DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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41
Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 514, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de
2021, e o que consta do Processo n° 48500.000906/2023-14, decide: anuir previamente a celebração do Contrato de Mútuo a ser firmado entre a EDP Energias do Brasil S.A. - CNPJ nº
03.983.431/0001-03, mutuante, e as empresas EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - CNPJ nº 28.152.650/0001-71 e EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - CNPJ nº
02.302.100/0001-06, mutuárias, conforme minuta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 475, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002137/2022-16, decide: (i) anuir previamente ao pedido da CELG Distribuição S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 01.543.032/0001-04, para desvinculação dos ativos listados abaixo e posterior transferência para a Neoenergia Distribuição Brasília S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-
92, e (ii) determinar que a CELG Distribuição S.A. envie para a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e para a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, no prazo
de até 30 (trinta) dias a contar da data da conclusão da operação, cópia dos documentos comprobatórios da desativação e transferência dos equipamentos do quadro abaixo, descrevendo
a data específica da desativação, para que seja dado o devido tratamento nos processos tarifárias das Concessionárias.
Tabela 1 - Relação dos ativos da linha de distribuição a serem desvinculados
.
Imobilizado
Denominação
Qtde
Unidade
VMU BRR 4ªCRTP
.
300000043266
POSTE DUPLO T CONCRETO 27 m 1700 daN
2
UN
R$ 4.652,93
.
300000057784
CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP
106,12
KG
R$ 521,66
.
300000057870
CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP
134,77
KG
R$ 662,49
.
300000058303
CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP
174,20
KG
R$ 856,37
.
300000101793
CONDUTOR => 69kV ALUMINIO?ALMA/ACO NU 266,8MCM MON
463,72
KG
R$ -
.
300000152278
POSTE RETANGULAR CONCRETO 25 m 6800 daN
1
UN
R$ 12.102,76
.
300000152395
POSTE RETANGULAR CONCRETO 22 m 4400 daN
1
UN
R$ 24.205,50
.
300000308442
POSTE DUPLO T CONCRETO 25 m 1700 daN
1
UN
R$ 2.326,46
.
300000309965
POSTE DUPLO T CONCRETO 25 m 1700 daN
1
UN
R$ 3.000,26
.
300000312861
POSTE RETANGULAR CONCRETO 23m 8650 daN
1
UN
R$ 6.497,31
.
300000313131
POSTE RETANGULAR CONCRETO 25 m 3000 daN
1
UN
R$ 3.743,00
.
300000394794
CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP
7.316,00
KG
R$ -
.
300000397106
CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP
826,50
KG
R$ -
.
300000397830
CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP
4.174,00
KG
R$ -
.
300000427614
POSTE RETANGULAR CONCRETO 22 m 6500 daN
1
UN
R$ 2.607,22
.
300000434328
POSTE RETANGULAR CONCRETO 25 m 7600 daN
1
UN
R$ 36.759,81
.
300000434417
POSTE RETANGULAR CONCRETO 22 m 4400 daN
2
UN
R$ 24.205,43
.
300000609360
SIST ATERR SUBEST QUANT => 50KG COND NU/250M ISOL
149,00
KG
R$ 582,28
.
300000927773
POSTE RETANGULAR CONCRETO 25 m 4700 daN
1
UN
R$ 133,89
.
300000927774
POSTE DUPLO T CONCRETO 30 m 1800 daN
1
UN
R$ 227,73
.
300000927775
POSTE DUPLO T CONCRETO 25 m 1300 daN
24
UN
R$ 18.049,63
.
300000927776
CABO, ELETRICO NU AL CAA, 266.8 MCM,FP
2.619,37
KG
R$ -
.
300000927777
CORDOALHA, ACO ZINCADO, 7 FIOS, CLASSE B, HS, 5/16
2.940,97
KG
R$ 5.327,91
.
