DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
117 - Processo nº: 10384.721169/2013-16 - Recorrente: MARDOQUEU
PAULO MARQUES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
118 - Processo nº: 10384.721200/2015-81 - Recorrente: MARDOQUEU
PAULO MARQUES COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10380.724784/2019-18 - Recorrente: MARCIA MARIA
GOMES MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 18470.724640/2019-56 - Recorrente: LUIZ EDMUNDO
BORGES MAGNO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 15504.726209/2019-11 - Recorrente: RENATO ASSUNCAO
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 15471.002733/2009-56 - Recorrente: MARIA DAS GRACAS
TEIXEIRA DA MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 13931.720002/2011-11 - Recorrente: VALTER VICENTE
MICHALAK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10825.721282/2013-65 - Recorrente: JOSE DIONISIO
FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10825.721284/2013-54 - Recorrente: JOSE DIONISIO
FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10725.720628/2016-89 - Recorrente: VERA LUCIA DA
SILVA SANTOS GREGORIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 19647.000001/2010-67 - Recorrente: SARA ROSA PIEDADE
COSTA VALENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13706.007768/2008-74 - Recorrente: HELIO MENDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 12326.005590/2010-53 - Recorrente: SYLVIO CARNEIRO
DE SOUZA NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 18239.000549/2010-56 - Recorrente: ELISABETE DO REGO
LINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13706.001240/2009-72 - Recorrente: MARCELO MENEZES
DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10768.004420/2009-93 - Recorrente: PAULO CESAR
MEDEIROS BRECHBUHLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13601.720336/2019-83 - Recorrente: PAULO LUCIO
MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 19404.000104/2009-46 - Recorrente: WANDER BARBOSA
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 17613.721683/2011-98 - Recorrente: PAULO CESAR
MURARI NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13846.720393/2016-47 - Recorrente: ROSA FERRARI
KURADOMI ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 13706.010757/2008-71 - Recorrente: LILLIAN LAVIGNE
SUED e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10940.001679/2010-78 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 10768.009464/2009-18 - Recorrente: LAISE DA MOTA
AMARAL FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13706.000428/2009-01 - Recorrente: JOSE MARCUS RASO
EULALIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13840.720648/2015-41 - Recorrente: JOAO FRANCISCO
PELIZER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10480.728186/2019-81 - Recorrente: IVANITA ALVES DA
COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13631.720113/2019-69 - Recorrente: GERALDO MAGELA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13654.720010/2020-74 - Recorrente: EVANDRO PENONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 13014.720466/2019-36 - Recorrente: EDECIR DA CUNHA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 13014.720465/2019-91 - Recorrente: EDECIR DA CUNHA
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13602.720123/2019-41 - Recorrente: DAVI DUARTE DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 12448.730210/2017-11 - Recorrente: CONCEICAO DUARTE
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10073.720970/2019-43 - Recorrente: CECILIA DAS DORES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 19985.723409/2019-16 - Recorrente: ASSIS FRANCISCO
ANASTACIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 17032.720395/2018-23 - Recorrente: JOSE DE PINHO
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 15471.000120/2009-84 - Recorrente: PATRICIA ALMEIDA
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 13888.720964/2011-42 - Recorrente: JOSE OSVALDO
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10980.724279/2013-19 - Recorrente: MARIO ALBERTO
WILLRICH DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 13002.720451/2019-15 - Recorrente: ROBERTO FISCHER
STROHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11030.721179/2011-62 - Recorrente: WALTER TENTLER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
157 - Processo nº: 15504.729184/2012-31 - Recorrente: VIVIANNI PEREIRA
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10280.721639/2010-67 - Recorrente: VERONICA MARIA
BARROS PINTO MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 18239.000909/2008-03 - Recorrente: VALERIA VILELA
TORRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 17613.721787/2012-83 - Recorrente: RAFAEL RODOLFO
LOPES DE FARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 13842.720190/2016-91 - Recorrente: LUIZ VICENTE
PELLEGRINI PORTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10768.006391/2008-13 - Recorrente: NELY DOS SANTOS
WERNECK DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 12448.726806/2019-70 - Recorrente: LIA BRAGA MARTINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 13531.720007/2017-41 - Recorrente: JULIO CESAR
ANDRADE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11610.721327/2013-80 - Recorrente: JOSE FRANCISCO
PINTO LIMA SAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10480.723447/2015-43 - Recorrente: JOSE DA COSTA
FIGUEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 18186.009003/2008-17 - Recorrente: JOAO VIANA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 16707.003684/2010-64 - Recorrente: LUCIANO HERBERT
DE ABREU MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10768.008903/2008-86 - Recorrente: NELY DOS SANTOS
WERNECK DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10735.720493/2011-28 - Recorrente: LEVI GUIMARAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 12155.720092/2012-13 - Recorrente: KATIANE SHELLEY
PIRES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10845.001089/2009-90 - Recorrente: JOSE FLAVIO LOPES
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10120.720355/2010-96 - Recorrente: JOSE FIRMINO
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10435.000341/2007-11 - Recorrente: JOSE FERNANDO
