DOU 06/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 44, segunda-feira, 6 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SEGRT/ME Nº 1.181, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o
disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no processo nº 19972.101869/2022-25, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Alexandre
Pereira de Lira, matrícula nº 19499-86, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do
quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para
composição da força de trabalho da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - SECEX/MDIC, por tempo indeterminado,
com custo mensal de reembolso de R$ 22.719,45 (vinte e dois mil, setecentos e dezenove
reais e quarenta e cinco centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos
trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro
de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer
tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os
requisitos constantes do artigo 12 da Portaria nº 8.471, de 26 de setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à SECEX/MDIC assegurar que o empregado colocado à sua
disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de
origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art.
4º
Compete ao
ordenador
de
despesas
zelar pela
existência
de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA
PORTARIA DE PESSOAL SEGRT/MGI Nº 1.346, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O SECRETARIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o
disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e no processo nº 19975.134876/2022-83, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício da servidora pública Claudia Fernandes
Lima, matrícula SIAPE nº 3342309, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, do
quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente - MMA, movimentada pela Portaria de
Pessoal SGP/SEDGG/ME Nº 14.597, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, de 28 de dezembro de 2022, seção 2, pág. 22.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.334, DE 2 DE MARÇO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 11522.000003/2015-
65, resolve:
Art. 1º Aposentar por invalidez permanente com proventos proporcionais o
servidor TELMO RIBEIRO DE FIGUEIREDO, matrícula Siape nº 2179675, ocupante de cargo
de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do
Quadro de Pessoal do Ministério extinto da Fazenda, com fulcro no art. 40, § 1º, incisos I,
da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda constitucional nº 41 de 2003,
combinado com 6-A da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012, e amparo do art. 3º da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.353, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS¿ DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, em
cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJAP nos
autos do Processo nº 1009302-14.2022.4.01.3100, e considerando o disposto no Processo
SEI nº 00745.011886/2022-27, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora ANNA CLARA QUEIROZ DE SOUZA, na
condição de menor sob guarda do ex-servidor LUIZ HOLANDA DE SOUZA - matrícula SIAPE
nº 1009745, aposentado no cargo de TECNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS, oriundo do
ex-território do Amapá, com vigência a contar de 03 de março de 2022, data do óbito, de
acordo
com
o
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00513/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 23 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.358, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS¿ DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO
MINISTÉRIO DA
GESTÃO E
DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no
uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro
de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 17ª JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL VIRTUAL DE JUAZEIRO DO NORTE nos autos do Processo nº
0506451-77.2022.4.05.8102,
e
considerando
o
disposto
no
Processo
SEI
nº
00745.008993/2022-78, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à senhora CICERA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS, na
condição de neta inválida do ex-servidor JOSE VIEIRA DOS SANTOS - matrícula SIAPE
nº 1290976, aposentado no cargo de CHEFE DE ESTACAO, oriundo do Ministério do
Trabalho, com vigência a contar de 18 de abril de 2018, data do requerimento
administrativo,
de
acordo
com
o
PARECER
DE
FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
01691/2022/COREJEFNE/PRU5R/PGU/AGU, de 16 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.369, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS¿ DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, em
cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - PB, nos autos do
Processo nº 0806839-98.2022.4.05.8200, e considerando o disposto no Processo SEI nº
10199.108926/2022-40, resolve:
Art. 1º Conceder pensão ao senhor AGEU NOBREGA DE CASTRO, na condição de
filho inválido da ex-servidora MARLENE NOBREGA DE CASTRO - matrícula SIAPE nº 0104532,
aposentada no cargo de ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL BRASIL, oriunda do extinto
Ministério da Fazenda, com vigência a contar de 31 de outubro de 2022, data do P A R EC E R
DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00604/2022/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.389, DE 3 DE MARÇO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10611.000004/2018-
91, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
JANSEN RIBEIRO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0111207, ocupante do cargo de Analista
Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Extinto Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§
2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.391, DE 3 MARÇO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL
DE
BENEFÍCIOS
DO
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso da competência
atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.155170/2022-09, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a servidora
TEREZINHA CÉLIA LOBATO LIMA DA SILVA, matrícula Siape nº 2013286, ocupante do cargo
de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404,
oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 6º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, e do § 5° do art. 40 da Constituição Federal, combinado com
o art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIAS DE 3 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/ME Nº 2.662,
de 24 de março de 2022, publicado no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Nº 566 - Art. 1º Enquadrar a servidora BIGAIR MARIA DE CARVALHO matricula SIAPE nº
3078140 na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 23 de novembro de 2022, com
posicionamento na Classe D, Nível 404, fundamentada na Portaria nº 284, de 21 de
novembro de 2022, publicado na Seção 2, Pág.20 do DOU de 23 de novembro de 2022 -
(Processo Nº 14021.113613/2020-24).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Nº 11.227 - Art. 1º Enquadrar a servidora ROSANGELA ZAVAN FIRMIANO, matricula SIAPE
nº 3052417, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada
pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a contar de 08 de agosto de 2022 com
posicionamento na Classe D, Nível 404, fundamentada na Portaria nº 186, de 04 de Agosto
de 2022, publicada na Seção 2, Pág. 21, do DOU de 08 de Agosto de 2022 - (Processo nº
23000.031167/2021-51.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
JOÃO BOSCO COSTA
PORTARIAS DE 3 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022,
resolve:
Nº 463 - Art.1º Conceder Pensão Vitalícia a VENINA DE SOUZA LIMA, com fundamento no
Art. 37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de viúva, do ex-servidor IVAN MORAIS
DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 1457423, ocupante do cargo de 1º SGT PM, pertencente
ao quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia,
amparado pela EC n 038/2002, falecido em, 25.02.2023. Processo nº 14021.118378/2023-
20.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Nº 466 - Art.1º Reformar o Major PM MARIO CASSIMIRO, matrícula SIAPE nº 2153289, do
Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, de acordo com o art.
42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96, II, e Art. 99, II do Decreto-
Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgada incapaz definitivamente,
conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 096, de 07.12.2021, conforme Decreto
nº
27.202,
de
01.06.2022,
publicada
no
D.O.E.,
01.06.2022.
Processo
nº
14022.178949/2022-94.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Nº 467 - Art.1º Reformar o Coronel PM GILMAR LORETTO MARINO, matrícula SIAPE nº
1536056, do Quadro de Pessoal em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia, de
acordo com o art. 42, § 1º, da Constituição Federal/88, combinado com o Art. 96, II, e Art.
99, II do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982, por ter sido julgada incapaz
definitivamente, conforme Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 081, de 27.10.2022,
conforme Decreto nº 27.863, de 20.01.2023, publicada no D.O.E., 20.01.2023. Processo nº
14021.113924/2023-36.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
JOÃO BOSCO COSTA
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