DOU 02/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, quinta-feira, 2 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando a documentação apresentada através da Proposta SAIPS nº 160531 e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DA H U / S A ES / M S ,
por meio do Parecer Técnico nº 145/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.073786/2019-23, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24, Dr. Thelmo de Almeida Cruz), do Município de Jacareí (SP), conforme Anexo a esta
Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Jacareí.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
G ES T ÃO
Nº PROPOSTA SAIPS
AMAZÔNIA LEGAL
O P Ç ÃO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO
VALOR MANTIDO
(ANUAL R$)
. SP 352440
JAC A R E Í
9211861
MUNICIPAL
160531
N ÃO
VIII
82.03 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO VIII
3.000.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 223, DE 1º DE MARÇO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria GM/MS nº 193, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 41, de 1º de março de 2023, Seção 1, página 107, por ter sido
publicada em duplicidade.
NÍSIA TRINDADE LIMA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PORTARIA SPO Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Divulga a relação das programações orçamentárias oneradas por transferências de
recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de
Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como a vinculação desses
programas de trabalho com os blocos de financiamento de que trata a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições previstas pelo Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro
de 2023, que aprova a estrutura regimental do Ministério da Saúde, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que institui os órgãos setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal, aos quais compete, entre outros itens, estabelecer normas e procedimentos necessário à elaboração e à implementação dos orçamentos federais;
CONSIDERANDO a necessidade de divulgar e dar transparência aos repasses federais a Estados, Municípios e Distrito Federal no âmbito do Sistema Único
de Saúde; e
CONSIDERANDO previsão, pelo artigo 1154 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, alterada pela Portaria nº 3.992, de
28 de dezembro de 2017, de que o órgão setorial do Sistema Federal de Planejamento e Orçamento divulgará, anualmente, o detalhamento dos programas de
trabalho das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde onerados pelas transferências na modalidade fundo a fundo referentes a cada bloco de
financiamento; resolve:
Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, a relação das programações orçamentárias oneradas por transferências de recursos, na modalidade fundo a fundo,
do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, bem como a vinculação desses programas de trabalho com os blocos
de financiamento de que trata a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º A relação de que trata o artigo 1º será disponibilizada no endereço eletrônico www.fns.saude.gov.br
Art. 3º Sempre que necessário, versão atualizada do Anexo será disponibilizada na forma do artigo 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIONALDO BOMFIM ROSENDO
ANEXO
.
Bloco de Financiamento
Programas de Trabalho
(Função/Subfunção/Programa/Ação)
. I - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
10.128.5021.20YD - Educação e Formação em Saúde
.
10.301.5019.00UC - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde
.
10.301.5019.21CE - Implementação de Políticas de Atenção Primária à Saúde
.
10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde
.
10.301.5019.217U - Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da Saúde
.
10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para
Cumprimento de Metas
.
10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
.
10.302.5018.20SP - Operacionalização do Sistema Nacional de Transplantes
.
10.302.5018.21CD - Implementação de Políticas de Atenção Especializada à Saúde
.
10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
para Cumprimento de Metas
.
10.303.5017. 20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em
Saúde
.
10.303.5017.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS
.
10.303.5020.20K5 - Apoio ao Uso de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no SUS
.
10.303.5017.4705
- Apoio
Financeiro
para
Aquisição
e
Distribuição de
Medicamentos do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica
.
10.303.5018.6516 - Aperfeiçoamento e Avaliação dos Serviços de Hemoterapia e Hematologia
.
10.304.5023.00UB - Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes
Combate às Endemias
.
10.304.5023.20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de
Vigilância Sanitária
.
10.305.5023.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em
Saúde
.
10.305.5023.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde
.
10.306.5033.20QH - Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde
. II - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde
10.301.5019. 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
.
10.301.5019.20YL - Estruturação de Academias da Saúde
.
10.302.5018. 8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
.
10.302.5018. 8933 - Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial
.
10.303.5017.20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS
.
10.303.5018.21D9 - Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia
.
10.303.5020.20K5 - Apoio ao Uso de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no SUS
.
10.305.5023.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde
.
10.306.5033.20QH - Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde
.
10.573.5021.21CF - Implantação e Funcionamento da Saúde Digital e Telessaúde