QUEIROZ DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 15455.001736/2009-71 - Recorrente: JOSE CARLOS
MANZONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 10665.720825/2011-45 - Recorrente: JOSE CARLOS BRAGA
DE CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 13973.002676/2008-48 - Recorrente: JOAO OLIVEIRA
RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 10630.000900/2010-74 - Recorrente: JOAO NUNES DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 13643.720153/2013-86 - Recorrente: ISMAEL GOMES DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11543.004948/2008-89 - Recorrente: INAH SILVA DE
OTONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 13634.720399/2013-67 - Recorrente: HANS NICK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 19647.002991/2009-34 - Recorrente: GIOVANE PAES
GALINDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 17933.720581/2012-13 - Recorrente: NEUZA FELIPE
PENHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 18239.005530/2008-81 - Recorrente: PEDRO CARLOS
BASILIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 15463.720508/2015-42 - Recorrente: KATIA TAVARES
SILVEIRA VASQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11543.002732/2008-89 - Recorrente: GELMINA ROSA
MACHADO PAVAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 -
Processo nº: 10730.721100/2013-13 -
Recorrente: FRANCISCO
EDUARDO MOREIRA DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 13731.000308/2009-99 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS
ALVES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189
- Processo
nº:
15374.000199/2009-41
- Recorrente:
FRANCESCA
CRISTALDI FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10886.001417/2009-71 - Recorrente: EDUARDO CARLOS
BORGES RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10882.004137/2008-74 - Recorrente: EDNEIA RODRIGUES
DE LIMA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10805.002394/2009-75 - Recorrente: DALMIR PEDRO
GUERRINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 13629.000245/2011-62
- Recorrente: CLEUZA DAS
MERCES CAMPOS CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 13982.000026/2011-54 - Recorrente: CLAUDIO PEDRO
UTZIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 15465.000619/2009-71 - Recorrente: CELSO SILVA MELO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
196 - Processo nº: 10735.001786/2007-26 - Recorrente: ANTONIO MARCOS
CASTELO SOUSA SALGADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10384.002915/2010-26 - Recorrente: ANTONIO LEITE
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 13884.721381/2011-79 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
BRANDAO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 12739.000272/2009-19 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
BRANDAO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 13884.000904/2011-40 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
BRANDAO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 10280.720834/2011-51 - Recorrente: ADVALDO ANDRE
DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 18186.001732/2011-12 - Recorrente: JULIO CESAR
FERNANDES NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 15467.001951/2010-76 - Recorrente: RICARDO RAFAEL
LANZARO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 
-
Processo 
nº: 
10768.009065/2009-49 
-
Recorrente: 
GERALDO
RODRIGUES GARCIA ARMOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 
-
Processo 
nº: 
10768.009064/2009-02 
-
Recorrente: 
GERALDO
RODRIGUES GARCIA ARMOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 10950.720865/2015-03 - Recorrente: ROBERTO WOLF e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 19985.723503/2014-52 - Recorrente: ROBERTO GOMES
DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 13837.000801/2010-64 - Recorrente: FRANCISCO SOARES
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 13502.000729/2010-57 - Recorrente: ROBERT GERARD
OUBRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 10830.725001/2012-93 - Recorrente: GLORIA CRISTINA
PADILHA TESTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 18363.720006/2013-76 - Recorrente: ERMITE FONSECA
DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 13706.001095/2009-20 - Recorrente: GILBERSON MOACIR
COELHO CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 -
Processo nº:
13004.000559/2008-15 -
Recorrente: SERGIO
DOS
SANTOS DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214
- Processo
nº:
10830.005229/2010-00
- Recorrente:
ANTONIO
DE
MORAES MESPLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215
- Processo
nº:
10830.002121/2011-38
- Recorrente:
ANTONIO
DE
MORAES MESPLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 10283.720893/2020-90 - Recorrente: LUCELY MARIANO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11080.724391/2013-58 - Recorrente: ARION KARWATZKI
RODRIGUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 13931.720119/2019-51 - Recorrente: ANTONIO LINEU
PUPO TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 13315.000029/2011-51 - Recorrente: ANA MARIA RAFAEL
DIAS BENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 17613.720763/2013-98 - Recorrente: LIDIA MARCIANO
RENSMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 16676.720069/2020-01 - Recorrente: LUIZ ALBERTO
REVERBEL CAPUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222
- Processo
nº:
16572.720103/2011-14
- Recorrente:
WANDERLEI
APARECIDO PALAZIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 13706.003042/2009-43 - Recorrente: SYLVIA KELNER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 13973.720255/2011-06 - Recorrente: LUIZ CARLOS
GONZAGA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 19985.723940/2016-38 - Recorrente: LUCELIA FERREIRA
DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 15463.000641/2009-31 - Recorrente: TELMA MARIA
MARQUES MALHEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 13749.720198/2013-72 - Recorrente: JOAO ROBERTO
AMIN DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 10166.725697/2016-61 - Recorrente: JAYME RODRIGO
DOS SANTOS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL