DOU 03/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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60
Nº 43, sexta-feira, 3 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.........................................
3. Empresa: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. - CNPJ: 61.190.096/0001-92
Produto - Apresentação (Lote): ATRACE - (37,5 + 325,0) MG COM REV CT BL AL PLAS PVC
TRANS X 20 (Lote: 818697); HISBILA - 20 MG COM CT BL AL AL X 15 (Lote: 818697);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0175596/23-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de
troca de embalagem secundária. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º
da Lei 6.360/1976 e na RDC 625/2022.
.........................................
4. Empresa: FARMÁCIA S J DO JABOUR LTDA - ME - CNPJ: 02.648.081/0001-66
Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (N/A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0175593/23-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação e anúncio de venda de preparação magistral
padronizada/não individualizada e sem a devida prescrição por profissional competente por
meio do endereço eletrônico https://www.farmacam.com.br/, em desacordo com o item
5.14 da RDC 67/2007 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do
ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM
FARMÁCIAS (BPMF) da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art.
7º da Lei 6.360/1976.
.........................................
5. Empresa: LABOR QUIMICA ALQUIMIA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ:
38.827.425/0001-41
Produto - Apresentação (Lote): ANSINEURAN (TODOS); KIDS HIPERATIVIDADE (TODOS); KIDS
CHORO E SONO (TODOS); KIDS ANSIEDADE (TODOS); SONO (TODOS); REDUÇÃO DE PESO
(TODOS); PÂNICO (TODOS); PARAR DE FUMAR (TODOS); ESTÍMULO DA LIBIDO (TODOS);
DEPRESSÃO (TODOS); ANSIEDADE (TODOS); CALORES E MENOPAUSA (TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0180265/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e/ou anúncio de venda dos produtos sem
registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida e que
não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de
medicamentos, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações
de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa,
da marca [KIDS HIPERATIVIDADE, KIDS CHORO E SONO, KIDS ANSIEDADE, SONO, REDU Ç ÃO
DE PESO, PÂNICO, PARAR DE FUMAR, ESTÍMULO DA LIBIDO, DEPRESSÃO, ANSIEDADE,
CALORES E MENOPAUSA, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei
9.782/1999.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 2 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº
P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
. 1
46201.000138/2019-61
201.313.090
Associação dos Cabos e Soldados da PM e CBM de
Alagoas
AL
. 2
46201.001675/2018-48
201.134.853
Escola Lapis e Arte Ltda.
AL
. 3
46201.004523/2018-05
201.245.965 
-
TRet 
nº
201.480.328
JF Araujo
AL
. 4
46201.005844/2018-19
200.296.900
Luiz Jatobá Filho
AL
. 5
46201.000972/2019-57
201.370.573
Marcos Antonio Luna Silva
AL
. 6
46201.002954/2017-48
200.935.7121 
-
TRet 
nº
201.345.765
Univest Construções e Incorporações Ltda. - Epp
AL
. 7
46203.000106/2018-65
201.068.940
Estância Maria Portela Neves - Me
AP
. 8
46203.000251/2019-27
201.349.191
ICA - Serviços Especializados Ltda.
