DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 10.537, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Inscreve o Aeródromo privado Fazenda Pouso Alegre
(PA) no cadastro de aeródromos.
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.880, de 30 de dezembro de
2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.000055/2023-60, resolve:
Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado abaixo no cadastro com as seguintes
características:
I - denominação: Fazenda Pouso Alegre;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: PA0354;
III - município (UF): Santana do Araguaia (PA); e
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 09° 26' 44''
S / 050° 52' 23'' W.
Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LOPES MAGALHÃES
PORTARIA Nº 10.545, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Renova a inscrição do Aeródromo privado Fazenda
Jussara (PR) no cadastro de aeródromos.
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.880, de 30 de dezembro de
2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.054401/2022-49, resolve:
Art. 1º Renovar a inscrição do Aeródromo privado abaixo no cadastro de
aeródromos da ANAC com as seguintes características:
I - denominação: Fazenda Jussara;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: PR0078;
III - município (UF): Jussara (PR); e
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23°34'30" S
/ 052°24'41" W.
Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Fica revogada a Portaria ANAC nº 560/SIA, de 5 de março de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2013, Seção 1, página 3.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LOPES MAGALHÃES
PORTARIA Nº 10.553, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Renova e altera a inscrição do Aeródromo privado
Fazenda
Poleiro Grande
(MS)
no cadastro
de
aeródromos.
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.880, de 30 de dezembro de
2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.000012/2023-84, resolve:
Art. 1º Renovar e alterar a inscrição do Aeródromo privado abaixo no cadastro
de aeródromos da ANAC com as seguintes características:
I - denominação: Fazenda Poleiro Grande;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: MS0274;
III - município (UF): Corumbá (MS); e
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 17° 15' 01''
S / 056° 16' 28'' W.
Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Fica revogada a Portaria ANAC nº 706/SIA, de 15 de março de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2013, Seção1, páginas 5 e 6.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LOPES MAGALHÃES
PORTARIA Nº 10.593, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Renova a inscrição do Aeródromo privado Mudubim
1 (RR) no cadastro de aeródromos.
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.880, de 30 de dezembro de
2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de
2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.040858/2022-76, resolve:
Art. 1º Renovar a inscrição do Aeródromo privado abaixo no cadastro de
aeródromos da ANAC com as seguintes características:
I - denominação: Mudubim 1;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: RR0063;
III - município (UF): Uiramutã (RR); e
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 04° 25' 18''
N / 060° 29' 23'' W.
Art. 2º A renovação da Inscrição tem validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º O interessado pelo aeródromo deve garantir que as informações
prestadas a respeito das características da infraestrutura correspondam à situação do
aeródromo, a fim de manter sua inscrição cadastral atualizada na ANAC.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 2.862/SIA, de 26 de dezembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2012, Seção 1, página 27.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO LOPES MAGALHÃES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 70-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.003333/2023-89
2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3.Relator: Eduardo Nery
4.Unidade Técnica: Assessoria de Comunicação e Cerimonial - ASCOM
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da exoneração, a
pedido, do Chefe da Assessoria de Comunicação e Cerimonial da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 538, ante as razões
expostas pelo Relator, em exonerar, a pedido, nos termos da Portaria de Pessoal DG-
MINUTA DG 1856323, o servidor Shamash Visintin, CPF nº 939.414471-49, do Cargo
Comissionado de Chefe da Assessoria de Comunicação e Cerimonial, código CA-II.
6.Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 - Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 1º DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50001.004644/2023-30 ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Conhecer do Recurso em 2ª Instância relativo ao Pedido de Informação
ao Cidadão nº 65/2023/ANTAQ, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade.
Art. 2º No mérito, dar-lhe provimento para determinar que a Coordenadoria de
Transparência e Acesso à Informação (CTA) encaminhe ao Recorrente, no prazo de 20
(vinte) dias, as informações solicitadas referentes ao período de 2019 a novembro de 2020,
a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou
tratamento de dados.
Art. 3º Cientificar o Recorrente acerca da presente decisão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE
UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR-BA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Dou de 01/03/2023, Seção 1, pág. 51, onde se lê: "...decide Quanto ao FATO
01Pela aplicação da penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$ 1.936,00 (um mil
pela penalidade de MULTA PECUNIÁRIA, em desfavor da empresa, no valor de R$ 4.840,00
(quatro mil oitocentos e quarenta reais), uma vez que restou materializada a infração
tipificada na Res. nº 62/2021 - Art.26, II. A fiscalizada permaneceu silente, e não forneceu
as informações requeridas no Ofício n° 159 (SEI nº 1658486),prejudicando o exercício das
atribuições fiscalizatórias desta Agência...", leia-se: "...decide pela penalidade de MULTA
PECUNIÁRIA, em desfavor da empresa, no valor de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e
quarenta reais), uma vez que restou materializada a infração tipificada na Res. nº 62/2021
- Art.26, II. A fiscalizada permaneceu silente, e não forneceu as informações requeridas no
Ofício n° 159 (SEI nº 1658486), prejudicando o exercício das atribuições fiscalizatórias desta
Agência....".
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 436, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Delega competência para criar e extinguir consulados
honorários e para designar e dispensar cônsules
honorários
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto
nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, modificado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de
setembro de 1981 e no artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como a
competência que lhe foi atribuída pelos artigos 63, parágrafo único, e 83 do Anexo I do
Decreto nº 11.357 de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar ao Secretário de Comunidades Brasileiras e Assuntos Consulares
e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores e, nos seus impedimentos e afastamentos
legais e eventuais, ao seu substituto legal, a competência para criar e extinguir Consulados
Honorários e para designar e dispensar Cônsules Honorários.
Art. 2º Fica vedada a subdelegação das competências objeto da presente
Portaria.
Art. 3º O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá, a qualquer tempo
e a seu critério, avocar a decisão sobre os assuntos objeto da delegação ou revogar o
presente ato de delegação.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 334, de 2 de setembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de março de 2023.
MAURO VIEIRA