300000927778
FIO, ACO, ZINCADO, CLASSE B, DIAM 6.05 MM, 4 BWG
1.374,08
KG
R$ 2.489,30
.
R$ 148.951,94
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
D I S T R I B U I Ç ÃO
DESPACHO Nº 542, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº: 48500.000504/2015-18. Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença
Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os
recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e II - não homologar as
competências do anexo III. Período: janeiro de 2023. A íntegra deste Despacho e seus
anexos estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação nº 12/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso apresentado(244)
896.383/2013-V. MEZINI FILHO
860.499/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA.
860.500/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA.
860.501/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA.
860.502/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA.
860.503/2011-MINERAÇÃO M.R.V LTDA.
811.027/2015-CONSTRUTORA TRIUNFO SA
810.603/2020-D. L. DILLMANN
871.525/2019-JACSON COSTA VEIGA
830.599/2018-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.
871.645/2018-BRASIL EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
848.067/2020-FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
870.185/2019-SOMAR EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Nega provimento ao recurso apresentado(2247)
834.850/2007-MINERAÇÃO ACJ LTDA. ME
Da provimento ao recurso interposto(2248)
872.742/2011-DANILO F MARTINS
Fase de Disponibilidade
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
826.638/2017- Recurso interposto por CARLOS ROGELIO DE CASTRO.
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(757)
821.119/2011-MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2075)
872.487/2007-UNIVERSAL BEGE BAHIA MARMORE LTDA
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Nega provimento ao recurso interposto(1222)
860.528/2020-PIERRE FRANÇOIS AMARAL DE MORAES
Fase de Requerimento de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(187)
896.177/2020-OCEANA MINERAIS MARINHOS LTDA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 13/2023
Não conhece o recurso interposto(1837)
860.523/2018 - Interposto por DARCI PEREIRA PINTO JUNIOR.
811.513/2015 - Interposto por WELINGTON ANIBAL DAL BEM.
851.889/2013 - Interposto por FORTE MINERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
AREIA LTDA.
826.121/1992 - Interposto por RUBENS SOUZA RAMOS FIRMA INDIVIDUAL.
858.033/2011 - Interposto por MARIA RAIMUNDA CARDOSO BALIEIRO.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 14/2023
VOTO GG/ANM Nº 538 - Processo nº 48051.005778/2022-50 Interessado:
MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA/MA. Deliberação: Deferir parcialmente o recurso, excluindo o
Município de Cajati/SP da lista de entes beneficiados CFEM afetados por estrutura de
mineração para a substância minério de ferro, referente ao período de 05/2022 a
04/2023.
VOTO GG/ANM Nº 538 - Processo nº 48051.005778/2022-50 Interessado:
MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA. Deliberação: Negar provimento aos feitos listados,
mantendo-se in totun a decisão recorrida.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação nº 15/2023
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.
2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida
Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. Nº DO PROCESSO
TITULAR
CNPJ
NFLDP
V A LO R
. 48407.971496/2015-
46
BAROID 
PIGMINA
INDUSTRIAL 
E
COMERCIAL LTDA.
59.105.551/0001-
62
1124/2015
52.949,36
. 48407.972485/2013-
11
BAROID 
PIGMINA
INDUSTRIAL 
E
COMERCIAL LTDA.
59.105.551/0001-
62
3198/2013
5.215,32
. 48407.972486/2013-
66
BAROID 
PIGMINA
INDUSTRIAL 
E
COMERCIAL LTDA.
59.105.551/0001-
62
3199/2013
1.406,26
. 48403.935854/2014-
14
CALCINAÇÃO 
VITÓRIA
LTDA .
24.729.451/0001-
22
2307/2014
210.562,58
. 48407.973231/2011-
59
CIEMIL 
COMÉRCIO
INDÚSTRIA 
E
EXPORTAÇÃO 
DE
MINÉRIO LTDA.
13.860.192/0001-
58
2602/2011
611.778,64