DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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107
Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Processo nº 71000.079628/2022-08. Espécie: Termo de Autorização de Uso nº
11/2023/MESP/SE/DIE. A DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no
art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22
da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de
agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de
março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e
na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA
1 E ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a
realização do evento denominado "2023 Crossfit Copa Sur", no período de 23 de maio
de 2023 a 29 de maio de 2023, pela COPA SUR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
45.098.006/0001-81, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$
81.735,40 (oitenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), em
observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de
2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de
agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de
Intenções nº 18/2023/MESP/SE/DIE, constante no Processo nº 71000.079628/2022-08, e
demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente
autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais,
estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de
Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de
Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o
período do evento. Data de Assinatura: 22/05/2023.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2023/PFN
DE GARANTIA. Espécie: Contrato nº 47/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o
Município de Bossoroca/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0603061-13, firmado
entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos se destinam à aquisição de
bens e serviços para melhorias na mobilidade urbana, investimentos em iluminação solar
e na aquisição de lâmpadas de LED para compor a iluminação pública no Município.
INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101652/2022-27. DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de maio
2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE
SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ MOACIR FABRICIO DUTRA; pela CAIXA
a Sra. Superintendente Executiva, LIANA TROST EBLING.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO LIBOR. Espécie: Aditivo LIBOR. Substituição da taxa de juros baseada na
LIBOR e outras disposições relativas à conversão da taxa de juros. Contratos de
Empréstimo e respectivos processos nº:
BRA-17/2017 - 17944.001176/2016-05;
BRA-31/2021 - 17944.101750/2021-83.
PARTES: O Município de Criciúma/SC e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da
Bacia do Prata - FONPLATA. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. DATA DE
CELEBRAÇÃO: 25 de maio de 2023. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, CLÉSIO
SALVARO, pelo FONPLATA, a Sra. Representante do Banco no Brasil, LUCIANA BOT A FO G O,
pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA. Espécie: Contrato nº 46/2023/PFN de Contragarantia. PARTES: União e
o Município de Bossoroca/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0603061-13, firmado
entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos se destinam à aquisição de bens
e serviços para melhorias na mobilidade urbana, investimentos em iluminação solar e na
aquisição de lâmpadas de LED para compor a iluminação pública no Município.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL.
VALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.101652/2022-27.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de maio 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSÉ MOACIR
FABRICIO DUTRA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, ERIC DALE ALMEIDA PIRES e pelo
BANRISUL, a Sra. Gerente Adjunta, LUCIELLI BEATRICE DE SOUZA PEREIRA.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 79/2023/PFN
DE GARANTIA. Espécie: Contrato nº 79/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o
Município de Curiúva/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0600646-12, firmado
entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam a
revitalização avenida, revitalização praça, pavimentação de vias urbanas e rurais,
construções. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.103976/2021-19. DATA DA CELE B R AÇ ÃO :
25 de maio 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY
DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, NATA NAEL MOURA DOS SANTOS e
pela CAIXA o Sr. Superintendente de Rede, ADRIANO BORGES RESENDE.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 78/2023/PFN
DE CONTRAGARANTIA. Espécie: Contrato nº 78/2023/PFN de Contragarantia. PA R T ES :
União e o Município de Curiúva/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0600646-12,
firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, cujos recursos se destinam
a revitalização avenida, revitalização praça, pavimentação de vias urbanas e rurais,
construções. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A.; a Caixa Econômica Federal - CAIXA.
VALOR: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.103976/2021-19.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de maio 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da
Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, NATA NAEL
MOURA DOS SANTOS; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, JULIO CESAR DUARTE
FRANCO; pela CAIXA o Sr. Superintendente de Rede, ADRIANO BORGES RESENDE.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 82/2023/PFN DE CONTRAGARANTIA. Espécie: Contrato nº 82/2023/PFN de
Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, referente
ao Contrato de Empréstimo Externo a ser firmado entre o Estado de Mato Grosso/MT e o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o financiamento parcial do "Projeto
de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II MT". PARTES: A
República Federativa do Brasil - RFB e o Estado de Mato Grosso/MT. INTERVENIENTE: O
Banco do Brasil S.A. PROCESSO Nº: 17944.103449/2021-12. VALOR: US$ 56.279.900,00
(cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos dólares dos EUA).
DATA DE CELEBRAÇÃO: 25 de maio de 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora
da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, MAURO
MENDES FERREIRA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, BRUNO TORRES CARV A L H O.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA
SP
46.787.644/0001-72
13031.291778/2023-05
09.05.2023
. MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA
PR
76.206.481/0001-58
13031.293145/2023-23
22.05.2022
. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE
MG
16.870.974/0001-66
13031.296484/2023-61
23.05.2023
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em
15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais,
geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados,
sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de
Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário
Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE HERVAL
RS
88.080.379/0001-38
13031.290451/2023-16
18/05/2023
. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
MA
06.351.514/0001-78
13031.293273/2023-77
10/05/2023
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
AVISOS DE PENALIDADES
O SUPERVISOR TÉCNICO SUBSTITUTO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO
DE LEILÕES DE MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº
55/2021, e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão
temporária
de
participação em
licitação
e
impedimento
de contratar
com
a
Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa jurídica BRITO BASTOS
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 40.501.673/0001-40, com base no que dispõem o
item 11 do Edital de Leilão nº 0100100/2/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93
e a decisão de fls. 316 a 318 do processo nº 14108.720205/2022-35. Art. 2º Este Aviso
entra em vigor na data de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO SUBSTITUTO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO
DE LEILÕES DE MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº
55/2021, e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão
temporária
de
participação em
licitação
e
impedimento
de contratar
com
a
Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa jurídica OS COMERCIO DIGITAL
EIRELI, CNPJ nº 37.381.821/0001-25, com base no que dispõem o item 11 do Edital de
Leilão nº 0100100/2/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 279
a 281 do processo nº 14108.720208/2022-79. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data
de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO SUBSTITUTO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO
DE LEILÕES DE MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº
55/2021, e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão
temporária
de
participação em
licitação
e
impedimento
de contratar
com
a
Administração pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa física DELCIO DAMASCENO DA
SILVA, CPF nº 508.917.312-53, com base no que dispõem o item 11 do Edital de Leilão
nº 0100100/3/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 478 a
480 do processo nº 14108.720230/2022-19. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data
de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO SUBSTITUTO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO
DE LEILÕES DE MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº
55/2021, e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão
temporária
de
participação em
licitação
e
impedimento
de contratar
com
a
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, à pessoa jurídica REMIX DISTRIBUIDORA
LTDA, CNPJ nº 46.986.383/0001-10, com base no que dispõem o item 11 do Edital de
Leilão nº 0100100/3/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 476
a 478 do processo nº 14108.720231/2022-63. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data
de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO SUBSTITUTO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO
DE LEILÕES DE MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº
55/2021, e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão
temporária
de
participação em
licitação
e
impedimento
de contratar
com
a
Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa física DAVI CARLOS WITT DE
OLIVEIRA, CPF nº 141.317.017-07, com base no que dispõem o item 11 do Edital de
Leilão nº 0100100/3/2022, o artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93 e a decisão de fls. 475
a 476 do processo nº 14108.720233/2022-52. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data
de sua publicação.
O SUPERVISOR TÉCNICO SUBSTITUTO DA EQUIPE REGIONAL DE TRABALHO
DE LEILÕES DE MERCADORIAS E BENS DA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022, Portaria SRRF01 nº
55/2021, e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão
temporária
de
participação em
licitação
e
impedimento
de contratar
com
a
Administração pelo prazo de 06 (seis) meses, à pessoa jurídica DAMASCENO & SI LV A
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