DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 139
46653.002547/2019-84
217226868
Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda
MT
. 140
46653.002548/2019-29
217226400
Transprata=Transportes Pesados e Comercio Ltda
MT
. 141
46222.011897/2015-88
207578583
Santa Izabel Alimentos Ltda
PA
. 142
46222.011900/2015-63
207578591
Santa Izabel Alimentos Ltda
PA
. 143
46217.001361/2019-57
217026010
Redencao Transporte de Passageiros Ltda
RN
. 144
46217.001362/2019-00
217025978
Redencao Transporte de Passageiros Ltda
RN
. 145
46217.001363/2019-46
217025986
Redencao Transporte de Passageiros Ltda
RN
. 146
14152.073321/2020-56
219749876
Lukas Benetti Buzzetto
RS
. 147
14152.101187/2020-91
220022500
Lukas Benetti Buzzetto
RS
. 148
46220.012603/2019-89
218895798
Ozz Saúde - Eireli
SC
. 149
46269.002640/2018-41
215079663
Eurico Tanzi
SP
. 150
46269.002641/2018-96
215079736
Eurico Tanzi
SP
. 151
46269.002642/2018-31
215079680
Eurico Tanzi
SP
. 152
46269.002643/2018-85
215079698
Eurico Tanzi
SP
. 153
46269.002644/2018-20
215079710
Eurico Tanzi
SP
. 154
46219.006586/2018-07
214656799
Planova Planejamento e Construcoes S.A.
SP
. 155
46262.001943/2019-98
217470963
Real Mecanica de Precisao Eireli
SP
. 156
46262.001944/2019-32
217470955
Real Mecanica de Precisao Eireli
SP
. 157
46262.001946/2019-21
217470947
Real Mecanica de Precisao Eireli
SP
. 158
46262.001947/2019-76
217470971
Real Mecanica de Precisao Eireli
SP
. 159
46262.001949/2019-65
217470599
Real Mecanica de Precisao Eireli
SP
. 160
46262.001950/2019-90
217470769
Real Mecanica de Precisao Eireli
SP
. 161
46262.001951/2019-34
217470866
Real Mecanica de Precisao Eireli
SP
. 162
46262.001953/2019-23
217470700
Real Mecanica de Precisao Eireli
SP
.
Nº
P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO
DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1
47747.002847/2019-87
201.413.868
Bioclass Indústrias de Cosméticos Ltda. - Me
MG
.
2
46504.001094/2019-82
201.529.378
Viação Presidente Lafaiete Ltda
MG
.
3
46222.011899/2015-77
200.618.385 -
TRet nº
202.380.611
Santa Izabel Alimentos Ltda.
PA
.
4
46217.001350/2019-77
201.370.042
Redenção Transporte de Passageiros Ltda
RN
.
5
46269.002639/2018-17
201.175.304
Eurico Tanzi
SP
.
6
46262.001948/2019-11
201.424.690
Real Mecânica de Precisão Eireli
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
14152.068275/2020-73
219699411
Fundo Municipal de Saúde
MS
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46219.025522/2019-88
218472293
Agda Dias da Silva
SP
.
2
46219.025521/2019-33
218472285
Agda Dias da Silva
SP
.
3
46262.004487/2019-38
218654588
J4 Comercio de Colchoes Ltda.
SP
.
4
46219.025525/2019-11
218472382
L D Motel Ltda
SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46262.004360/2019-19
218611544
J4 Comércio de Colchões Ltda.
SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46220.007618/2014-11
205235000
Arley Serrano Me
SC
. 2
46220.008555/2014-10
205431461
Carlos Roberto Rodrigues - Me
SC
. 3
46220.000153/2015-58
205689299
Cleber Hemsing - Me
SC
. 4
46220.006029/2014-15
204670632
Comercio Atacadista de Pescados Bebe Agua Ltda - Me
SC
. 5
46305.002273/2015-50
207634432
Concrelias Artefatos de Cimento Ltda Me - Me
SC
. 6
46220.001541/2016-37
209132604
Daily Travel Viagens e Turismo Ltda - Me
SC
. 7
46220.000490/2016-26
208795405
Easycapivari Treinamento em Informatica Ltda - Me
SC
. 8
46220.000528/2016-61
208795383
Easycapivari Treinamento em Informatica Ltda - Me
SC
. 9
46220.000505/2016-56
208795499
Eliane Souza de Bem Tome - Me
SC
. 10
46220.008121/2014-10
205341721
Esquadriarte Industria e Comercio de Esquadrias Ltda -
SC
. 11
46220.000484/2016-79
208795651
Esquadrias de Aluminio Maiochi Ltda - Me
SC
. 12
46220.000488/2016-57
208795693
Esquadrias de Aluminio Maiochi Ltda - Me
SC
. 13
46220.008244/2014-51
205399410
Fabio Jose Vaz - Me
SC
. 14
46220.000749/2016-39
208795995
Gervasio Hobold - Me
SC
. 15
46220.000736/2016-60
208796061
Gisele Aparecida Puschinski de Souza - Me
SC
. 16
46305.002507/2015-69
208033343
Giselle Luana Heiden Me - Me
SC
. 17
46220.000830/2016-19
208796118
Henrique Maul Dos Santos - Me
SC
. 18
46220.000835/2016-41
208796134
Henrique Maul Dos Santos - Me
SC
. 19
46304.000349/2015-12
205967892
Industria De Moveis Artel Ltda - Me
SC
. 20
46220.006784/2015-81
208232354
Industria E Comercio De Madeiras Heinen Eireli -
SC
. 21
46220.006800/2015-35
208232427
Industria E Comercio De Madeiras Heinen Eireli -
SC
. 22
46220.001764/2015-13
206344635
Isola Representacoes Industria E Comercio Ltda
SC
. 23
46220.000541/2016-10
208796321
Jamasi Calcados E Acessorios Ltda - Me
SC
. 24
46220.000542/2016-64
208796312
Jamasi Calcados E Acessorios Ltda - Me
SC
. 25
46220.000396/2015-96
205609686
Laura Da Silva Kulkamp - Me
SC
. 26
47620.000838/2015-54
206860111
Lojas Quero-Quero S.A.
SC
. 27
46220.000060/2016-12
208469389
Mecagril Ltda - Me
SC
. 28
46220.000026/2016-30
208469427
Minimercado Medeiros Ltda - Me
SC
. 29
46304.003739/2015-44
208563687
Mrc Mercearia E Frutaria Eireli - Me
SC
. 30
47620.003786/2016-59
209874457
Panificadora & Confeitaria Denegredo Ltda - Me
SC
. 31
46301.002906/2014-89
204713935
Panificadora E Padaria Castelhana Ltda Me
SC
. 32
46220.008153/2014-15
205432603
Queli De Quadros Fernandes & Cia Ltda - Me
SC
. 33
46220.008213/2014-08
205432646
Rafael Pacheco Santos & Cia Ltda - Me
SC
. 34
46220.008730/2014-79
205560806
Reginaldo Scherrer - Me
SC
. 35
46305.001370/2014-44
204121001
Santa Catarina Textil Ltda - Epp
SC
. 36
46220.001322/2016-58
207298564
Transportes Coletivo Maia Ltda - Me
SC
. 37
46220.008731/2014-13
205543448
Valdino Sousa Vieira - Me
SC
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 25 DE MAIO DE 2023
A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais,
com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº
2, de 3 de janeiro de 2022; em cumprimento à Decisão Judicial (34203534), ATOrd nº
0000565-21.2021.5.17.0004, proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Vitória - ES, TRT da
17ª Região; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 573 (34242694), Resolve: a)
DESARQUIVAR o Processo de Registro Sindical nº 46207.004001/2017-64 - SC19218
(34242750), CNPJ: 25.118.769/0001-30, de interesse do SINDIFABRA/ES - Sindicato da
Indústria de Fabricação de Ração Animal do Estado do Espírito Santo (impugnado); b)
INDEFERIR a Impugnação nº 19964.102449/2021-84 (34242787), de interesse do SNAA -
Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal, Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 46000.012106/95-82, CNPJ: 62.803.127/0001-04 (34251668); c) DEFERIR o
Registro Sindical (RES) ao SINDIFABRA/ES - Sindicato da Indústria de Fabricação de Ração
