DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA SPU/DF-SPU-MGI Nº 353, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria SPU/MGI Nº
712, de 23 de janeiro de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União,
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da
União nº 17, de 24/01/2023, com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de
11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº
19739.110009/2021-64, resolve:
Art. 1º Revogar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 308,
Bloco F, apartamento 308 - Brasília/DF, outorgado à servidora Andréa Martucelli Magalhães
Paz, pela portaria nº 6.424, de 2 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de
9 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MACIEL ANTUNES DE CARVALHO
PORTARIA SPU/DF-SPU-MGI Nº 452, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO
FEDERAL - SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da
Portaria SPU/MGI Nº 712, de 23 de janeiro de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do
Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
publicada no Diário Oficial da União nº 17, de 24/01/2023, com fundamento no art. 16,
inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do
Processo Administrativo SEI nº 19739.119776/2022-10, resolve:, resolve:
Art. 1º Revogar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 206,
Bloco C, apartamento 303 - Brasília/DF, outorgado a servidora Sarah da Silva de Amorim,
pela Portaria nº 5.204, de 08 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em
13/06/2022, nº 112, pg. 21.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MACIEL ANTUNES DE CARVALHO
PORTARIA SPU/DF-SPU-MGI Nº 464, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 712, de 23
de janeiro de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da
União em 24/01/2023, edição 17, seção 2, página 20; com fundamento no art. 16, inciso
I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo
Administrativo SEI nº 14021.114583/2023-16, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 304,
Bloco G, Apartamento 407 - Brasília/DF, à servidora DÉBORA RAQUEL CRUZ FERREIRA ,
nomeada para o cargo de Chefe de Assessoria Especial de Comunicação Social, do
Ministério do Esporte, código CCE 1.15, pela portaria 1.252 de 25 de janeiro de 2023,
publicada no DOU em 25/01/2023, Edição Extra 18-C, Seção 2, página 3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MACIEL ANTUNES CARVALHO
PORTARIA SPU/DF-SPU-MGI Nº 501, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 712, de 23
de janeiro de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da
União em 24/01/2023, edição 17, seção 2, página 20; com fundamento no art. 16, inciso
I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base nos elementos do Processo
Administrativo SEI nº 18001.100293/2023-84, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 308,
Bloco H, Apartamento 403 - Brasília/DF, à servidora CAMILA PORTO FASOLO, nomeada para
o Cargo de Diretora do Departamento de Assuntos Administrativos e Supervisão de
Unidade, Descentralizadas da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, código FCE 1.15, pela portaria 1.656
de 15 de fevereiro de 2023, publicada no DOU em 15/02/2023, nº 33, Seção 2, página
2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MACIEL ANTUNES CARVALHO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA SEGRT/ME Nº 1.248, DE 6 DE MARÇO DE 2023
 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições,
e considerando a subdelegação de competência contida no art. 4º, inciso V, da Portaria
SE/ME nº 11.441, de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de
27 de outubro de 2021, bem como o disposto no processo SEI nº 19975.105125/2023-31,
resolve:
Conceder a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC, nível intermediário do órgão central, ao servidor JOAO
CANDIDO DE ARRUDA FALCAO, matrícula nº 1101777, ocupante do cargo efetivo de Agente
Administrativo, em exercício na Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia,
do Amapá e de Roraima.
SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.382, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Benefícios do Departamento de Centralização de
Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Pessoas e
Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.105908/2023-14, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a MIRIAN LÚCIA PINTO DOS SANTOS, na
qualidade de filha do ex-2º Sargento da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal WILSON
BISPO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1470351, na cota-parte de 1/6, com fundamento
legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45,
da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021, e
vigência a partir de 10/01/2023, data de falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Alterar a cota-parte, de 7/12 para 5/6, da pensionista LUCINA TAVARES
BISPO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 04465709.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.421, DE 6 DE MARÇO DE 2023
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.105711/2023-
85, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ELIZABETHE SIAS DE SOUZA, a MARIA AMÉLIA
DE SOUZA SOARES e a THEREZA CHRISTINA SIAS DE SOUZA ALVES, na qualidade de filhas do
ex-Soldado 1ª Classe da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal FRANCISCO PINTO DE
SOUZA, matrícula SIAPE nº 1469681, na cota-parte de 1/4 para cada uma, com fundamento
legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45,
da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021, e
vigência a partir de 23/01/2023, data de falecimento da pensionista /genitora
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 280, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DE DIVISÃO SUBSTITUTO DE PESSOAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RORAIMA,
DO DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS
DE
INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL, DA
SECRETARIA
ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E
GOVERNO DIGITAL
DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 1º da
Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de 28 de
dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, ex-offício,
de acordo com o Decreto Estadual nº 33.847-E, de 23 de janeiro de 2023, publicado no
DOE nº 4367 de 23 de janeiro de 2023, que transfere para a Reserva Remunerada, ex-
offício, o CORONEL QOC PM MAGALHÃES JOSÉ DAMASCENO, matrícula SIAPE nº 07149xx,
amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual; e de conformidade com o que
prescreve o art. 31 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017), § 2º
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 79, de 2014), da Emenda Constitucional nº
19, de junho de 1998; e de acordo com o que dispõe o art. 50, inciso III, alínea "h"; art.
89, inciso I; art. 92, inciso II e art. 94, inciso I, alínea "a", da Lei nº 6.652, de 30/05/1979,
(Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá,
de Rondônia e de Roraima); bem como os artigos. 3º, 19, 20, 21 e 65, seus parágrafos e
incisos, da Lei nº 10.486/2002. Processo SEI nº 14021.113905/2023-18.
Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
OIAMA TEIXEIRA DE CASTRO JÚNIOR
PORTARIA Nº 373, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O Chefe de Divisão Substituto de Pessoal do Ex-Território Federal de Roraima,
do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos,
da Secretaria de Gestão de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o Art. 1º da Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº
249, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º. Reformar, ex-offício, o Capitão PM inativo ARTEDIS DIAS DOS SANTOS,
SIAPE nº 7161XX, integrante da carreira policial militar do ex-Território Federal de Roraima,
por ter sido julgado Incapaz Definitivamente para o serviço policial militar, conforme Ata
de Inspeção de Saúde, de 11 de junho de 2021, da JIS/PMRR, c/c o Relatório da Junta de
Inspeção de Controle da Polícia Militar de Roraima, de 31 de janeiro de 2022, que
concedeu-lhe o direito à isenção de imposto de renda, sendo-lhe assegurados todos os
direitos pecuniários e prerrogativas previstas nos diplomas legais pertinentes, com efeitos
retroativos a 11 de junho de 2021. Processo SEI nº 14021.125578/2022-58.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
OIAMA TEIXEIRA DE CASTRO JÚNIOR
PORTARIAS DE 6 DE MARÇO DE 2023
O Chefe de Divisão Substituto de Pessoal No Ex- Território Federal de Roraima,
do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas e Órgãos
Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relação do Trabalho, do Ministério da
Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Portaria nº 13.751, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 249, de
28 de dezembro de 2018, resolve:
Nº 368 - Art. 1º - Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, ex-offício,
de acordo com o Decreto Estadual Nº 33.768-E, de 22 de dezembro de 2022, publicado
no DOE nº 4346 de 22 de dezembro de 2022, que transfere para a Reserva Remunerada,
ex-offício, o 2º SARGENTO PM EDIVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº
07152xx, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual; e de conformidade
com o que prescreve o art. 31 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 98, de 2017),
§
2º (Redação
dada
pela
Emenda Constitucional
nº
79,
de 2014),
da
Emenda
Constitucional nº 19, 4 de junho de 1998; e de acordo com o que dispõe o art. 50, inciso
III, alínea "h"; art. 89, inciso I; art. 92, inciso II e art. 94, inciso I, alínea "b", da Lei nº
6.652, de 30/05/1979, (Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex-
Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima); bem como os artigos. 3º, 19,
20, 21 e 65, seus parágrafos e incisos, da Lei nº 10.486/2002. Processo SEI nº
14021.117061/2023-76.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 415 - Art. 1º - Anular o Decreto nº 18.172-E, de 19 de dezembro de 2014, publicado
no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 2429, de 19 de dezembro de 2014, que
promoveu
à época
Tenente-Coronel QOCBM
Francisco
Cleudiomar Alves
Ferreira,
matrícula SIAPE nº 07149XX, ao Posto de Coronel Bombeiro Militar, em cumprimento à
decisão judicial do contida no Processo nº 0814900-84.2015.8.23.0010.
Art. 2º - A Divisão de Pessoal no ex-Território Federal de Roraima efetivará a
anulação dos atos que culminaram na Promoção do referido militar e adotará as
providências necessárias para o cumprimento da decisão judicial na sua integralidade, com
efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2014. Processo SEI nº 19975.12862/2022-11.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
Nº 500 - Art. 1º Publicar o ato de Retorno ex-offício a situação de inatividade, de acordo
com o Decreto Nº 33.834-E, de 16 de janeiro de 2023, publicado no Diário do Estado nº
4363, de 16 de janeiro de 2023, que retorna para a Reserva Remunerada, o Coronel PM
ELSON PAIVA DE MOURA, matricula SIAPE nº 7149XX, conforme o Decreto nº 1283-P, de
24 de setembro de 2020, e combinado com o que preconiza o art. 2º, alíneas "1", do
Decreto nº 21.872-E de 17 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado nº
2865, de 17 de outubro de 2016, processo nº 14021.113292/2023-19. Art. 2º. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 508 - Art. 1º - Publicar a Reforma Remunerada Ex-officio, de acordo com o Decreto
Estadual Nº 33.842-E, de 18 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº
4325, de 18 de janeiro de 2023, que Reforma Ex-officio, o 2º TENENTE PM inativo
OSVALDO VIEIRA CARNEIRO, matrícula SIAPE nº 07146XX, de conformidade com o que
prescreve o inciso III, do art. 62, da Constituição Estadual, Emenda Constitucional nº 98,
de 6 de dezembro de 2017, que alterou o art. 31, da Emenda Constitucional nº 019, de