DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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115
Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO Nº 131/CSMPM, DE 10 DE MAIO DE 2023
Altera a Resolução nº 106/CSMPM, que regulamenta
a distribuição dos feitos judiciais aos ofícios das
Procuradorias de Justiça Militar.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, na forma prevista no
artigo 131, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Acrescentar o §4º e o §5º ao art. 5º da Resolução nº 106/CSMPM, com
o seguinte teor:
Art. 5º (…)
§ 4º No momento da distribuição, o sistema sorteará os 2 substitutos que
atuarão nos eventuais impedimentos do titular.
§ 5º Nas Procuradorias compostas por um só ofício, o substituto será sorteado
entre os membros que atuam no âmbito da mesma Circunscrição Judiciária Militar.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor 60 dias após a sua publicação.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente
CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ROBERTO COUTINHO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ALEXANDRE CONCESI
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ARILMA CUNHA DA SILVA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
SAMUEL PEREIRA
Corregedor-Geral do MPM
Conselheiro
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira-Relatora
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
LUCIANO MOREIRA GORRILHAS
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 309ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Consultas
Processo
NF-000507.2023.15.000/9
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Cels Consultoria e Gestao de Negocios Ltda,
NOTICIANTE: Razão social: Mpt - Prt 15ª Região - Relator: Dr. André Lacerda.
II - Conflitos de atribuições
Processo
IC-000283.2021.03.002/2
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITANTE: JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO , SUSCITADO(A): HUDSON
MACHADO GUIMARÃES - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000824.2023.01.000/4
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: SUSCITANTE: SAMIRA TORRES SHAAT, SUSCITADO(A): LUCIANA MAR C E N ES
GONÇALVES DE SOUZA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-001385.2023.02.000/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: SUSCITADO(A): LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL , SUSCITANTE: ÉLISSON
MIESSA DOS SANTOS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002546.2023.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITANTE: MARCOS GOMES
CUTRIM - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000147.2023.02.004/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: DR MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA , SUSCITADO(A): RENATA FALCONE
CAPISTRANO DA SILVA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000161.2023.03.007/7 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: MAISA GONÇALVES RIBEIRO, SUSCITADO(A):
ADOLFO SILVA JACOB -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000048.2023.05.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE:
CHRISTIANE
ALLI
FERNANDES,
SUSCITADO(A):
AMANDA
DE
LIMA
DORNELAS - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
IC-000281.2016.01.001/5
-
Assunto:
1.CODEMAT,
4.CONAP,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOM ES
, SUSCITANTE: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
PAJ-000531.2020.02.000/1
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: SUSCITADO(A): ANA ELISA ALVES BRITO SEGATTI , SUSCITANTE: LORENA
VASCONCELOS PORTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-002785.2021.01.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): ELISIANE DOS SANTOS, SUSCITANTE: SÔNIA TOLEDO GONÇALVES -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000031.2021.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITADO(A): ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITANTE: SÔNIA TOLEDO
GONÇALVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000102.2022.03.002/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
NF-003930.2022.15.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
SUSCITADO(A):
CAROLINA
MARZOLA HIRATA
ZEDES
,
SUSCITANTE:
ROGÉRIO RODRIGUES DE FREITAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão
social: Viggo Negocios Ltda. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002378.2023.02.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P.
COSTA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001287.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: SUSCITANTE: PRISCILA BOAROTO, SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO
GUIMARÃES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001727.2023.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS
- Interessados:
SUSCITADO(A): MAISA
GONÇALVES RIBEIRO,
SUSCITANTE:
ADRIANA AUGUSTA DE MOURA SOUZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000939.2023.04.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): IVO EUGÊNIO MARQUES, SUSCITANTE: ENÉRIA THOMAZINI - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000056.2023.06.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A):
AMANDA
DE
LIMA
DORNELAS,
SUSCITANTE:
CHRISTIANE
ALLI
FERNANDES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
III - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo IC-002071.2014.04.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Papel,
Papelão e Cortiça de Guaíba, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores
Nas Indústrias Químicas de Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São
Leopoldo, Cachoeirinha, Alvorada e Guaíba Nome fantasia: Sindiquímica - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
IV - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 4ª Região-RS - IC-000810.2022.04.000/4 - PRT 8ª Região-PA - IC-
000699.2020.08.000/5 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-003741.2020.15.000/3.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente
de nova inclusão em pauta.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão
Tribunal de Contas da União
PLENÁRIO
ATA Nº 19, DE 17 DE MAIO DE 2023
(Sessão Ordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
Às 14 horas e 35 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do
Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos
Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital
do Rêgo) e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-
Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
Ausentes o Ministro Vital do Rêgo, em missão oficial, e o Ministro-Substituto
Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 18, referente à sessão realizada em 10 de
maio de 2023.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados
na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidência:
Registro da presença, nesta sessão,
dos Secretários e Secretárias de
Representação do TCU nos Estados da Federação.
Registro de que no último dia 14 foi celebrado o Dia do Colaborador
Terceirizado. Parabenização a esses trabalhadores, que são parte fundamental para o
desempenho da missão institucional desta Corte de Contas.
Convite à participação no evento "ClimateScanner Technical Workshop: tool
design", a ser realizado nos dias 22 a 26 deste mês, de forma presencial (em inglês), no
Instituto Serzedello Corrêa.
Do Ministro Augusto Nardes:
Cumprimento ao Ministro Bruno Dantas e a equipe técnica da Casa pela
condução dos trabalhos relacionados ao ClimateScanner. Registro sobre a auditoria para
avaliar a governança das unidades de conservação ambiental, sob relatoria do Ministro-
Substituto Weder de Oliveira, que teria sido o embrião de trabalhos posteriores realizados
em conjunto com países vizinhos, e inspiração para a ideia do ClimateScanner.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
- TC-005.260/2022-1 e TC-019.866/2022-4, cujo relator é o Ministro Walton
Alencar Rodrigues;
- TC-045.565/2021-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;
- TC-010.292/2022-5 e TC-021.195/2017-0, cujo relator é o Ministro Augusto
Nardes;
- TC-008.018/2023-5 e TC-029.555/2022-1, cujo relator é o Ministro Aroldo
Cedraz; e
-
TC-008.023/2023-9,
TC-008.370/2023-0,
TC-028.410/2016-5
e
TC-
039.353/2018-4, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 935 a 970.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos
de nºs 971 a 991, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os
votos em que se fundamentaram.
PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA
Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta
data, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo
TC-024.574/2008-2, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão
ordinária do Plenário de 24 de maio de 2023. O processo está sob pedido de vista
formulado em 19 de abril de 2023 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (Ata nº 15/2023-
Plenário).
Por deliberação do Colegiado, na sessão ordinária do Plenário realizada nesta
data, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo
TC-017.256/2017-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi
adiada para a sessão ordinária do Plenário de 24 de maio de 2023. O processo está sob
pedido de vista formulado em 10 de agosto de 2022 pelo Ministro Antonio Anastasia, que
ocorreu após a produção das sustentações orais que estavam previstas. Já votou o relator,
atuando em substituição ao cargo vacante (v. Anexo III da Ata nº 31/2022-Plenário).
SUSTENTAÇÕES ORAIS
As sustentações orais solicitadas pelos Drs. Pedro Augusto Schelbauer de
Oliveira e Bruno Calfat, em nome de Jorge Luiz Zelada e Carioca Christiani Nielsen
Engenharia SA., respectivamente, referente ao processo TC-023.953/2018-7, cujo relator é
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