Animal do Estado do Espírito Santo (impugnado), Processo nº 46207.004001/2017-64 -
SC19218 (34242750), CNPJ: 25.118.769/0001-30, para representar a Categoria econômica
de fabricação de alimentos preparados para animais (bovinos, suínos (porcos), coelhos,
aves, etc); fabricação de alimentos preparados para gatos, cachorros e outros animais;
fabricação de farinhas e pellets de raízes e outros produtos forrageiros; produção de
preparações utilizadas na alimentação de animais; fabricação de ração para qualquer tipo
de animal (bovinos, suínos (porcos), aves, coelhos, etc); fabricação de rações e forragens
balanceadas para animais (bovinos, suínos (porcos), aves, coelhos, etc); obtenção de sal
mineralizado e fabricação de suplemento mineral para rações, com Abrangência e Base
Territorial no Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 252, inciso VII, da Portaria/MTP
nº 671/2021; d) EXCLUIR o Estado do Espírito Santo da Base Territorial do SNAA - Sindicato
Nacional da Indústria de Alimentação Animal (impugnante), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46000.012106/95-82, CNPJ: 62.803.127/0001-04 (34251668), nos
termos do art. 255 da Portaria/MTP nº 671/2021.
ELZILENE MENDES BASTOS
Substituta
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 463, DE 24 DE MAIO DE 2023
Aprova, em termos da compatibilidade com a política
pública federal para o transporte ferroviário, os
estudos 
de 
viabilidade
técnica, 
econômica 
e
ambiental para a concessão da Malha Oeste.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, no uso das
atribuições de que tratam o art. 47, caput, incisos I, III e VI, da Medida Provisória nº 1.154,
de 1º de janeiro de 2023, e o art. 1º, caput, incisos I, III e VI, do Anexo I do Decreto nº
11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria MTPA nº 235, de
28 de março de 2018, na Portaria MInfra nº 123, de 21 de agosto de 2020, no Decreto nº
10.531, de 26 de outubro de 2020, Resolução GM/MINFRA nº 6, de 15 de outubro de
2021, bem como nos arts. 11 e 12 da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2021 e ainda nos
arts. 4º e 5º da Lei n. 14.273, de 23 de dezembro de 2021, considerando o disposto no
inciso iii do art. 1º do decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e com base no que
consta nos autos do processo administrativo nº 50000.043517/2022-85, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, em termos da compatibilidade com a política pública
federal para o transporte ferroviário, os estudos de viabilidade técnica, econômica e
ambiental (EVTEA), elaborados sob gestão da Secretaria Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos (SEPPI), e por meio recursos do Programa de Pré-investimentos da
Infraestrutura Regional do CAF, Banco de Desenvolvimento da América Latina, Referência
CAF PPI Nº01/2020/BR, que visam à concessão para exploração do sistema ferroviário
composto pela Malha Oeste.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 291, DE 23 DE MAIO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017,
que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 16; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.124173/2023-54, decide:
Art.
1º
Indeferir o
pedido
da
REUNIDAS
TRANSPORTES S/A,
CNPJ
nº
04.176.082/0001-80, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha
FLORIANÓPOLIS (SC) - SÃO BORJA (RS).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 292, DE 23 DE MAIO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de
2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 36; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.131837/2023-31, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para modificar a prestação do serviço com a implantação
da linha PATOS (PB) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº 13-055-60, com as seguintes
seções:
I - de PATOS (PB), TEIXEIRA (PB) para SERTANIA (PE), ARCOVERDE (PE) e
GARANHUNS (PE);