DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
159 - Processo nº: 13819.903645/2017-80 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13819.903646/2017-24 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 13819.903647/2017-79 - Recorrente: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
162 - Processo nº: 10140.721096/2018-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
163 - Processo nº: 10830.728064/2016-25 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 19311.720185/2015-81 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
165 - Processo nº: 11624.720045/2017-30 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
166 - Processo nº: 10980.011034/2005-18 - Recorrente: PLM PLASTICOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10314.720711/2011-85 - Recorrentes: ICBA INDUSTRIA E
COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11080.730207/2011-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
169 - Processo nº: 11080.730208/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
170 - Processo nº: 11080.730209/2011-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
171 - Processo nº: 11080.730213/2011-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
172 - Processo nº: 11080.730215/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
173 - Processo nº: 11080.730219/2011-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA
DIA 16 de Março de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
174 - Processo nº: 10746.902845/2011-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
175 - Processo nº: 10746.902868/2011-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
176 - Processo nº: 10746.902869/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
177 - Processo nº: 10746.902877/2011-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
178 - Processo nº: 10746.902847/2011-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
179 - Processo nº: 10746.902863/2011-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
180 - Processo nº: 10746.902849/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
181 - Processo nº: 10746.902873/2011-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
182 - Processo nº: 10746.902875/2011-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
183 - Processo nº: 10746.902871/2011-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
184 - Processo nº: 10183.904627/2016-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
185 - Processo nº: 10183.904628/2016-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
186 - Processo nº: 10183.904629/2016-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
187 - Processo nº: 10183.904631/2016-28 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
188 - Processo nº: 10183.904632/2016-72 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA
189 - Processo nº: 10680.903269/2015-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LT DA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
190 - Processo nº: 10680.903270/2015-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LT DA
191 - Processo nº: 10680.903275/2015-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LT DA
192 - Processo nº: 10680.903277/2015-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LT DA
193 - Processo nº: 10680.903283/2015-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LT DA
194 - Processo nº: 10680.903284/2015-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS
LT DA
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
195 - Processo nº: 10183.901785/2012-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
196 - Processo nº: 10183.901780/2012-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
197 - Processo nº: 10183.901781/2012-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
198 - Processo nº: 10183.901782/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
199 - Processo nº: 10183.901783/2012-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
200 - Processo nº: 10183.901784/2012-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
201 - Processo nº: 10183.901786/2012-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
202 - Processo nº: 10183.901787/2012-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
203 - Processo nº: 10183.901788/2012-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
204 - Processo nº: 10183.901790/2012-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
205 - Processo nº: 10183.901791/2012-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
206 - Processo nº: 10183.901792/2012-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
207 - Processo nº: 10183.901793/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
208 - Processo nº: 10183.901794/2012-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
209 - Processo nº: 10183.901795/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
210 - Processo nº: 10183.901796/2012-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
211 - Processo nº: 10183.901797/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
212 - Processo nº: 10183.901798/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
213 - Processo nº: 10183.901799/2012-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
214 - Processo nº: 10183.901800/2012-44 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
215 - Processo nº: 10183.901801/2012-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
216 - Processo nº: 10183.901802/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
217 - Processo nº: 10183.901803/2012-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
218 - Processo nº: 10183.909232/2011-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
219 - Processo nº: 10183.909233/2011-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
220 - Processo nº: 10680.731065/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
221 - Processo nº: 10680.731212/2018-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
222 - Processo nº: 10680.731306/2018-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
223 - Processo nº: 10680.731311/2018-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
224 - Processo nº: 10680.731327/2018-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
225 - Processo nº: 10680.731332/2018-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
226 - Processo nº: 10680.731384/2018-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
227 - Processo nº: 10680.731386/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
228 - Processo nº: 10680.731387/2018-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
229 - Processo nº: 10680.731388/2018-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
230 - Processo nº: 10680.731389/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
231 - Processo nº: 10680.731390/2018-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
232 - Processo nº: 10680.731395/2018-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
233 - Processo nº: 10680.731551/2018-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
234 - Processo nº: 10680.731552/2018-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
235 - Processo nº: 10680.901781/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
236 - Processo nº: 10680.904582/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
237 - Processo nº: 10680.904584/2018-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
238 - Processo nº: 10680.918408/2018-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA
239 - Processo nº: 10680.918409/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA AS
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
240
-
Processo
nº:
16682.720836/2014-46
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 16/03/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco)
dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas
as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF;
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
4
10830.722854/2016-05
5 e 6
.
7
10830.903735/2014-81
8 e 9
.
37
10120.724378/2013-12
38
.
62
10920.904491/2014-45
63 a 73
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de novembro de 2022, relativa ao processo nº 10120.720064/2005-31.
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