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DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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17
Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo Nº 71000.050837/2020-08
No Diário Oficial da União nº 202, de 21 de outubro de 2020, na Seção 1,
página 5 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.398/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
96513-8, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 97231-2.
Processo Nº 71000.051787/2020-78
No Diário Oficial da União nº 202, de 21 de outubro de 2020, na Seção 1,
página 5 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.398/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
96514-6, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 97230-4.
Processo Nº 71000.053109/2020-40
No Diário Oficial da União nº 225, de 25 de novembro de 2020, na Seção 1,
página 72 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.405/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
96538-3, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 97228-2.
Processo Nº 71000.053162/2020-41
No Diário Oficial da União nº 232, de 4 de dezembro de 2020, na Seção 1,
página 59 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.408/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
96539-1, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 97232-0.
Processo Nº 71000.053562/2020-56
No Diário Oficial da União nº 237, de 11 de dezembro de 2020, na Seção 1,
página 19 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.409/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0352 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
132300-8, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0352 DV: 2 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 132153-6.
Processo Nº 71000.060832/2019-41
No Diário Oficial da União nº 127, de 6 de julho de 2020, na Seção 1, página
8 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.375/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência nº 1024 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) vinculada nº 36107-0,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1024 DV: 3 Conta Corrente
(Bloqueada) vinculada nº 41661-4.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 16/03/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Sobreloja, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5
(cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em
que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet,
em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado,
observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
80
10380.903525/2013-58
81 a 91
.
112
10380.906609/2012-62
113 a 122
.
123
10380.906612/2012-86
124 a 129
.
157
13819.903644/2017-35
158 a 161
.
189
10680.903269/2015-86
190 a 194
.
195
10183.901785/2012-34
196 a 219
.
220
10680.731065/2018-80
221 a 239
4) Serão submetidas ao colegiado propostas para retificação: da ata de
setembro de 2022, relativa ao processo nº 12466.004411/2008-41; da ata de novembro
de 2022, relativa aos processos nº 16327.720009/2017-44, 16327.000145/2009-12,
16327.000152/2009-14, 
16327.000163/2009-96, 
16327.000168/2009-19,
16327.000162/2009-41, 
16327.000164/2009-31, 
16327.000165/2009-85 
e
16327.000167/2009-74; e da ata de dezembro de 2022, relativa aos processo nº
10880.920623/2017-42, 
10880.920625/2017-31, 
10880.920626/2017-86,
10880.920627/2017-21, 
10880.920628/2017-75, 
10880.971818/2016-70,
10880.971819/2016-14, 
10880.971822/2016-38, 
10880.971823/2016-82,
10880.971817/2016-25, 
10880.971820/2016-49, 
10880.971821/2016-93 
e
10880.971816/2016-81.
DIA 14 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
1 - Processo nº: 16682.722011/2017-17 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
2 - Processo nº: 16682.720837/2014-91 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALCIR GASSEN
3 - Processo nº: 16682.723011/2015-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
4 - Processo nº: 16682.722012/2017-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
5 - Processo nº: 16682.722933/2015-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REPSOL SINOPEC BRASIL SA
6 - Processo nº: 16682.722934/2015-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REPSOL SINOPEC BRASIL SA
7 - Processo nº: 19515.721387/2014-73 - Recorrente: BASE ENGENHARIA E
SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
8 - Processo nº: 19515.720305/2015-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BASE PETROLEO E GAS S.A.
9 - Processo nº: 13984.720195/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA.
10 - Processo nº: 13984.720194/2011-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA.
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
11 - Processo nº: 13984.720273/2011-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA.
12 - Processo nº: 13984.720274/2011-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e VOSSKO DO BRASIL ALIMENTOS CONGELADOS LTDA.
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
13 - Processo
nº: 15165.000082/2011-48 - Recorrente:
LEADER TECH
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10325.000159/2005-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIENA SIDERURGICA S/A
DIA 14 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
15 - Processo nº: 16024.720004/2017-26 - Recorrente: METSO OUTOTEC
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10855.724086/2013-95 - Recorrente: METSO OUTOTEC
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13502.721223/2014-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASKEM S.A
Relator(a): VALCIR GASSEN
18 - Processo nº: 14098.720032/2017-54 - Recorrente: CICC PARTICIPACOES
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
19 - Processo nº: 11516.721501/2014-43 - Recorrentes: BRF S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): VALCIR GASSEN
20 - Processo nº: 10980.722279/2010-23 - Recorrente: RUMO MALHA SUL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
21 - Processo nº: 10925.900617/2011-10 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10925.900618/2011-64 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10925.900654/2011-28 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10925.904162/2012-92 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10925.900655/2011-72 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10925.904163/2012-37 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10925.904160/2012-01 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10925.904159/2012-79 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10925.900652/2011-39 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10925.900653/2011-83 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10925.900656/2011-17 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10925.900657/2011-61 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
33 - Processo nº: 10920.901331/2013-63 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10920.902318/2014-11 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10920.902319/2014-57 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10920.902320/2014-81 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10920.902321/2014-26 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10920.902322/2014-71 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10920.902323/2014-15 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10920.902324/2014-60 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10920.902325/2014-12 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10920.902326/2014-59 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10920.902327/2014-01 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10920.902328/2014-48 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10920.904632/2015-19 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10920.905028/2012-59 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10920.905034/2012-14 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10920.906170/2012-13 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10920.906171/2012-68 - Recorrente: CHOCOLEITE
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALCIR GASSEN
50 - Processo nº: 11080.904333/2013-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
51 - Processo nº: 11080.904334/2013-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
52 - Processo nº: 11080.904335/2013-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
53 - Processo nº: 11080.904336/2013-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
54 - Processo nº: 11080.904337/2013-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
55 - Processo nº: 11080.904338/2013-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
56 - Processo nº: 11080.904339/2013-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
57 - Processo nº: 11080.904340/2013-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
58 - Processo nº: 11080.904341/2013-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
59 - Processo nº: 11080.904342/2013-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
60 - Processo nº: 11080.904343/2013-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
61 - Processo nº: 11080.904344/2013-96 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA
62 - Processo nº: 11080.904345/2013-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SLC ALIMENTOS LTDA

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