66
-
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
-
Processo
nº:
11128.722188/2016-04
-
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14
-
Processo
nº:
11128.729765/2013-38
-
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
-
Processo
nº:
11128.730416/2013-69
-
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº:
11128.731389/2013-41
-
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17
-
Processo
nº:
11128.731960/2013-28
-
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18
-
Processo
nº:
11128.732687/2013-59
-
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19
-
Processo
nº:
11128.734021/2013-35
-
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº:
12466.720572/2013-43
-
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº:
12466.721424/2012-65
-
Recorrente:
CSAM
SERVICOS
AEROMARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
22 - Processo nº: 11128.732528/2013-54 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
23 - Processo nº: 11128.729999/2013-85 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.730435/2013-95 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.730761/2013-01 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.732586/2013-88 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
27 - Processo nº: 11128.734024/2013-79 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL
SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
28
-
Processo nº:
10730.012287/2010-18
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
29
-
Processo nº:
10730.012276/2010-20
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo nº:
10730.012281/2010-32
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo nº:
10730.012283/2010-21
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo nº:
10730.012286/2010-65
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
-
Processo nº:
10730.012288/2010-54
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
-
Processo nº:
10730.012289/2010-07
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
-
Processo nº:
10730.012291/2010-78
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36
-
Processo nº:
10730.723910/2011-34
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37
-
Processo nº:
10730.723911/2011-89
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38
-
Processo nº:
10730.723913/2011-78
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
-
Processo nº:
10730.723915/2011-67
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40
-
Processo nº:
10730.723918/2011-09
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo nº:
10730.723919/2011-45
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
-
Processo nº:
10730.723922/2011-69
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
-
Processo nº:
10730.723923/2011-11
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo nº:
10730.723924/2011-58
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
-
Processo nº:
10730.723926/2011-47
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo nº:
10730.723927/2011-91
-
Recorrente:
MARE ALTA
DO
BRASIL
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
47 - Processo nº: 11128.720050/2013-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
48 - Processo nº: 11128.722352/2013-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11128.722849/2013-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11968.720479/2013-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12689.721466/2013-62 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12689.721726/2012-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
53 - Processo nº: 10909.721003/2013-33 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
54 - Processo nº: 10909.720266/2013-25 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11128.722122/2013-63 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11128.725525/2013-64 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11128.729482/2013-96 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11684.720293/2013-42 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM
59 - Processo nº: 11128.732176/2013-37 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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