DOU 08/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 46, quarta-feira, 8 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 1.425, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/26536 -
DELESP/DREX/SR/PF/PR, resolve:
Conceder autorização à empresa CEFASP - CENTRO DE ESPECIALIZACAO E
FORMACAO ACADEMICA EM SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 45.803.266/0001-00,
sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas calibre 12
2 (duas) Pistolas calibre .380
8000 (oito mil) Munições calibre .380
4000 (quatro mil) Munições calibre 12
20000 (vinte mil) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.426, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/26564 -
DELESP/DREX/SR/PF/MS, resolve:
Conceder autorização à empresa TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA., CNPJ nº 09.262.608/0020-21, sediada no Mato Grosso do Sul, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
162 (cento e sessenta e duas) Munições calibre 38
129 (cento e vinte e nove) Munições calibre 12
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.427, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/26566 -
DPF/VAG/MG, resolve:
Conceder autorização à empresa GAPE MINAS SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME,
CNPJ nº 07.061.340/0001-71, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
36 (trinta e seis) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.428, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/26614 -
DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve:
Conceder autorização à empresa EURO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
04.407.207/0001-36, sediada no Distrito Federal, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
10 (dez) Revólveres calibre 38
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/26722 -
DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve:
Conceder autorização à empresa TOTAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ
nº 06.088.000/0003-33, sediada no Distrito Federal, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
247 (duzentas e quarenta e sete) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.430, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/26770 -
DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve:
Conceder autorização à empresa KADIMA ESCOLA DE VIGILANTES, CNPJ nº
32.084.271/0001-69, sediada em Goiás, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3 (três) Espingardas calibre 12
4 (quatro) Pistolas calibre .380
10 (dez) Revólveres calibre 38
6000 (seis mil) Munições calibre .380
2604 (duas mil e seiscentas e quatro) Munições calibre 12
8000 (oito mil) Munições calibre 38
20000 (vinte mil) Espoletas calibre 38
5184 (cinco mil e cento e oitenta e quatro) Gramas de pólvora
20000 (vinte mil) Projéteis calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Máquina de recarga calibre 380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.431, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/26843 - DP F/ CG E / P B,
resolve:
Conceder autorização à empresa OPTIMUS SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME,
CNPJ nº 18.905.384/0001-57, sediada na Paraíba, para adquirir:
Da empresa cedente GLAD SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA-EPP, CNPJ
nº 23.370.473/0001-86:
10 (dez) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
180 (cento e oitenta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.432, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/26916 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:
Conceder autorização à empresa UZIL CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO
DE VIGILANTES - LTDA, CNPJ nº 03.068.922/0001-29, sediada em São Paulo, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
12017 (doze mil e dezessete) Munições calibre .380
585 (quinhentas e oitenta e cinco) Munições calibre 12
50000 (cinquenta mil) Munições calibre 38
120000 (cento e vinte mil) Espoletas calibre 38
10000 (dez mil) Estojos calibre 38
25000 (vinte e cinco mil) Gramas de pólvora
120000 (cento e vinte mil) Projéteis calibre 38
12868 (doze mil e oitocentas e sessenta e oito) Espoletas calibre .380
10868 (dez mil e oitocentos e sessenta e oito) Projéteis calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.433, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/27052 -
DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve:
Conceder autorização à empresa SATELITE SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME,
CNPJ nº 23.893.725/0004-02, sediada no Amazonas, para adquirir:
Da empresa cedente ACTION SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
14.287.268/0001-60:
8 (oito) Pistolas calibre .380
4 (quatro) Espingardas calibre 12
Da empresa cedente ACTION SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
14.287.268/0001-60:
84 (oitenta e quatro) Munições calibre 12
360 (trezentas e sessenta) Munições calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.434, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/15979 -
DPF/SNM/PA, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 01(um) ano da
data
de publicação
deste
Alvará no
D.O.U.,
concedida
à empresa
CONDOMINIO
RESIDENCIAL TAPAJOS ROYAL VILLE, CNPJ nº 21.488.860/0001-96 para atuar no Pará.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.435, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/24382 - DP F/ S AG / R S ,
resolve:
Conceder autorização à empresa PORTALSUL EMPRESA DE VIGILÂNCIA S/S
LTDA, CNPJ nº 03.994.920/0001-60, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4 (quatro) Espingardas calibre 12
8 (oito) Pistolas calibre .380
25 (vinte e cinco) Revólveres calibre 38
354 (trezentas e cinquenta e quatro) Munições calibre .380
21 (vinte e uma) Munições calibre 12
500 (quinhentas) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.436, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada,
de acordo
com
a decisão
prolatada no
Processo
nº 2023/4128
-
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data
de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa COMBATE SEGURANCA DE
VALORES LTDA, CNPJ nº 02.322.136/0004-96, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em
Pernambuco, com Certificado de Segurança nº 482/2023, expedido pelo DREX/S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 253/2023
Direito da mulher consumidora. Práticas comerciais
abusivas. Cláusulas contratuais abusivas. Diretrizes
de Proteção e Defesa das Consumidoras.
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), por meio do Departamento
de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), junto à Coordenação Geral de Estudos e
Monitoramento
de
Mercado
(CGEMM), 
publica
a
NOTA
TÉCNICA
Nº
6/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (23488960), que estabelece Diretrizes de Proteção e
Defesa das Consumidoras sobre a violação aos direitos assegurados no Código de Defesa
do Consumidor, em delimitação específica à mulher. Assim, a Secretaria Nacional do
Consumidor, a partir do uso das suas atribuições, em coordenação aos membros do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: considerando a intenção de estabelecer
diretrizes com o objetivo de apresentar princípios e práticas para a proteção da mulher
consumidora, em
consonância com
os compromissos
assumidos pela
comunidade
internacional para a promoção da igualdade de gênero e fortalecimento de políticas às