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DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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122
Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 200128
Nº Processo: 08669.005861/2023-37.
Pregão Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de agenciamento de
integração e intermediação de estágios para atender necessidade da sede nacional da
polícia rodoviária federal e suas superintendências, que serão prestados nas condições
estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 24/05/2023 a 24/05/2024. Valor Total: R$ 5.160,00. Data de
Assinatura: 24/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 7/2023 - UASG 200128
Nº Processo: 08669.006752/2017-99.
Não se Aplica Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 03.983.541/0001-75 - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Objeto: O presente
acordo tem por objeto o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados, tecnologias,
capacitação e apoio logístico e operacional para o desenvolvimento de ações integradas ou
individuais relacionadas com a segurança pública, no âmbito do estado de mato grosso do
sul..
Fundamento Legal: . Vigência: 22/05/2023 a 22/05/2028. Valor Total: R$ 0,00. Data de
Assinatura: 22/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 200128
Nº Processo: 08669021645202258. Objeto: Contratação de prestação de
serviços continuados de vigilância patrimonial armada, a serem executados com regime
de
dedicação exclusiva
de
mão
de obra,
para
atender
às necessidades
da
superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul-SPRF/MS, bem
como
em
suas
unidades
desconcentradas.. Total
de
Itens
Licitados:
10.
Edital:
26/05/2023 das 09h00 às 17h00. Endereço: Rua Joel Dibo, 238 - Centro, - Campo
Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/200128-5-00003-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 26/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 07/06/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
MAURICIO DE CASTRO FERREIRA
Superintendente Regional Substituto
(SIASGnet - 25/05/2023) 200128-00001-2023NE200116
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200118
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 08659.066069/2020-25.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado:
09.314.201/0001-38 - RAGGI-X MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICO S
LTDA. Objeto: Prorroga-se o prazo da vigência do contrato 04/2021 (32620243), por 12
(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/06/2023 a 29/06/2024,
nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 30/06/2023 a 29/06/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 439.851,08. Data de Assinatura: 25/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO-01/2023
A Polícia Rodoviária Federal no Paraná, de acordo com as competências estabelecidas no
Decreto 96.044/1988 e Resoluções da ANTT nº 3.665/11 ou 5.848/19 ou 5.947/21
(conforme o caso) e suas atualizações, após esgotadas as tentativas de notificação via
remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas para
notificar-vos que foi autuado conforme o Auto de Infração relacionado, lavrados com base
nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o Transporte de Produtos
Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO ao Chefe do Serviço de
Operações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, conforme o caso
específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo ser
mencionado o nº do processo administrativo citado no requerimento a ser peticionado
eletronicamente 
(https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico),
entregue em qualquer unidade da Policia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento com as razões de defesa
assinada, deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação que comprove a assinatura do requerimento e CPF/CNPJ; cópia do auto de
infração e/ou notificação, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando
exigível com cópia dos documentos que comprovem a assinatura do outorgante e
outorgado; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação;
informação do endereço eletrônico ou cópia do comprovante de endereço para
correspondência; cópia de comprovante de interesse prioritário, em razão da idade, da
necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.
Os processos encontram-se a disposição para vista na repartição, no seguinte endereço:
Rodovia BR-476, 10.150, Curitiba/PR, ou poderá ser solicitada pelo "Peticionamento
Eletrônico": https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: nº do processo, auto de infração, CNPJ/CPF, data da infração
e enquadramento legal:
08659.066509/2020-44; P1880136090120112502; 26.063.655/0001-00; 09/01/20; 42 I B 3;
08659.066504/2020-11; P1880136090120112501; 26.063.655/0001-00; 09/01/20; 42 I D 9;
08659.020508/2020-53; P1070058240420102501; 72.476.120/0001-70; 24/04/20; 42 I D
12; 08659.020509/2020-06; P1070058240420102503; 72.476.120/0001-70; 24/04/20; 42 I C
21; 08659.020510/2020-22; P1070058240420102505; 72.476.120/0001-70; 24/04/20; 42 I C
4; 08659.020511/2020-77; P1070058240420102502; 03.527.516/0001-87; 24/04/20; 42 II C
11; 08659.020512/2020-11; P1070058240420102504; 03.527.516/0001-87; 24/04/20; 42 II
B 31; 08659.020513/2020-66; P1070058240420102506; 03.527.516/0001-87; 24/04/20; 42
II B 6; 08659.020514/2020-19; P1070058240420132501; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42
I B 6; 08659.020515/2020-55; P1070058240420132502; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42
II B 23; 08659.020516/2020-08; P1070058240420132503; 07.151.208/0001-50; 24/04/20;
42 I B 9; 08659.020517/2020-44; P1070058240420132504; 07.151.208/0001-50; 24/04/20;
42 II B 26; 08659.020518/2020-99; P1070058240420132505; 07.151.208/0001-50;
24/04/20; 42 I D 12; 08659.020519/2020-33; P1070058240420132506; 07.151.208/0001-
50; 
24/04/20; 
42 
II
C 
11; 
08659.020520/2020-68; 
P1070058240420132507;
07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 I C 21; 08659.020521/2020-11; P1070058240420132508;
07.151.208/0001-50; 
24/04/20; 
42 
II 
B 
31; 
08659.020522/2020-57;
P1070058240420132509; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 I C 4; 08659.020523/2020-00;
P1070058240420132510; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 II B 6; 08659.020524/2020-46;
P1070058240420132511; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 I C 1; 08659.020525/2020-91;
P1070058240420132512; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 II C 1; 08659.020526/2020-35;
P1070058240420132513; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 I D 6; 08659.020527/2020-80;
P1070058240420132514; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 II C 4; 08659.020528/2020-24;
P1070058240420132515; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 I C 14; 08659.020529/2020-79;
P1070058240420132516; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 II C 7; 08659.020530/2020-01;
P1070058240420132517; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 I C 12; 08659.020531/2020-48;
P1070058240420132518; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 II B 14; 08659.020532/2020-
92; P1070058240420132519; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 I C 9; 08659.020533/2020-
37;
P1070058240420132520; 
07.151.208/0001-50;
24/04/20;
42
II 
B
12;
08659.020534/2020-81; P1070058240420132521; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 I D 9;
08659.020535/2020-26; P1070058240420132522; 07.151.208/0001-50; 24/04/20; 42 I D 7;
08659.021939/2021-18; P2313343171020115008; 943.317.159-49; 17/10/20; 42 II B 1;
08659.066624/2020-19; P1070058131020163003; 21.604.227/0001-16; 13/10/20; 42 I C 21;
08659.020900/2020-01; P1070058300420100009; 23.318.435/0001-84; 30/04/20; 42 I C 5;
08659.020813/2020-45; P1070058300420093002; 03.944.724/0007-77; 30/04/20; 42 II C 4;
08659.020814/2020-90; P1070058300420093004; 03.944.724/0007-77; 30/04/20; 42 II C 3;
08659.020820/2020-47; P1070058300420094502; 03.944.724/0007-77; 30/04/20; 42 II C 3;
08659.020841/2020-62; P1070058300420135002; 03.944.724/0007-77; 30/04/20; 42 II C 4;
08659.020842/2020-15; P1070058300420135004; 03.944.724/0007-77; 30/04/20; 42 II C 3;
08659.021938/2021-73; P2313343171020115007; 943.317.159-49; 17/10/20; 42 I B 1;
08659.055055/2020-86; P1535036231020174708; 08.020.204/0001-04; 23/10/20; 42 II B
32; 08659.038852/2020-07; P1541828240820145101; 425.656.429-20; 20/01/19; 42 I C 5;
08659.038854/2020-98; P1541828240820145103; 425.656.429-20; 24/08/20; 42 I C 3;
08659.038858/2020-76; P1541828240820145107; 425.656.429-20; 24/08/20; 42 I C 15;
08659.022624/2020-15; P1070058210520113001; 05.954.049/0001-05; 21/05/20; 42 I D 4;
08659.022625/2020-51; P1070058210520113003; 05.954.049/0001-05; 21/05/20; 42 I B 2;
08659.038856/2020-87; P1541828240820145105; 425.656.429-20; 24/08/20; 42 I B 1;
08659.055061/2020-33; P1535036231020174716; 08.020.204/0001-04; 23/10/20; 42 II B 4;
08659.055059/2020-64; P1535036231020174714; 08.020.204/0001-04; 23/10/20; 42 II B 1;
08659.055056/2020-21; P1535036231020174710; 08.020.204/0001-04; 23/10/20; 42 II B
29; 08659.055052/2020-42; P1535036231020174704; 08.020.204/0001-04; 23/10/20; 42 II
B 23; 08659.055054/2020-31; P1535036231020174706; 08.020.204/0001-04; 23/10/20; 42
II B 27; 08659.021937/2021-29; P2313343171020115006; 943.317.159-49; 17/10/20; 42 II B
5; 08659.021936/2021-84; P2313343171020115005; 943.317.159-49; 17/10/20; 42 I C 3;
08659.021935/2021-30; P2313343171020115004; 943.317.159-49; 17/10/20; 42 II B 31;
08659.021933/2021-41; P2313343171020115002; 943.317.159-49; 17/10/20; 42 II B 32;
08659.021932/2021-04; P2313343171020115001; 943.317.159-49; 17/10/20; 42 I D 10;
08659.055057/2020-75; P1535036231020174712; 08.020.204/0001-04; 23/10/20; 42 II B 5;
08659.055050/2020-53; P1535036231020174702; 08.020.204/0001-04; 23/10/20; 42 II B
21; 08659.000745/2021-89; P1480837281220164003; 005.106.089-22; 28/12/20; 42 I C 4;
08659.000743/2021-90; P1480837281220164001; 005.106.089-22; 28/12/20; 42 I C 1;
08659.000747/2021-78; P1480837281220164007; 005.106.089-22; 28/12/20; 42 I C 15;
08659.000746/2021-23; P1480837281220164005; 005.106.089-22; 28/12/20; 42 I D 7;
08659.000750/2021-91; P1480837281220164006; 005.106.089-22; 28/12/20; 42 I D 9;
08659.043520/2020-36; P1072460080920160001; 13.406.879/0001-18; 08/09/20; 42 I D
10; 08659.043480/2020-22; P1075370090920122506; 10.395.471/0001-08; 09/09/20; 42 II
C 1; 08659.043781/2020-56; P1072460080920160003; 13.406.879/0001-18; 08/09/20; 42 I
C 4; 08659.065187/2020-16; P1515096101120164001; 10.907.361/0001-70; 10/11/20; 42 I
B 12; 08659.000173/2021-38; P1540855091120111701; 26.063.655/0001-00; 09/11/20; 42
I C 1; 08659.000178/2021-61; P1540855091120111703; 26.063.655/0001-00; 09/11/20; 42
I C 4; 08659.000190/2021-75; P1540855091120111705; 26.063.655/0001-00; 09/11/20; 42
I D 9; 08659.063457/2020-54; P1970659101120111502; 00.214.121/0002-17; 10/11/20; 42
II C 7; 08659.055009/2020-87; P1070058221020083001; 29.907.001/0001-04; 22/10/20; 42
I D 1; 08659.066632/2020-65; P1070058131020163007; 21.604.227/0001-16; 13/10/20; 42
I C 4; 08659.066629/2020-41; P1070058131020163005; 21.604.227/0001-16; 13/10/20; 42
I C 6; 08659.062940/2020-11; P1351996061120155502; 65.763.377/0002-29; 06/11/20; 42
II B 6; 08659.063470/2020-11; P1970659101120111504; 00.214.121/0002-17; 10/11/20; 42
II B 14; 08659.063482/2020-38; P1970659101120111506; 00.214.121/0002-17; 10/11/20;
42 II B 31; 08659.063487/2020-61; P1970659101120111508; 00.214.121/0002-17;
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77;
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42
I 
D
12; 
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42 
I 
B 
19; 
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97; P1535036091120154503; 08.084.468/0001-13; 09/11/20; 42 I D 9; 08659.067305/2020-
21; P1535036091120154504; 08.084.468/0001-13; 09/11/20; 42 I C 6; 08659.068593/2020-
31; P1070852091120112003; 184.178.339-00; 09/11/20; 42 I B 1; 08659.066034/2020-96;
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64;
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81.414.047/0001-01;
06/11/20;
42
II 
B
32;
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08659.068371/2020-18; P1301712091120161703; 037.020.399-29; 09/11/20; 42 I C 6;
08659.068398/2020-19; P1301712091120161705; 037.020.399-29; 09/11/20; 42 I C 15;
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08659.068367/2020-50; P1301712091120161702; 22.885.813/0001-49; 09/11/20; 42 II B 2;
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31; 08659.033137/2020-70; P1780309310720154308; 03.816.922/0001-60; 31/07/20; 42 II
C 2; 08659.033135/2020-81; P1780309310720154304; 03.816.922/0001-60; 31/07/20; 42 II
B 1; 08659.033134/2020-36; P1780309310720154302; 03.816.922/0001-60; 31/07/20; 42 II
C 11; 08659.066008/2020-68; P2194489091120093001; 34.883.170/0001-83; 09/11/20; 42
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II C 3; 08659.018317/2021-11; P1073943270321095006; 05.740.076/0001-77; 27/03/21; 42
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42 II B 31; 08659.001522/2021-39; P2314022040121105701; 064.634.396-30; 04/01/21; 42
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D 4; 08659.066959/2020-37; P1070852091120143001; 046.412.699-12; 09/11/20; 42 I D 7;
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08659.066981/2020-87; P1432497091120143005; 10.202.027/0001-10; 09/11/20; 42 I B
10; 08659.021934/2021-95; P2313343171020115003; 943.317.159-49; 17/10/20; 42 I C 21;
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08659.031404/2020-74; P1541828220720103203; 27.938.751/0001-00; 22/07/20; 42 I C 4;
08659.031394/2020-77; P1541828220720103201; 27.938.751/0001-00; 22/07/20; 42 I C 21;
08659.049353/2020-37; P1070058290920180002; 53.800.207/0001-07; 29/09/20; 42 II C
11; 08659.048473/2020-17; P1970659021020101018; 22.417.084/0001-04; 10/10/20; 42 II
B 3; 08659.050660/2020-61; P1990244161020160002; 06.118.422/0001-42; 16/10/20; 42 II
B 2.
FABIO HENRIQUE MEURER WASILEWSKI
Chefe do Serviço de Operações

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