AP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
13625.101865/2021-20
211940046
Agille Car Comercio Ltda - Me
BA
. 2
13625.101906/2021-88
213574276
Aldo De Aragão Garces
BA
. 3
13625.102194/2021-14
202810500
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 4
13625.101087/2021-79
207281815
Antonio Purificacao Leal - Me
BA
. 5
13625.101086/2021-24
207281751
Antonio Purificacao Leal - Me
BA
. 6
13625.101854/2021-40
211757136
Associacao Voluntarios Para O Servico Internacional -
B
BA
. 7
13625.102202/2021-22
214316017
Auto Posto Columbia 10 Ltda
BA
. 8
13625.102201/2021-88
214316050
Auto Posto Columbia 10 Ltda
BA
. 9
13625.102200/2021-33
214316076
Auto Posto Columbia 10 Ltda
BA
. 10
13625.102199/2021-47
214316122
Auto Posto Columbia 10 Ltda
BA
. 11
13625.102197/2021-58
214316165
Auto Posto Columbia 10 Ltda
BA
. 12
13625.102195/2021-69
214316211
Auto Posto Columbia 10 Ltda
BA
. 13
13625.102198/2021-01
214316157
Auto Posto Columbia 10 Ltda
BA
. 14
13625.102196/2021-11
214316181
Auto Posto Columbia 10 Ltda
BA
. 15
13625.101549/2021-58
207048444
Axxo Construtora Ltda
BA
. 16
13625.101916/2021-13
211360104
Caribe Santana Churrascaria E Lanchonete Ltda - Me
BA
. 17
13625.101995/2021-62
207587027
Cassio Roberto Salomao Silva
BA
. 18
13625.101993/2021-73
207586896
Cassio Roberto Salomao Silva
BA
. 19
13625.101992/2021-29
207586764
Cassio Roberto Salomao Silva
BA
. 20
13625.101867/2021-19
202051447
Castelli Engenharia Ltda - Epp
BA
. 21
13625.101632/2021-27
211626538
Centro De Formacao De Condutores Automotivos I9 Lt
BA
. 22
13625.101318/2021-44
204733928
Ceramica Perez Ltda Micro Empresa - Me
BA
. 23
13625.101892/2021-01
202436152
Cerimonial Douglas Campos Ltda - Me
BA
. 24
13625.101547/2021-69
206820542
Comercial De Cereais Bulhoes Ltda - Epp
BA
. 25
13625.101255/2021-26
208806741
Cunha Vivas & Cia Ltda - Me
BA
. 26
13625.101880/2021-78
202230325
Cynmar Industria E Comercio De Roupas Ltda - Me
BA
. 27
13625.101855/2021-94
200119826
Emanuel Coelho Ferraz - Me
BA
. 28
13625.101872/2021-21
204949441
Empresa De Turismo Da Bahia S A
BA
. 29
13625.101857/2021-83
202680835
Emtol Empreendimentos Turisticos Do Oeste Ltda
BA
. 30
13625.101905/2021-33
213574284
Escola Modelo Educativo Ltda - Me
BA
. 31
13625.101869/2021-16
208281746
Fengec Fundacoes Engenharia E Construcoes Ltda
BA
. 32
13625.101888/2021-34
206172290
Ferreira Mendes Construtora Ltda
BA
. 33
13625.101634/2021-16
212000837
Florisvaldo Silva Almeida Eireli - Me
BA
. 34
13625.101912/2021-35
212677926
Frigorifico Modelo Ltda
BA
. 35
13625.101871/2021-87
204811317
Fundacao 
Para
O 
Desenvolvimento
Cientifico,
Tecnologico
BA
. 36
13625.101637/2021-50
212527886
Funeraria Bahia Ltda - Me
BA
. 37
13625.101636/2021-13
212527843
Funeraria Bahia Ltda - Me
BA
. 38
13625.101864/2021-85
210387564
Gaivota Comercio De Combustiveis Lubrificantes E
Servic
BA
. 39
13625.101863/2021-31
210387530
Gaivota Comercio De Combustiveis Lubrificantes E
Servic
BA
. 40
13625.101256/2021-71
208806792
Grace Anne Maria Silva Bomfim De Camamu - Me
BA
. 41
13625.101317/2021-08
204507855
Incenor Industria Ceramica Do Nordeste Ltda.
BA
. 42
13625.101882/2021-67
202656365
Industria Mecanica Brasileira De Estampos Imbe Ltda
BA
. 43
13625.101873/2021-76
204998981
Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda
-
BA
. 44
13625.101874/2021-11
204998999
Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia Ltda
-
BA
. 45
13625.101989/2021-13
201349671
Itadil Itabuna Diesel Ltda
BA
. 46
13625.101852/2021-51
215221575
Itau Unibanco S.A.
BA
. 47
13625.101851/2021-14
215161459
Itau Unibanco S.A.
BA