DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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53
Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
.
IBGE
UF
MUNICÍPIO
C N ES
D ES C R I Ç ÃO
G ES T ÃO
CÓDIGO DE INCENTIVO HABILITAÇÃO
INCENTIVO 
FINANCEIRO
DE
HABILITAÇÃO (ANUAL R$)
INCENTIVO 
FINANCEIRO
TOTAL (ANUAL R$)
. 290600
BA
CAMPO
FO R M O S O
9871292
USB
MUNICIPAL 82.50
- UNIDADE
MÓVEL DE
ATENDIMENTO
PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192
157.500,00
157.500,00
.
6962149
USB
82.50
- UNIDADE
MÓVEL DE
ATENDIMENTO
PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192
157.500,00
157.500,00
.
T OT A L
315.000,00
315.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 227, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Altera a gestão dos Serviços do Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de
Atenção às Urgências e Emergências das Macrorregiões de Saúde Metropolitana, Sudoeste e
Centro Norte e remaneja recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), do Estado de Goiás.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.016, de 20 de dezembro de 2011, que estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.808, de 26 de agosto de 2014, que aprova o Componente Hospitalar da Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do
Estado de Goiás e aloca recursos financeiros para sua implementação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Portaria GM/MS nº 924, de 6 de julho de 2015, que estabelece recurso do bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade do Estado de Goiás;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.486, de 18 de setembro de 2015, que redefine o Componente Hospitalar da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências
e Emergências do Estado de Goiás e aloca recursos financeiros para sua implantação;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.431, de 17 de dezembro de 2019, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e
Emergências da Macrorregião Sudoeste de Goiás e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Goiás e Municípios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.588, de 17 de dezembro de 2019, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e
Emergências da Macrorregião Sudoeste de Goiás e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Goiás e Município de Jataí;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.824, de 26 de dezembro de 2019, que deduz e remaneja recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Goiás e Municípios;
Considerando a Deliberação nº 27/2020, de 1º de abril de 2020 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás, que aprova em Reunião Extraordinária, por
videoconferência, a transferência da gestão e gerência do Hospital das Clínicas Dr. Serafim de Carvalho, CNES 253556, localizado no Município de Jataí/GO, para a Secretaria de Estado da
Saúde de Goiás - SES/GO;
Considerando a Deliberação nº 99/2020, de 17 de setembro de 2020 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás, que aprova a transferência da Gestão e a Regulação
do Hospital de Urgências Dr. Henrique Santillo - HUANA, localizado em Anápolis, para a Secretaria de Estado da Saúde/GO;
Considerando a Deliberação nº 223/2021, de 16 de setembro de 2021 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás, que aprova a transferência da gestão e regulação
de Unidades de Saúde, localizadas no Município de Goiânia, da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás;
Considerando à Deliberação nº 54/2022, de 14 de março de 2022 da Comissão Intergestores Bipartite de Goiás, que Aprova a transferência da gestão e regulação do Hospital
Estadual de Aparecida de Goiânia Cairo Louzada - HEAPA, CNES 5419662, localizado no Município de Aparecida de Goiânia, da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria de Estado
da Saúde de Goiás; e
Considerando o Parecer Técnico 1.062/2022 da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.173880/2022-87, resolve:
Art. 1º Fica alterada a gestão, Municipal para a Estadual, dos serviços do Componente Hospitalar da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências,
conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica remanejado recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 51.969.080,28
(cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta e nove mil oitenta reais e vinte e oito centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, dos Municípios
para o Estado de Goiás, conforme Anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante especificado no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde
de Goiás, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
Município
C N ES
Apelido do PAR
Estabelecimento
Gestão
Tipo de Leito
Código 
de
Incentivo
Portaria
GM/MS
Leitos 
Novos
Pagos
Leitos
Qualificados
Pagos
Valor
Anual 
remanejado
do
limite
financeiro de Média e Alta
Complexidade- MAC dos municípios para
o estado de Goiás
. GO
520870
Goiânia
2338262
Metropolitana
Hospital de Urgência
de Goiânia - HUGO
Estadual
Porta de Entrada Tipo
II
82.14 PEHU Tipo II
3.016/2011
1
-
R$ 3.600.000,00
.
Leitos de Enfermaria
Clínica
82.71 - Enfermaria
Clínica 
de
Retaguarda Novos
1.486/2015
18
R$ 1.675.350,00
.
82.72 - Enfermaria
Clínica 
de
Retaguarda 
-
Qualificados
1.486/2015
-
9
R$ 558.450,00
.
UTI Adulto Tipo II
82.74 - UTI Adulto
Tipo 
II
-
Qualificados
1.486/2015
-
39
R$ 4.116.078,72
.
7743068
Hospital de Urgências
Governador Otávio
Lage de Siqueira -
HUGOL
Leitos de Enfermaria
Clínica
82.71 - Enfermaria
Clínica 
de
Retaguarda Novos
0924/2015
133
-
R$ 12.378.975,00
.
UTI Adulto Tipo II
82.73 - UTI Adulto
Tipo II - Novos
0924/2015
30
-
R$ 7.884.000,00
.
82.74 - UTI Adulto
Tipo 
II
-
Qualificados
3.824/2019
-
19
R$ 2.005.269,12
.
2339196
Hospital Materno
Infantil
Porta de Entrada Tipo
II
82.13 PEHU Tipo I
1.486/2015
1
R$ 2.400.000,00
.
UTI Adulto Tipo II
82.74 - UTI Adulto
Tipo 
II
-
Qualificados
1.486/2015
-
9
R$ 949.864,32
.
UTI Pediátrico Tipo II
82.76 
-
UTI
Pediátrico Tipo II -
Qualificados
1.486/2015
-
10
R$ 1.055.404,80
.
2338734
Hospital Geral de
Goiânia Dr. Alberto
Rassi - HGG
UTI Adulto Tipo II
82.73 - UTI Adulto
Tipo 
II
-
Qualificados
1.460/2015
21
-
R$ 5.518.800,00
.
82.74 - UTI Adulto
Tipo 
II
-
Qualificados
1.486/2015
-
7
R$ 738.783,36
.
2506661
Hospital de Doenças
Tropicais Dr. Anuar
Auad - HDT
UTI Adulto Tipo II
82.74 - UTI Adulto
Tipo 
II
-
Qualificados
1.486/2015
-
7
R$ 738.783,36
.
UTI Pediátrico Tipo II
82.76 
-
UTI
Pediátrico Tipo II -
Qualificados
1.486/2015
-
3
R$ 316.621,44