DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 25.298.162/0001-89 e sob matrícula CEI nº
90.012.82412/76, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto denominado Reforços na
Subestação Onça Puma e na Linha de Transmissão 230 KV Integradora - Onça Puma
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.032, de 25.05.2021, alterada pela Resolução
Autorizativa nº 11.279, de 08.03.2022), aprovado pela Portaria nº 1759/SPE/MME, de 04
de novembro de 2022, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa
discriminada no art. 1º, destinada ao setor de transmissão de energia elétrica, localizado
no Município de Ourilândia, Estado do Pará, com estimativas de desoneração previstas na
Portaria.
Art. 3º No período de 18/07/2022 a 18/07/2024, a pessoa jurídica identificada
no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com
suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização
em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º
a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-721.919/2023-15 UK 03/23
SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34,
portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas
de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na
Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530,
declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 42.984 (quarenta e dois mil, novecentos
e oitenta e quatro) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo
identificadas, a saber:
. Unidade
Caixa
Marca Comercial
Característica do Produto
. 42.984
3.582
Bulleit Bourbon
Uisque americano, em caixas de 12 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º
a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-721.919/2023-15 UK 02/23
SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34,
portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas
de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na
Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530,
declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.033.680 (hum milhão, trinta e três mil,
seiscentos e oitenta) selos de controle, Código 9837-15 Tipo BEBIDA ALCOÓLICA, Cor
VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e
quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade
Caixa
Marca Comercial
Característica do Produto
. 1.033.680 86.140
GIN TANQUERAY
Gin Tanqueray Lon Dry - GA 47,30 GL
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º
a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-721.919/2023-15 UK
TST/23
SC,
pela
Empresa
ASCENSUS TRADING
&
LOGISTICA
LTDA.,
CNPJ
nº
07.635.245/0001-34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador
de
Bebidas Alcoólicas
de
nº 09202/029,
formulado nos
autos
do processo
nº
10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em
Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 500 ( quinhentos) selos de controle,
Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade
Caixa
Marca Comercial
Característica do Produto
. 500
40
Bulleit Bourbon
Uisque americano, em caixas de 12 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 5, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º
a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-
722.638/2023-71, pela Empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº
07.415.554/0001-07, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas
de nº 09202/036, do processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua João Pessoa, nº
1306, Sala 02, Bairro Santo Antônio, em Joinville/SC, CEP 89.218.280 declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 13.020 (treze mil e vinte) selos de
controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser
selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade
Caixa
Marca Comercial
Característica do Produto
. 6.000
1.000
Whisky 
TAMNAVULIN
MALT DOUBLE CASK
Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas 
de
700 
ml,
sem 
idade
informada.
. 1.740
290
Whisky 
JURA 
JOURNEY
M A LT
Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas 
de
700 
ml,
sem 
idade
informada.
. 540
90
Whisky JURA 18YO MALT
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas
de 700 ml, sem idade informada.
. 1.740
290
Whisky JURA 10YO MALT
Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas 
de
700 
ml,
sem 
idade
informada.
. 3.000
500
Whisky 
TAMNAVULIN
SHERRY CASK
Uisque escocês, em caixas contendo 6
garrafas 
de
700 
ml,
sem 
idade
informada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS,
instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o
Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução
Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do
requerimento de certificação OEA nº 10976 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Agente de Carga, ES
BRASIL LOGISTICA LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 19.324.555/0001-17.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 17, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS,
instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o
Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução
Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do
requerimento de certificação OEA nº 10412 do Portal Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Agente de Carga, AD
SHIPPING AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 24.875.425/0001-02.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
R E T I F I C AÇÕ ES
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2023 (Publicado(a) no DOU de 01/03/2023, seção 1, página 30)
Onde se lê: "VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO"
Leia-se: "RINALD BOASSI"
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2023 (Publicado(a) no DOU de 01/03/2023, seção 1, página 30)
Onde se lê: "VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO"
Leia-se: "RINALD BOASSI"