DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 13/2023 - CGPROF/DCEBAS/SAES/MS - FTS. nº
1621, relativo ao Processo de Supervisão nº 25000.028513/2018-43, que concluiu na fase
recursal, pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada a decisão que cancela o Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na área da saúde da Associação Beneficente
Médica de Pajuçara, CNPJ nº. 06.578.611/0001-06, com sede em Maracanaú (CE).
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 69, de 26 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 21, de 30 de janeiro de 2023 seção 1, página
95.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARISTIDES VITORINO DE OLIVEIRA NETO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE
JA N E I R O
HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO
PORTARIA/HFSE/MS/Nº 363, DE 23 DE MAIO DE 2023
O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da
Portaria GM/MS nº 484 de 04/04/2023, publicada no DOU/Nº 66, de 05/04/2023, no uso das
atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no
DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve:
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO
E COMPLEXO DA SAÚDE
DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2023
Ref.: Processo n.º 25000.225866/2011-13
Interessado: SOARES MADUREIRA COMERCIO MEDICAMENTOS LTDA - ME
Assunto: Descredenciamento do Programa Farmácia Popular do Brasil.
1. O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde -
Substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do
Anexo I do Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 61
da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572,
Anexo LXXVII, DEFERE o descredenciamento da empresa SOARES MADUREIRA COMERCIO
MEDICAMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.047.209/0001-15, localizada no
Município de RONDONOPOLIS - MT, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Aplicar a empresa H A F EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 23.608.728/0001-04,
Objeto do Processo 33433.018552/2022-57, a sanção SANÇÃO DE MULTA no valor estimado
relativo a 15% (Quinze Por cento) sobre o valor total estimado do item 01, conforme previsto
no art. 7º da Lei 10.520/2002, Lei nº 8666/1993 e no art. 18 e subitem 18.2.5 do Termo de
Referência, pelo fato de não ter entregue o material referente a referente à Dispensa de
Licitação nº 28/2022. Processo nº 33433.018552/2022-57
ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 22 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 589ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 22 de maio de 2023, julgou os seguintes processos
administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Decisão
. 33910.000388/2023-30
Unimed de Catanduva - Cooperativa de
Trabalho Médico
DIOPE
Aprovado por unanimidade o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso que solicita a
revisão da nota do indicador 2.7 - Frequência de Utilização de Rede de SADT com Atributo de Qualidade,
pertencente à dimensão de Garantia de Acesso (IDGA) do IDSS ano-base 2021, mantendo integralmente a
decisão de primeira instância.
. 33910.000761/2023-52
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Passos
DIOPE
Aprovado por unanimidade o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso que solicita a
revisão da nota do indicador 2.7 - Frequência de Utilização de Rede de SADT com Atributo de Qualidade,
pertencente à dimensão de Garantia de Acesso (IDGA), referente ao IDSS 2022 (ano-base 2021), mantendo
integralmente a decisão de primeira instância.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 22 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 589ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 22 de maio de 2023, aprovou o voto relator nos seguintes processos
administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Tipo de Infração
Valor da Multa (R$)
. 33910.019541/2020-50
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais)
. 33910.007751/2020-03
UNIMED DE RIBEIRAO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
63.360,00 (sessenta e três mil trezentos e sessenta
reais)
. 33910.033991/2020-55
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00
(cinquenta e
dois
mil e
oitocentos
reais)
. 33910.006802/2020-71
UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte
reais)
. 33910.015384/2020-11
AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA
DIOPE
Art. 57 da RN 124/06
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)
. 33910.016956/2020-71
MUITO MAIS SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
DIOPE
Art. 78 da RN 124/06
36.000,00 (trinta e seis mil reais)
. 33910.036472/2021-20
FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER
DIOPE
Art. 57 da RN 124/06
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
. 33910.015652/2021-78
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIOPE
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00
(cinquenta e
dois
mil e
oitocentos
reais)
. 33910.007879/2021-40
SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
D I G ES
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.022997/2019-63
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.005477/2020-20
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.016882/2020-73
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00
(cinquenta e
dois
mil e
oitocentos
reais)
. 33910.021553/2020-44
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIPRO
Art. 57 da RN 124/06
36.000,00 (trinta e seis mil reais)
. 33910.012826/2020-60
AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais)
. 33910.025281/2021-32
ODONTOPREV SA
DIPRO
Art. 78 da RN 124/06
66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.033139/2020-88
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
52.800,00
(cinquenta e
dois
mil e
oitocentos
reais)
. 33910.014174/2020-06
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
DIPRO
Art. 77 da RN 124/06
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. 33910.019268/2019-20
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.030203/2019-35
CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
D I D ES
Art. 57 RN 124/06
49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos
reais)
. 33910.007542/2020-51
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
D I D ES
Art. 78 da RN 124/06
66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
. 33910.008192/2020-41
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
D I D ES
Art.
76-B 
da
RN
124/06
33.000,00 (trinta e três mil reais)
. 33910.010751/2020-82
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.014470/2020-07
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)
. 33910.015018/2020-54
CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.023004/2020-12
UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
88.000,00 (oitenta e oito mil reais)
. 33910.032300/2020-04
UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais)
. 33910.005932/2020-97
UNIMED 
NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO
INTERFEDERATIVA 
DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
D I D ES
Art. 77 da RN 124/06
105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)