DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 23 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
72 - Processo nº: 16682.721118/2018-11 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16682.722325/2017-10 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
74 - Processo nº: 19515.722918/2012-83 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ASSOCIACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
75 - Processo nº: 11080.728038/2014-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e LPS SUL -
CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
76 - Processo nº: 16327.001612/2010-57 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 16327.720960/2014-51 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16327.720757/2016-46 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 16327.907857/2012-51 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
80 - Processo nº: 16682.720343/2013-25 - Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E
ESPECIALIDADES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
81 - Processo nº: 19515.000231/2009-98 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.722332/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 16682.720406/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BP ENERGY DO BRASIL LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
84 - Processo nº: 16682.720950/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA
85 - Processo nº: 16327.720719/2019-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
INDIANA SEGUROS S/A
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
86 - Processo nº: 10480.721884/2010-18 - Recorrente: EMPRESA PEDROSA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
87 - Processo nº: 10880.736168/2017-07 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
88 - Processo nº: 16004.720210/2015-11 - Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS
ESPECIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 16682.721177/2011-12 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
90 - Processo nº: 10920.723806/2012-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
91 - Processo nº: 11030.720049/2007-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
NILO AFONSO BRANDA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
92 - Processo nº: 11030.720056/2007-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
NILO AFONSO BRANDA
93 - Processo nº: 11030.720061/2007-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
NILO AFONSO BRANDA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
94 - Processo nº: 13896.720016/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ARMANDO ANGELINI
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
95 - Processo nº: 10660.723584/2011-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MARIA DO CARMO CAMPOS MAGALHAES LIZA
96 - Processo nº: 10660.723589/2011-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MARIA DO CARMO CAMPOS MAGALHAES LIZA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
97 - Processo nº: 19515.720078/2014-86 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
98 - Processo nº: 13851.721522/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
NE AGRICOLA LTDA.
99 - Processo nº: 10840.720395/2010-11 - Recorrente: JOSE CANDIDO DE CARVALHO NETO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
100 - Processo nº: 10380.725186/2017-96 - Recorrente: GISELA LOBAO TELLES FUJIWARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10380.725183/2017-52 - Recorrente: DARIO ARAUJO TELLES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10380.725184/2017-05 - Recorrente: HELOISA FERREIRA DE M E LO
TELLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10380.725185/2017-41 - Recorrente: PAULO CAMPOS TELLES NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13811.000194/2001-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SERGIO PINHO MELLAO
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
105 - Processo nº: 11831.001781/2001-82 - Recorrente: JOSE CARLOS DELUCA MAG A L H A ES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
106 - Processo nº: 16561.720071/2016-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MARIO
ARAUJO ALENCAR ARARIPE
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
107 - Processo nº: 10707.001418/2007-15 - Recorrente: SERGIO ARTHUR FABIANO LEAO
MENESCAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
108 - Processo nº: 18471.001678/2005-41 - Recorrente: MICHAEL KRYMCHANTOWSKI
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 15504.015523/2009-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MARIA DE FATIMA PINHEIRO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
110 - Processo nº: 11610.005229/2009-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ANTONIO BRUNO MELLONE
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
111 - Processo nº: 12571.000090/2009-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ANTONIO LIMA CORREA JUNIOR
Relator(a): JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
112 - Processo nº: 10803.000064/2009-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MARCELO NAOKI IKEDA
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 20, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a
relação 
dos 
contribuintes
beneficiados 
no
cumprimento de obrigações tributárias relativas ao
ICMS na prestação de serviço de transporte e na
armazenagem de Etanol Hidratado Combustível -
EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema
dutoviário.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro
de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de
17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de
março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de
março de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do
Mato Grosso do Sul, no dia 2 de março de 2023, registrada no Processo SEI nº
12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º Os itens 10 e 11 ficam acrescidos no campo referente ao Estado do
Mato Grosso do Sul na "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23,
de 27 de março de 2018, com as seguintes redações:
. Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL
. ITEM
UF
TIPO DE ETANOL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
.
EA C
EHC
. 10
MS
SIM
SIM
15527906000721
282243763
BIOSEV S/A
. 11
MS
SIM
SIM
15527906003585
283405040
BIOSEV S/A
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB Nº 44, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Revoga a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de
1999 e suas alteradoras.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III e VIII do art. 350 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e o que consta da ação ordinária nº 0005470-61.2002.4.01.3400, do
Parecer de Força Executória nº 00335/2021/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de outubro
de 2021, e do Ofício nº 01412/2023/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU, resolve:
Art. 1º Esta Portaria revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
I - a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999;
II - a Portaria SRF nº 729, de 02 de agosto de 1999;
III - a Portaria RFB nº 3338, de 22 de dezembro de 2017;
IV - a Portaria RFB nº 66, de 16 de janeiro de 2018; e
V - a Portaria RFB nº 385, de 14 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PORTARIA CORAT Nº 104, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março
de 2022, que autoriza solicitação de serviço
por meio de processo digital aberto no Centro
Virtual de Atendimento (e-CAC).
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
ADMINISTRAÇÃO 
DO
CRÉDITO
TRIBUTÁRIO SUSBTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto
no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022,
resolve:
Art. 1º A Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................
....................................................................................................................
XII - transação por adesão no contencioso de pequeno valor do
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF);
XIII - transação por adesão no contencioso administrativo fiscal do
PRLF; e
XIV 
-
pedido 
de
revisão 
da
consolidação, 
apresentação
de
manifestação de inconformidade e de recurso administrativo, no âmbito do
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples
Nacional (Relp).
........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE