DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
de 2020, data do falecimento do instituidor, até 3 de outubro de 2020, tendo em vista a
requerente se enquadrar na alínea a, inciso VII do art. 222 da Lei nº 13.135, de 17 de
junho de 2015.
Leia-se: com vigência a partir de 3 de julho de 2020, data do falecimento do
instituidor, de acordo com o art. 215, c/c a alínea b, item 6) do inciso VII do art. 222,
ambos da Lei nº da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações da Lei
nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e com fundamento no § 4º do art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA
PORTARIA Nº 128/SVPM, DE 22 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35,
de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e nos termos do art. 37,
§ 10 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, resolve:
Art. 1º Suspender, a partir de 26 de junho de 2012, os proventos de inatividade
do Aluno do Colégio Naval (Ref°) 87.3002.22 ANDRÉ LUÍS MACEDO BARBOSA, por
acumulação ilegal de proventos de reforma com vencimentos de cargo ocupado na
PETROBRAS.
Art. 2º Pela presente Portaria, apenas deverão ser suspensos os proventos de
inatividade sem que haja alteração da situação de inatividade militar, permanecendo na
condição de militar reformado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA
PORTARIA Nº 129/SVPM, DE 22 DE MAIO DE 2023
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 35,
de 15 de junho de 2022, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, o CC (RM1-T) 85.7283.57 LUIZ
ANTONIO DOS SANTOS ARCHANJO, a partir de 07/02/2023, consoante com o Termo de
Inspeção de Saúde nº 023.000.6374, de 30/01/2023, da JRS1/CPMM, homologado, em
07/02/2023, pela JSD/CPMM, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V;
e art. 110, § 1° da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, de 9 de dezembro de 1980,
com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que fazem jus, em
conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e
entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com
efeitos financeiros a partir da data da homologação.
Art. 2º Conceder o Auxílio-Invalidez aos militares abaixo relacionados, nos
termos do art. 2º, inciso I, alínea g, art. 3º, inciso XV e art. 11, inciso II, da Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de
18 de julho de 2002 e Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, em conformidade com
o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no
Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da
data da homologação:
I) 1ºSG-Refº-AD 75.4421.75 LUIZ FERNANDO DOS REIS PEREIRA, a partir de
11/01/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº
023.000.1956, de 11/01/2023, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela
JSD/CPMM;
II) 2ºSG-Refº-HN 75.3495.31 FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA ROCHA, a partir
de 12/01/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº
023.000.2020, de 12/01/2023, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela
JSD/CPMM;
III) 2ºSG-Refº-ES 79.1385.78 EDÉSIO DA SILVA PAU-FERRO, a partir de
11/01/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº
023.000.1954, de 11/01/2023, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela
JSD/CPMM;
IV) 3ºSG-Refº-PL 59.2186.31 VALTER DA SILVA MELO, a partir de 09/02/2023,
em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.7063, de
09/02/2023, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela JSD/CPMM;
V) 3ºSG-Refº-AR 69.1531.41 JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS, a partir de
06/02/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº
023.000.6092, de 01/02/2023, da JRS1/CPMM, homologado, em 06/02/2023, pela
JSD/CPMM; e
VI)
3ºSG-Refº-EP 76.5183.37
ROBERTO RAMALHO
VIEIRA,
a partir
de
07/02/2023, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº
023.000.6342, de 07/02/2023, da JRS1/CPMM, homologado, na mesma data, pela
JSD/CPMM.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA
SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS
DO MAR
PORTARIA Nº 28/SECIRM, DE 24 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do § 1º do art. 5º do anexo I da
Portaria nº 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, alterada pela Portaria nº 157/MB/MD, de 28
de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Designar o pessoal abaixo relacionado para realizarem missão no
exterior:
I) Militares:
CC (AA) 86.8069.04 MOISÉS MENDES FERREIRA;
SO-AM 87.3538.90 CLEBER SOUZA PEREIRA;
SO-MO 87.3802.42 LEANDRO BRUM DE DEUS;
SO-AM 98.0212.06 JEFFERSON LUIZ ZUCOLOTTO;
1ºSG-ES 99.1995.30 SIDNEY DE ANDRADE MOTA; e
MN-RM2 02.2069.51 MATEUS HANIEL TERRA MARTINS DE MELO.
II) Servidora Civil:
Ag. Adm. 03.7212.72, FCE 2 06, SIAPE 957775, EDNA FRANCISCA DE ARAUJO
PEREIRA .
Missão: Participar do 8º Voo de Apoio Logístico à OPERANTAR XLI, a fim de
prestar apoio à Estação Antártica Comandante Ferraz.
Local: Ushuaia (Argentina).
Período: 8 a 10 de junho de 2023, incluindo o trânsito.
Art. 2º A missão é enquadrada como eventual, administrativa, sem mudança de
sede, sem dependentes e inferior a três meses, de acordo com a alínea c do inciso I e alínea
c do inciso II do art. 3º, e inciso V do art. 6º, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.809, de
10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
Art. 3º Os deslocamentos para a realização da missão serão efetuados por meio
de aeronave militar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCO ANTÔNIO LINHARES SOARES-Contra-Almirante
Secretário
ANDRÉA QUINTANILHA FERREIRA-Capitão de Corveta (T)
Assistente
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.943, DE 23 DE MAIO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com inciso I do
art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o Processo Administrativo
nº 60311.000087/2023-38, resolve:
DESIGNAR, o Contra-Almirante (IM) ALEXANDRE DE MELLO BRAGA e o Capitão
de Mar e Guerra (RM1-IM) ALESSANDER DE PAIVA NUNES, do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, para participarem da 123ª Reunião do Comitê Aliado da OTAN sobre
Catalogação ("Main Group" AC/135), na cidade de Erfurt, Alemanha, no período de 1º a 8
de julho de 2023, incluindo trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.
A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com
o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE-Almirante de Esquadra
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.847, DE 18 DE MAIO DE 2023
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da
competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, de acordo com o inciso I do
art. 1º da Portaria nº 3.320/GM-MD, de 6 de outubro de 2020, e o Processo Administrativo
nº 09120.000130/2023-55, resolve:
DESIGNAR, o Brigadeiro do Ar R/1 ADRIANO BERALDO ANDRADE e o Coronel
(FAB) EVANDRO DE CARLO MONTOVAM MONTEIRO, do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, para participarem da 66ª Plenária do Comitê para os Usos Pacíficos do Espaço
Exterior (COPUOS), a ser realizada em Viena, Áustria, no período de 3 a 11 de junho de
2023, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.
A missão é considerada do tipo eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3°, combinados com
o parágrafo único do art. 11, da Lei n° 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada
pelo Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE-Almirante de Esquadra
PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.982, DE 25 DE MAIO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS,
no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº
4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20
de dezembro de 2018, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e o Processo
Administrativo nº 64536.012853/2023-23, resolve:
EXONERAR, o Coronel (EB) PAULO TEIXEIRA JUNIOR do cargo de Assessor
Militar, código Grupo 0002 (B), da Coordenação da Coordenação-Geral da Assessoria de
Inteligência de Defesa do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a partir de 4 de
julho de 2023.
PAULO CÉSAR BITTENCOURT FERREIRA-Vice-Almirante
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
PORTARIA COSEA/CISET-MD Nº 2.921, DE 22 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 2º da Portaria GM-MD nº 3.939, de
19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de
2023, o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo
Administrativo nº 60100.000069/2023-31, resolve:
DESIGNAR LUCIANA SALES MARQUES BISSOL, para exercer o encargo de
substituta do Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa, código CCE 1.15, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,
ficando revogada a Portaria CISET-MD nº 4.645, de 1º de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 169, Seção 2, página 7, de 5 de setembro de 2022.
LUIZ ROBERTO BASSO-Vice-Almirante (IM)
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 2.949, DE 23 DE MAIO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO
E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso IV do
art. 66, capítulo IV, anexo VIII da Portaria Normativa MD nº 12, de 14 de fevereiro de 2019
e considerando o disposto no art. 8º da Portaria Normativa GM-MD nº 98, de 20 de
dezembro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 64536.012853/2023-23,
resolve:
DISPENSAR, o Cel Cav (EB) PAULO TEIXEIRA JUNIOR de ficar à disposição da
Administração Central do Ministério da Defesa, a partir de 4 de julho de 2023.
JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 2.146, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto
nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/GM-
MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
60583.000486/2023-07, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado
na SQS 112, Bloco "K", Apartamento 301, ao CC (MB) DIEGO CAMPOS REIS, conforme
previsto no art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes do uso do PNR deverão ser cobradas do
permissionário a partir da data da ocupação, conforme § 2º do art. 17 da Portaria
Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
ODILON MAZZINI JUNIOR
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD Nº 2.216, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 41, do Anexo I do Decreto nº
11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no § 1º do art. 17 da Portaria Normativa nº 43/ G M - M D,
de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
60583.000730/2023-23, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do Próprio Nacional Residencial, situado na
SQN 112, Bloco "A", Apartamento 601, a servidora FERNANDA DAS GRAÇAS CORRÊA,
conforme previsto no art. 3º da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes do uso do PNR deverão ser cobradas do
permissionário a partir da data da ocupação, conforme § 2º do art. 17 da Portaria Normativa
nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
ODILON MAZZINI JUNIOR

                            

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