DOU 07/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 45, terça-feira, 7 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 30, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento,
crédito suplementar no valor de R$ 261.386.870,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro
de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, inciso III, alíneas 'i', item '1', e 'm', item '1', da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, §
2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no
valor de R$ 261.386.870,00 (duzentos e sessenta e um milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta reais), para atender às programações constantes do Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2215
Política Econômica e Equilíbrio Fiscal
2.000.000
At i v i d a d e s
2215 8861
Gestão e Aprimoramento do Processo de Planejamento e
Orçamento
04 121
2.000.000
2215 8861 0001
Gestão e Aprimoramento do Processo de Planejamento e
Orçamento - Nacional
04 121
2.000.000
F
3-ODC
2
90
0
1444
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
259.386.870
At i v i d a d e s
0032 20U7
Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico
04 121
259.386.870
0032 20U7 0001
Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional
04 121
259.386.870
F
3-ODC
2
90
0
1444
259.386.870
TOTAL - FISCAL
259.386.870
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
259.386.870
ANEXO II
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0910
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
261.386.870
Operações Especiais
0910 00OQ
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de
Programação Específica
28 846
261.386.870
0910 00OQ 0002
Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de
Programação Específica - Exterior
28 846
261.386.870
F
3-ODC
2
80
0
8444
261.386.870
TOTAL - FISCAL
261.386.870
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
261.386.870
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
PORTARIA Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Extinção em razão de renúncia do Contrato de
Adesão nº 12/2016 - SEP/PR, celebrado entre a
União, por intermédio da
então Secretaria de
Portos
da
Presidência 
da
República,
agora
Ministério de Portos e Aeroportos, e a empresa
Cofco International Brasil S/A, com a interveniência
da Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
A N T AQ .
O
SECRETÁRIO NACIONAL
DE PORTOS
E TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS
SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, I, "b" da Portaria
nº 46, de 11 de março de 2021, e considerando o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº 50000.013641/2021-35, resolve:
Art. 1º Declarar a extinção do Contrato de Adesão nº 12/2016 - SEP/PR,
celebrado entre a União, por intermédio da então Secretaria de Portos da Presidência
da República, agora Ministério de Portos e Aeroportos, e a empresa Cofco International
Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.315.338/0001-19, com a interveniência da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em razão de renúncia da
autorizatária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LAVOR TEIXEIRA
PORTARIA Nº 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
Extinção em razão de renúncia do Contrato de Adesão
(Adaptação) nº 55/2014-ANTAQ, celebrado entre a
União,
por
intermédio da
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, e a empresa Cargill
Agrícola S/A.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º, I, "b" da Portaria nº 46, de 11 de março de
2021, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº
50000.004955/2022-28, resolve:
Art. 1º Declarar a extinção do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 55/2014 -
ANTAQ, celebrado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, e a empresa Cargill Agrícola S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
60.498.706/0001-57, em razão de renúncia da autorizatária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LAVOR TEIXEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO Nº 600, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Defere
pedido
de 
isenção
temporária
de
cumprimento parcial do requisito de que trata o
parágrafo 121.344(f) do RBAC nº 121, em favor de
Passaredo Transportes Aéreos S.A.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, e considerando o que consta do processo nº 00066.010620/2022-
14, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 27 e 28
de fevereiro de 2023, decide: