DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 4.514, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0022880-48.2022.4.03.8001-
SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos
do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido
artigo, ao servidor EDVALDO DANTAS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça
Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com o adicional de
qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º
11.416/2006.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS- Desembargadora Federal
ATO Nº 4.519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0022869-19.2022.4.03.8001-
SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com
proventos integrais, nos termos do art. 6.º da EC n.º 41/2003, observado o art. 2.º da EC
n.º 47/2005, e assegurado pelo art. 3.º da EC n.º 103/2019, ao servidor MIGUEL PANDUR
FILHO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13,
do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do
Estado de São Paulo, com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14
e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS- Desembargadora Federal
ATO PRES Nº 4.530, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 96, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em
vista o que consta do Processo SEI n. 0012540-63.2013.4.03.8000, resolve:
EXTINGUIR, a partir de 09 de fevereiro de 2023, data do óbito da Senhora LYGIA
MARIA VILELA LEITE FILGUEIRAS, única pensionista habilitada, a pensão estatutária
instituída pelo Excelentíssimo Juiz Federal falecido HUMBERTO MARQUES FILGUEIRAS, nos
termos da redação original do art. 216, § 1.º, da Lei nº 8.112/90, aplicável aos Magistrados
por força do artigo 52 da Lei nº 5.010/1966.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS- Desembargadora Federal
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 110, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta
nos autos do PA nº 0001770-95.2023.4.05.7000, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990, c/c a Lei
nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação em Concurso Público
realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, obedecida a ordem de classificação,
os candidatos abaixo relacionados, para exercerem os cargos efetivos a seguir
mencionados, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região:
TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Nível Médio, Classe "A", Padrão 1:
. ALDO LEITE RIBEIRO, em vaga decorrente da posse de Artur Luiz Ramos de
Melo em outro cargo público inacumulável;
. JULIA ESTEVES GUIMARAES, em vaga decorrente da posse de Michele
Nudelman Rosenberg Azoubel em outro cargo público inacumulável;
. MATHEUS HENRIQUE MORETTI DE OLIVEIRA, em vaga decorrente da
aposentadoria de Ana Clécia Heliodoro do Nascimento.
EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
ATO Nº 112, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0002124-
23.2023.4.05.7000, resolve:
ALTERAR o Ato 384, de 5 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2018, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de
contribuição ao servidor EDIVALDO RAIMUNDO DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Agente de Polícia Judicial, Nível Intermediário, Classe "C",
Padrão-13, matrícula SE 135, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para
excluir, em cumprimento ao Acórdão nº 1060/2023-TCU-1ª Câmara, a vantagem da parcela
referente à "opção pelo cargo efetivo" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/94, incorporada
em conformidade com os Acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União nºs.
2076/2005 e 964/2006, em razão da mudança de entendimento do Tribunal de Contas da
União contida no Acórdão do Plenário nº 1599/2019.
EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 91, DE 2 DE MARÇO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0001538-
63.2023.4.06.8000, resolve:
NOMEAR o servidor DANILO ZIMMERER LORENTZ, Técnico Judiciário/Área
Administrativa, do quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais,
removido via SINAR da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim, para exercer o
cargo em comissão, código CJ-1, de Assessor I do Gabinete do Desembargador Klaus
Kuschel, criado pela Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Resolução Presi 17/TRF6, de
14/12/2022.
Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 94, DE 2 DE MARÇO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0002821-
24.2023.4.06.8000, resolve:
NOMEAR o servidor PAULO CÉSAR DE PAULA ORÍCIO, Técnico Judiciário/Apoio
Especializado/Contabilidade, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região,
para exercer o cargo em comissão, código CJ-1, de Assessor I da Assessoria Especial da Diretoria-
Geral, criado pela Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Resolução Presi 17/TRF6, de 14/12/2022.
Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
PORTARIA PRESI Nº 32, DE 2 DE MARÇO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei 14.226, de 20/01/2021, c/c
Resolução
742/2021, tendo
em
vista o
constante dos
autos
do PAe
0001538-
63.2023.4.06.8000, resolve:
COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos
do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, para exercer cargo em
comissão, o servidor DANILO ZIMMERER LORENTZ, Técnico Judiciário/Área Administrativa,
do quadro de pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, removido via
SINAR da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim.
Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 108/TRE-AL/PRE/DG/SGP/CODES/SRACF,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e considerando as deliberações constantes nos autos
do Processo Administrativo SEI nº 0000993-36.2023.6.02.8000, resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, e nas regras
contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022, bem como na Resolução CNJ nº 146/2012, o
cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, provido pelo servidor MARCUS ANDRÉ
DE VIEIRA MENDES, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº
10.842, de 20/02/2004, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional
Eleitoral de Sergipe, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo vago de
Analista Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei 10.842, de 20/02/2004, do Quadro
Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, cuja vacância foi
decorrente da posse em outro cargo inacumulável do servidor Romário Gomes Santos, com
fundamento no art. 33, VIII, da Lei 8.112/90, concretizada por meio do Ato 201/2022 -
SEREF, publicado no Diário Oficial da União nº 67, Seção 2, pág. 68, em 07/04/2022, com
efeitos retroativos a 31 de março de 2022.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS- Desembargador
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do
Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0074822-08.2019.6.05.8000,
resolve:
Conceder, nos termos do art. 223 da Lei nº 8.112/1990, a reversão da cota da
pensão civil instituída pela ex-servidora Andréa Maria Menezes Azevedo, percebida por
MARIA EMÍLIA DE MENEZES AZEVEDO, em favor de EMÍLIO CARLOS DE AZEVEDO,
beneficiário da pensão civil remanescente, que fará jus à percepção de 100% (cem por
cento) do valor do benefício, a partir de 27 de setembro de 2022, dia posterior à data em
que a ex-pensionista completou 21 anos de idade.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
ATO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da
decisão proferida nos autos do Procedimento SEI n.º 2022.0.000013086-0, publicada no
Diário da Justiça Eletrônico n.º 46, de 27 de fevereiro de 2023, páginas 2 a 6 (doc. n.º
0170382), resolve:
Aposentar FRANCISCO AURÉLIO DE ANDRADE TIMBÓ, matrícula TRE n.º 11996,
CPF n.º ***.629.***-**, ocupante do cargo de Analista Judiciário, criado pela Lei n.º 7.361,
de 10/09/1985 (doc. n.º 0137014), Área de Atividade Administrativa, Área de Especialidade
Contabilidade, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, Classe C, Padrão 13
(doc. n.º 0137023), regido pela Lei n.º 11.416/2006 (alterada pela Lei n.º 13.317/2016,
anexos I e II), com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
O interessado perceberá proventos compostos pelo benefício de aposentadoria
equivalente a 100% da média de todas as contribuições a partir de julho de 1994, limitado
ao teto do Regime Geral de Previdência Social (art. 20, § 2º, II, e art. 26, caput, § 1º e §
3º, I, da EC n.º 103/2019, combinado com o art. 3º, II, da Lei n.º 12.618/2012), e pelo
benefício especial (art. 3º, § 1º, e § 2º, I, da Lei n.º 12.618/2012), com reajuste nos termos
estabelecidos para os benefícios do RGPS.
Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
PORTARIA Nº 215, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº
8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, e Resolução TRE nº 935/2023, que altera
a estrutura orgânica deste Tribunal, resolve:
I - Exonerar MARIA DE FÁTIMA VIEIRA BEZERRA DE PAULA, Tenente-Coronel da
Polícia Militar do Estado do Ceará, do cargo comissionado de Assessor I, nível CJ-1, da
Assessoria de Segurança, e nomeá-la para ocupar o cargo comissionado de Assessor-Chefe,
nível CJ-2, da Assessoria de Segurança, da Secretaria da Presidência;
II - Nomear FELIPE AIRES COSTA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente
deste Tribunal, ocupar o cargo comissionado de Assessor I, nível CJ-1, da Assessoria de
Governança Judiciária, da Secretaria Judiciária;
III - Dispensar LETICIA PASSOS
PRIANTE, Técnica Judiciária do Quadro
Permanente deste Regional, da função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do
Núcleo de Sustentabilidade, e nomeá-la para ocupar o cargo comissionado de Assessor I,
nível CJ-1, da Assessoria de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão, da Diretoria-
Geral;
IV -Designar SIRLEI ROCHA DOTH MOURA, Técnica Judiciária do Quadro
Permanente deste Regional, para ocupar a função comissionada de Assistente IV, nível FC-
4, do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão, da Assessoria de Sustentabilidade, Acessibilidade
e Inclusão;
V -Dispensar ADEMIRTES MARTINS DE MELO RIOS, Analista Judiciária do Quadro
Permanente deste Regional, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Núcleo
de Acessibilidade e Inclusão, e designá-la para ocupar a função comissionada de Assistente
I, nível FC-1, do Gabinete da Diretoria-Geral;
VI - Dispensar NAUKIANA LIMA DE MELO, Analista Judiciária do Quadro
Permanente deste Regional, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da
Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Correicionais, e designá-la para ocupar a função
comissionada de
Assistente IV, nível FC-4,
do Núcleo de Apoio
Processual, da
Coordenadoria de Apoio às Zonas Eleitorais e Acompanhamento de Metas;
VII - Designar ADRIANA GUIMARÃES HOLANDA CARVALHO, Analista Judiciária
do Quadro Permanente deste Regional, para ocupar a função comissionada de Assistente
I, nível FC-1, da Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Correicionais, da Secretaria da
Corregedoria Regional Eleitoral.
Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO