DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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66
Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 21 a 23/03/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco)
dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas
as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
91
11030.720049/2007-26
92 e 93
4) Será submetida ao colegiado propostas do Presidente de Turma para
retificação
da
ata
de
Dezembro 
de
2022,
relativamente
aos
processos
nº
16327.720715/2015-24 e 11060.002674/2009-05.
DIA 21 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
1 - Processo nº: 15504.726133/2013-39 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
2 - Processo nº: 16327.721345/2014-61 - Recorrentes: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
3 - Processo nº: 16327.720237/2015-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BANCO ABC BRASIL S.A.
4 - Processo nº: 16327.721115/2017-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ABC
BRASIL S.A.
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
5 - Processo nº: 16327.001291/2010-91 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT
SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.001292/2010-35 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT
SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.001293/2010-80 - Recorrente: BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT
SUISSE (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16327.001390/2009-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CREDIT
SUISSE HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.
Redator(a) AD HOC: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
9 - Processo nº: 16327.001376/2010-79 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16327.001377/2010-13 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.001378/2010-68 - Recorrentes: BANCO J. P. MORGAN S.A. e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
12 - Processo nº: 15504.724670/2011-82 - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
13 - Processo nº: 16327.721140/2014-86 - Recorrente: BTG PACTUAL CORRETORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.720099/2013-40 - Recorrente: BTG PACTUAL CORRETORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
15 - Processo nº: 16327.720657/2014-58 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.720382/2016-14 - Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10805.721660/2015-19 - Recorrentes: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
e FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10805.721978/2016-72 - Recorrentes: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
e FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
19 - Processo nº: 15504.730451/2017-28 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15504.720770/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
21 - Processo nº: 15504.722099/2018-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
22 - Processo nº: 19515.720979/2017-11 - Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE
IMOVEIS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
23 - Processo nº: 11080.722961/2015-37 - Recorrente: LPS SUL -CONSULTORIA DE IMOVEIS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.725464/2015-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LPS SUL -
CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
25 - Processo nº: 16327.720899/2018-75 - Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
26 - Processo nº: 16327.721497/2012-01 - Recorrente: SANTANDER BRASIL ASSET
MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
27 - Processo nº: 16327.720596/2013-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BA N CO
SANTANDER (BRASIL) S.A.
28 - Processo nº: 16327.720119/2015-44 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16327.721169/2020-14 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16327.721426/2020-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
31 - Processo nº: 16327.720119/2017-14 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
32 - Processo nº: 16327.001463/2009-92 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16327.001911/2008-77 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
34 - Processo nº: 16327.720986/2017-41 - Recorrente: BANCO PAN S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
35 - Processo nº: 16327.720864/2015-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BNC BRAZIL
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
36 - Processo nº: 18470.730556/2014-67 - Recorrente: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE
CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
37 - Processo nº: 14485.003257/2007-15 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 14485.003263/2007-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ITAU SEGUROS S/A
39 - Processo nº: 16327.000889/2010-62 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
40 - Processo nº: 16327.721013/2018-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO ITAU
BBA S.A.
41 - Processo nº: 16327.001328/2010-81 - Recorrentes: ITAU UNIBANCO S.A. e FA Z E N DA
N AC I O N A L
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
42 - Processo nº: 16327.721264/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
43 - Processo nº: 13896.722077/2015-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
S T B STUDENT TRAVEL BUREAU -VIAGENS E TURISMO LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
44 - Processo nº: 10640.003897/2009-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
45 - Processo nº: 10983.720180/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
46 - Processo nº: 18471.001760/2008-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16682.722211/2017-61 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
48 - Processo nº: 10580.725618/2011-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
49 - Processo nº: 10410.720729/2013-51 - Recorrente: ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
50 - Processo nº: 16682.720772/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
51 - Processo nº: 16682.721028/2015-87 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16682.720636/2018-17 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
53 - Processo nº: 10283.720634/2018-44 - Recorrente: INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA
DO ESTADO DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
54 - Processo nº: 15956.720066/2012-40 - Recorrentes: FUNDACAO MATERNIDADE SINHA
JUNQUEIRA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
55 - Processo nº: 19515.722716/2012-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
JBS CONFINAMENTO LTDA
56 - Processo nº: 10314.726327/2014-39 - Recorrente: NET SAO PAULO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10314.726342/2014-87 - Recorrente: NET SAO PAULO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10980.724030/2011-33 - Recorrente: RUMO S.A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
59 - Processo nº: 10980.724031/2011-88 - Recorrente: RUMO S.A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
60 - Processo nº: 11330.000450/2007-61 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
61 - Processo nº: 12268.000030/2008-20 - Recorrente: BANCO BANESTADO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
62 - Processo nº: 16327.720670/2012-45 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
63 - Processo nº: 19515.722390/2011-61 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
64 - Processo nº: 16062.000214/2007-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CAVEC INCORPORACAO LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
65 - Processo nº: 10980.729151/2012-52 - Recorrente: CIA DE CIMENTO ITAMBE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 36202.003107/2007-65 - Recorrentes: COIMEX IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
67 - Processo nº: 36202.003123/2007-58 - Recorrente: COIMEX IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
68 - Processo nº: 10875.722078/2017-08 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DA S
AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
69 - Processo nº: 14041.001412/2007-70 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DE
BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10580.727709/2011-97 - Recorrente: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
71 - Processo nº: 23034.023061/2002-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

                            

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