DOU 26/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 100, sexta-feira, 26 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
9.5. ordenar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) que:
9.5.1. promova monitoramento, ao menos anualmente, do cumprimento do
termo de compromisso de cessação de prática (TCC) celebrado pela Construtora Coesa S.A.
- Em Recuperação Judicial com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade),
realizando as diligências que entender cabíveis;
9.5.2. promova a imediata instrução da matéria, caso não mais subsistam as
condições para o sobrestamento do presente processo;
9.6. juntar cópia da deliberação ao TC 005.088/2015-1;
9.7. dar ciência desta deliberação à Construtora Coesa S.A. - Em Recuperação
Judicial, à Petróleo Brasileiro S.A., ao Ministério Público Federal, ao juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e ao
Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
10. Ata n° 19/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 17/5/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0991-
19/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros
presentes: Bruno
Dantas (Presidente),
Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).
ENCERRAMENTO
Às 16 horas e 32 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.
DENISE LOIANE CUNHA FONSECA
Subsecretária
Aprovada em 24 de maio de 2023.
Min. BRUNO DANTAS
Presidente do Plenário
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
PORTARIA TSE Nº 397, DE 24 DE MAIO DE 2023
Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais no valor que especifica.
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 53 e no art. 65 da Lei nº 14.436, de
9 de agosto de 2022, e no inciso XXI do art. 1º da Portaria TSE nº 153, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais Eleitorais, no valor de R$ 929.900,00 (novecentos e vinte e nove mil e novecentos reais), para atender
à programação indicada no Anexo I desta portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 929.900,00 (novecentos e vinte e
nove mil e novecentos reais), conforme indicado no Anexo II desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI MOREIRA DE OLIVEIRA
ANEXO
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
47.100
At i v i d a d e s
0033 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
02 331
47.100
0033 212B 0029
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - No Estado da Bahia
02 331
47.100
F
3-
ODC
1
90
0
1000
47.100
TOTAL - FISCAL
47.100
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
47.100
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
10.800
At i v i d a d e s
0033 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
02 331
10.800
0033 212B 0023
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - No Estado do Ceará
02 331
10.800
F
3-
ODC
1
90
0
1000
10.800
TOTAL - FISCAL
10.800
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.800
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
2.400
At i v i d a d e s
0033 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
02 331
2.400
0033 212B 0032
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - No Estado do Espírito Santo
02 331
2.400
F
3-
ODC
1
90
0
1000
2.400
TOTAL - FISCAL
2.400
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.400
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
19.700
At i v i d a d e s
0033 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
02 331
19.700
0033 212B 0052
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - No Estado de Goiás
02 331
19.700