DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO PRESI Nº 277, DE 27 DE DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso
das suas atribuições legais e considerando o decidido pela Corte Especial Administrativa,
em sessão realizada no dia 23/2/2023, no PAe 0014285-64.2015.4.01.8000, resolve:
TORNAR PÚBLICA a composição do Conselho de Administração, a partir de
1º/3/2023:
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO - Presidente
Desembargador Federal MARCUS AUGUSTO DE SOUSA - Vice-Presidente
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES - Corregedor Regional
Desembargador Federal OLINDO MENEZES
Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO
Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES
Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA
Desembargador Federal CARLOS PIRES BRANDÃO
Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO, na vaga aberta em razão do
término do mandato do Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Des. JOSÉ AMILCAR MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 1.817, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0000223-54.2023.4.04.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao
servidor MARCOS DANIEL
VOGADO LIMA, matrícula 10568, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no artigo 20, "caput", incisos I
a IV, c/c § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos
calculados e reajustados nos termos do art. 26, "caput", §1º, combinado com o § 3º, inciso
I, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º da EC
103/19, decorrente da opção prevista nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Fe d e r a l ,
observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de
1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
Des. RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 1.819, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0000198-41-2023.4.04.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora MIRIAM RIBEIRO ALVES,
matrícula 10044, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C,
Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da
4ª Região, a teor do disposto no artigo 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso II, e § 3º,
inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados nos
termos do art. 26, "caput", §1º, combinado com o § 3º, inciso I, e § 7º, da referida Emenda
Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de
Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º da EC 103/19, decorrente da opção prevista
nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, observado o teto constitucional previsto
no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC
41/03.
Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira
ATO Nº 1.825, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0000279-87.2023.4.04.8000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor
LUIZ IZIDORO ZORZO, matrícula 10659, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem
Especialidade, Classe C, Padrão13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a
IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo
de serviço, previsto no art. 67, da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da
Lei 8911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98, e decorrente de decisão
judicial exarada nos autos da ação 5093111-77.2019.4.04.7100 - 2ª VF POA/SJRS, que
transitou em julgado em 30/08/2010, e do Adicional de Qualificação, previsto no art. 14,
caput e § 5º, e art. 15, inciso III, ambos da Lei 11416/06, observado o teto constitucional
previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da
EC 41/03.
Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira
ATO Nº 1.913, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "c",
da Constituição Federal e o que consta no Processo Administrativo nº 0000453-
90.2023.4.04.8002, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA, a contar de 01/03/2023, à Doutora Claudia Maria
Dadico, no cargo de Juíza Federal, junto à 7ª Vara Federal de Florianópolis, Seção Judiciária
do Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 59, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, combinado com o
art. 17, inciso XXXI, do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela
Emenda Regimental nº 4/2022-TRF5;
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI 0000615-
57.2023.4.05.7000, ad referendum do Conselho de Administração, resolve:
CONCEDER à Juíza Federal NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI, da 5ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Pernambuco, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição no
cargo de Juiz Federal, com proventos integrais equivalentes à totalidade da remuneração do
cargo efetivo, com fulcro no art. 20, Incisos I a III, e § 2º, Inciso I, da Emenda Constitucional
nº 103/2019, observadas as disposições do art. 93, Inciso VI, da Constituição Federal, na
redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, com reajustes efetivados de acordo
com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme o disposto no art. 20, § 3º,
Inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o pagamento em parcela separada, sujeita
à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, do percentual de 10% (dez por
cento) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, com fundamento no art. 65, Inciso
VIII, da Lei Complementar nº 35/1979, combinado com o art. 2º, Parágrafo único, da Lei nº
7.724/1989, observadas
a Decisão
do Conselho
da Justiça
Federal no
Processo
Administrativo nº SEI 0003402-07.2022.4.90.8000 e as Decisões do Conselho Nacional de
Justiça nos Pedidos de Providências nºs 1069/2007 e 0007591-71.2022.2.00.0000.
Des. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
ATO Nº 106, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no
ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos
Chagas e, ainda, com fundamento no Capítulo XVI, itens 2 e 3, do Edital de Abertura de
Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção
3, resolve:
I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo
candidato CLAUDIONILO EUGENIO GOMES MUDO, classificado em 69º lugar da lista geral
constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018, Seção 3,
homologado pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União de
21/06/2018, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no Quadro
de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para a categoria
funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa;
II - POSICIONAR o referido candidato, a pedido, no final da respectiva lista de
classificação;
III - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato
nº 74, de 09/02/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 14/02/2023.
Des. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
ATO Nº 107, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no
ajuste celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos
Chagas e, ainda, com fundamento no Capítulo XVI, item 2, do Edital de Abertura de
Inscrições do Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção
3, resolve:
I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo
candidato MARCELO VICTOR BARBOSA XAVIER, classificado em 72º lugar da lista geral,
constante do Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018, Seção 3,
homologado pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União de
21/06/2018, Seção 1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no Quadro
de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para a categoria
funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, com a consequente exclusão do
nome do candidato da referida lista de classificação;
II - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato
nº 103, de 24/02/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 27/02/2023.
Des. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
ATO Nº 109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com
fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso
XXIII do
Regimento Interno e
tendo em vista o
que consta no
PA 0014510-
22.2022.4.05.7000, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA voluntária por tempo de contribuição à servidora
LÚCIA MARIA DE AZEVEDO VALENÇA NERY, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Nível Médio, Classe "C", Padrão-13, matrícula n.º 1152, do Quadro de
Pessoal Permanente deste Tribunal, com os proventos integrais limitados ao teto
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício
Especial, fundamentada nos artigos 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e 3º da Emenda
Constitucional 103/2019, c/c o art. 40, § 14, da Constituição Federal, e com o art. 3º, inciso
II, § 1º da Lei 12.618/2012, bem como em observância às disposições contidas na
Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018, atualizados conforme art. 15 da Lei 10.887/2004,
em atenção ao art. 3º, caput e § 6º da Lei 12.618/2012.
Des. EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO PRESI N° 90, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0008651-
02.2022.4.06.8001, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao Juiz Federal MURILO FERNANDES
DE ALMEIDA, lotado na 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com
fundamento no art. 20, caput, incisos I a IV, c/c o § 2º, inciso II, e o § 3º, inciso II, da
Emenda Constitucional 103/2019, com proventos limitados ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposições contidas
no art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 20/98 e pela Emenda Constitucional 103/2019, calculados pela média das
remunerações contributivas, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da Emenda
Constitucional 103/2019, acrescidos do valor do benefício especial previsto na Lei
12.618/2012, com a redação da Lei 14.463/2022.
Des. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 69, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento
Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0096897-
75.2018.6.05.8000, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, nos termos do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, à servidora MARIA DO CARMO COUTINHO, Técnico Judiciário,
Área administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
com proventos integrais ao tempo de contribuição, observada a percepção das
vantagens de caráter pessoal relativas ao Adicional por Tempo de Serviço
(anuênios - 9%), previsto no art. 67, da Lei nº 8.112/1990, à Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI), equivalente a 1/5 FC-04 e a 1/10 FC-05,
adquiridos com esteio nas Leis nºs 8.112/1990, 8.911/1994, 9.527/1997 e
9.624/1998, e à incorporação de 1/10 FC-05, 1/5 FC-05 e 1/5 FC-04, com fulcro
na Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, transformada em Parcela
Compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante
decidido pelo
STF nos
autos do
RE nº
638.115/CE, e
ao Adicional
de
Qualificação decorrente de Curso de Pós-Graduação, previsto no art. 15, inciso
III, da Lei n.º 11.416/2006, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento).
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

                            

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