DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 8, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Declara
a inaptidão
de
inscrição no
Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício no Serviço de
Fiscalização Aduaneira da
Alfândega da Receita Federal do
Brasil no Aeroporto
Internacional de Brasília/DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo
único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e pela alínea 'b' do inciso I
do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; em face ao disposto no artigo
81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455, de
7 de abril de 1976, e nos artigos 38 e 40 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022; e fundamentado no Despacho Decisório ALF-BSB/RFB nº 7/2023,
contido nos autos do Processo Administrativo nº 10111.720012/2023-55, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da
empresa CARGA PESADA TRADING EIRELI, inscrita sob o nº 08.222.896/0001-65, por
irregularidades em operações de comércio exterior, caracterizadas pela falta de
comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos
empregados em operações de comércio exterior.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MURILO LOUZEIRO TIAGO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 9, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Declara
a inaptidão
de
inscrição no
Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício no Serviço de
Fiscalização Aduaneira da
Alfândega da Receita Federal do
Brasil no Aeroporto
Internacional de Brasília/DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 149,
inc. III e 197, inc. VII, da Lei nº 5.172/1966, no art. 23 do Decreto nº 7.574/2011, nos arts.
80 e 81 da Lei nº 9.430/1996, no art. 6º da Lei nº 10.593/2002, considerando o contido
nos autos do Processo Administrativo nº 10111.720056/2023-85 e fundamentado no
Despacho Decisório ALF-BSB/RFB nº 03/2023, e de acordo com o estabelecido no § 2º do
art. 40 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da
empresa TETE COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE TECIDOS E CONFECCOES EIRELI,
inscrita sob o nº 12.081.400/0001-58, por irregularidades em operações de comércio
exterior, caracterizadas pela falta de comprovação da origem, da disponibilidade e da
efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RENATO RODRIGUES TELES DE OLIVEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Declara incluída no Registro Especial a que estão
sujeitos 
os
produtores, 
engarrafadores,
as
cooperativas de produtores, os estabelecimentos
comerciais atacadistas e importadores de bebidas
alcoólicas a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, declara:
Art.
1º INCLUÍDA
de ofício
no
Registro Especial
- específico
para
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas - sob o nº 01101/0031, a pessoa jurídica INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE BEBIDAS CARVALHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.247.571/0001-20,
em atendimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 6, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Declara incluída no Registro Especial a que estão
sujeitos 
os
produtores, 
engarrafadores,
as
cooperativas de produtores, os estabelecimentos
comerciais atacadistas e importadores de bebidas
alcoólicas a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, declara:
Art.
1º INCLUÍDA
de ofício
no
Registro Especial
- específico
para
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas - sob o nº 01101/0030, a pessoa jurídica R.
AUGUSTO RODRIGUES E RODRIGUES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.427.489/0001-64,
em atendimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Declara habilitada ao Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
(RECAP) a pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, observado
o estabelecido nos artigos 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no
Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, e nos artigos 628 a 645 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e, tendo em vista a Portaria SRRF01
nº 27, de 23 de abril de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e
considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 10265.681459/2021-86,
declara:
Art. 1.º Fica habilitada ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica preponderantemente
exportadora, a que se referem os arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 2005, regulamentados
pelo Decreto nº 5.649, de 2005, e pela IN RFB nº 2.121/2022, a pessoa jurídica
BRAZSERVICE WET LEATHER S A, CNPJ nº 06.945.520/0001-53.
Art. 2º - O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada (IN RFB nº 2.121/2019, art. 637) e o prazo para sua fruição
extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 1º; Dec. nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº
2.121/2022, art. 641, § 2º).
Art. 3º - A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício pela Autoridade
Fiscal, na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não
cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime (Lei nº 11.196, de
2005, art. 12, parágrafo único; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 8º; e IN RFB nº 2.121/2022,
art. 639, II).
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 09
de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, com base na
competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 206, de 24 de julho de 2013,
publicada no DOU de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da
Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de
27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de
28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do
processo nº 10271.012840/2021-11.
Autorizar o fornecimento de 57.600 (Cinquenta e sete mil e seiscentos) selos de
controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT
TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095, na
categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade de Unidades
. Ballantines Finest
Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40% GL
57.600
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 32, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 364, inciso VI, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2020, pelos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, considerando o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo Horizonte/MG) nº
73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020
e demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.213817/2020-82, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 348.120 (trezentos e quarenta e oito mil e cento
e vinte) selos de controle, tipo bebida alcoólica, cor vermelha, à empresa Columbia Trading
S/A, CNPJ 46.548.574/0018-48, localizada na Rua Serra do Rola Moça, nº 315 - galpão 09,
bairro Distrito Industrial do Jatobá, CEP 30.668-271, cidade de Belo Horizonte, estado de
Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06101/244, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por
The Absolut Company AB SE-117 97 - Stockholm - Sweden:
. Marca Comercial
Características do Produto
Quantidade Cx
Quantidade Unid
. VODKA ABSOLUT 750ML
Em caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%
6.930
83.160
. VODKA ABSOLUT 1000ML
Em caixas de 12 garrafas de 1000ml, 40%
22.080
264.960
Parágrafo único: O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as
obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da Receita Federal do Brasil
de seu domicílio fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste
Ato Declaratório Executivo, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a
importação.
Art.2º- A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art.3º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 35, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo art. 364, inciso
VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27
de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/059 a empresa Marcos
Cordeiro de Resende, CNPJ nº 04.626.649/0001-73, estabelecida na Estrada Conquista
Ponte Alta,
s/nº, Km 25, bairro
Zona Rural, CEP: 38.195-000,
município de
Conquista/MG; não alcançando este registro
qualquer outro estabelecimento da
empresa.
Art. 2º - O estabelecimento supracitado exerce a atividade de PRODUTOR de
bebidas alcoólicas das marcas comerciais discriminadas conforme requerimento de
registro especial de bebidas e demais informações constantes do Dossiê Digital de
Atendimento nº 13031.483756/2022-81.

                            

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