DOU 01/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023030100127
127
Nº 41, quarta-feira, 1 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO Nº 267, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de
setembro de 2021, que estabelece os requisitos
necessários à circulação
de Combinações de
Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total
Combinado superior a 74 toneladas e inferior ou
igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de
cana-de-açúcar.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad
referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X
e o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro (CTB), e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução CONTRAN
nº 820, de 17 de março de 2021, com base no que consta nos autos do processo
administrativo nº 50000.066966/2019-04, resolve:
Art. 1º Esta Deliberação altera a Resolução CONTRAN nº 872, de 13 de
setembro
de 2021,
que estabelece
os
requisitos necessários
à circulação
de
Combinações de Veículos de Carga (CVC) com Peso Bruto Total Combinado (PBTC)
superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao transporte de
cana-de-açúcar.
Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 872, de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º .......................................................................
.....................................................................................
§ 4º Admite-se a modificação de veículos para inclusão de eixo veicular em
implemento rodoviário que apresente chassi com plano reto designado a compor CVC
com PBTC superior a 74 toneladas e inferior ou igual a 91 toneladas destinadas ao
transporte de cana-de-açúcar, desde que:
I - o implemento seja dotado de sistema de freios ABS;
II - o implemento apresente chassi plano reto que permita a inclusão sem
que haja alteração estrutural;
III - no processo de inspeção de segurança veicular para obtenção do
Certificado de Segurança Veicular (CSV), seja apresentado à Instituição Técnica
Licenciada (ITL):
a) laudo
técnico estrutural, acompanhado
da respectiva
Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela análise, concluindo que
o chassi suporta transitar com o acréscimo de PBTC decorrente da instalação de novo
eixo veicular; e
b) laudo do sistema de freios, acompanhado de esquema pneumático,
comprimento de tubulações, posicionamento das válvulas, capacidade do reservatório
de ar, comprovação do acionamento simultâneo do freio de estacionamento e
esquema elétrico para que possa ser verificado durante a inspeção;
IV - atenda às CVC homologadas em Portaria do órgão máximo executivo de
trânsito da União e em Resolução específica do CONTRAN; e
V - atenda à Resolução específica do CONTRAN sobre modificação de
veículos." (NR)
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 34, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União.
O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, incisos II e XXX, do Estatuto da
ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, e considerando o disposto no artigo 113, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 05, de 22
de junho de 2020, resolve:
Art. 1º Alocar, no âmbito da Escola Superior do Ministério Público da União, 2 (duas) funções de confiança FC-2 e 9 (nove) funções de confiança FC-1, criadas pela Lei nº 13.032,
de 24 de setembro de 2014.
Art. 2º Transformar 2 (duas) funções de confiança FC-2 e 9 (nove) funções de confiança FC-1, criadas pela Lei nº 13.032, de 24 de setembro de 2014, em 11 (onze) funções de
confiança FC-3.
Art. 3º Estabelecer a estrutura organizacional da Escola Superior do Ministério Público da União, com as alterações, conforme anexo, desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALCIDES MARTINS
ANEXO
. SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
. Qtd.
Denominação
Código
Qtd.
Denominação
Código
.
ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
.
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA-GERAL
. 1
Diretor-Geral
Nulo
1
Diretor-Geral
Nulo
. 1
Diretor-Geral Adjunto
Nulo
1
Diretor-Geral Adjunto
Nulo
.
GABINETE DA DIRETORIA-GERAL
GABINETE DA DIRETORIA-GERAL
. 1
Chefe de Gabinete Nível IV
CC-4
1
Chefe de Gabinete Nível IV
CC-4
. 1
Assessor Nível IV
CC-4
1
Assessor Nível IV
CC-4
. 1
Assessor Nível III
CC-3
2
Assessor Nível III
CC-3
. 2
Assistente Nível II
FC - 2
1
Assistente Nível III
FC - 3
.
2
Assistente Nível II
FC - 2
.
ASSESSORIA TÉCNICA
ASSESSORIA TÉCNICA
. 1
Assessor Chefe Nível IV
CC-4
1
Assessor Chefe Nível IV
CC-4
.
SECRETARIA E CERIMONIAL
SECRETARIA E CERIMONIAL
. 1
Assessor Nível II
CC-2
1
Assessor Nível II
CC-2
.
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
. 1
Assessor-Chefe Nível IV
CC-4
1
Assessor-Chefe Nível IV
CC-4
. 1
Assessor Nível II
CC-2
1
Assessor Nível II
CC-2
.
ASSESSORIA ESPECIAL
ASSESSORIA ESPECIAL
. 1
Assessor Nível IV
CC-4
1
Assessor Nível IV
CC-4
.
.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
. 1
Secretário
CC-5
1
Secretário
CC-5
.
DIVISÃO DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
DIVISÃO DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
. 1
Chefe
CC-2
1
Chefe
CC-2
.
NÚCLEO DE PREPARAÇÃO E REVISÃO TEXTUAL
NÚCLEO DE PREPARAÇÃO E REVISÃO TEXTUAL
. 1
Chefe
FC - 3
1
Chefe
FC - 3
.
NÚCLEO DE PRODUÇÃO GRÁFICA
NÚCLEO DE PRODUÇÃO GRÁFICA
. 1
Chefe
FC - 3
1
Chefe
FC - 3
.
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
. 1
Coordenador
CC-3
1
Coordenador
CC-3
.
DIVISÃO DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO
DIVISÃO DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO
. 1
Chefe
CC-2
1
Chefe
CC-2
.
NÚCLEO DE DIVULGAÇÃO
NÚCLEO DE DIVULGAÇÃO
. 1
Chefe
FC - 3
1
Chefe
FC - 3
.
NÚCLEO DE MÍDIAS DIGITAIS
.
1
Chefe
FC - 3
.
COORDENADORIA DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
COORDENADORIA DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
. 1
Coordenador
CC-3
1
Coordenador
CC-3
.
DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE SOM E IMAGEM
DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE SOM E IMAGEM
. 1
Chefe
CC-2
1
Chefe
CC-2
.
DIVISÃO DE EDIÇÃO E ARTE
DIVISÃO DE EDIÇÃO E ARTE
. 1
Chefe
CC-2
1
Chefe
CC-2
.
.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONHECIMENTO E INOVAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONHECIMENTO E INOVAÇÃO
. 1
Secretário
Nulo
1
Secretário
Nulo
.
ASSESSORIA DE APOIO ACADÊMICO E GESTÃO INSTITUCIONAL
ASSESSORIA DE APOIO ACADÊMICO E GESTÃO INSTITUCIONAL
. 1
Assessor-Chefe Nível IV
CC-4
1
Assessor-Chefe Nível IV
CC-4
. 1
Assessor Nìvel III
CC-3
1
Assessor Nìvel III
CC-3
.
ASSESSORIA DE ESTRATÉGIA E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL
ASSESSORIA DE ESTRATÉGIA E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL
. 1
Assessor-Chefe Nível IV
CC-4
1
Assessor-Chefe Nível IV
CC-4
.
ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
. 1
Assessor-Chefe Nível III
CC-3
1
Assessor-Chefe Nível III
CC-3
.
ASSESSORIA 
DE 
PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO 
E
MONITORAMENTO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E MONITORAMENTO
. 1
Assessor-Chefe Nível III
CC-3
1
Assessor-Chefe Nível III
CC-3
.
LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E APRENDIZAGEM
LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E APRENDIZAGEM